As certidões que o banco pede para financiamento de empresa costumam ser cinco: a certidão federal conjunta, o CRF do FGTS, a certidão trabalhista (CNDT) e as certidões estadual e municipal. Algumas são exigência de lei em certas operações, como o crédito com recursos públicos ou do FGTS e a garantia em imóvel; as demais entram por política de crédito de cada banco.
Por que separar o que é lei do que é política do banco
Quando o gerente pede uma lista, o empresário raramente sabe o que é obrigatório e o que é preferência do banco. A diferença importa. O que é lei não se negocia. O que é política pode ser trocado por outra garantia ou outro documento.
Os documentos contábeis que acompanham as certidões, como balanço e faturamento, estão em Documentos que o banco pede para liberar crédito PJ: checklist em 4 blocos. Esta página trata só das certidões.
Certidões que o banco pede para financiamento de empresa: o checklist
1. Certidão federal conjunta (Receita Federal e PGFN)
É a certidão que mais pesa. Pelo gov.br, ela abrange a Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias, é gratuita e vale 180 dias.
A Lei 8.212/1991, art. 47, exige a certidão da empresa em casos que aparecem em crédito: no recebimento de benefício ou incentivo creditício concedido pelo Poder Público (inciso I, "a") e na alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo (inciso I, "b"). Financiamento com hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel da empresa entra nessa segunda hipótese. Como emitir: Certidão negativa federal como emitir passo a passo, e o que fazer se não sair.
2. CRF do FGTS
A Lei 9.012/1995, art. 1º, na redação da Lei 13.805/2019, proíbe as instituições de crédito de financiar empresa em débito com o FGTS quando a operação tem lastro em recursos públicos ou do próprio FGTS. Linhas de bancos públicos e de programas oficiais costumam cair aqui.
A Lei 8.036/1990, art. 27, "c", também exige o CRF para obter favores creditícios e outros benefícios concedidos por órgão da administração pública. As demais situações estão em Certidão de regularidade do FGTS CRF quando é exigida: as situações previstas em lei.
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT, criada pela CLT, art. 642-A, prova que a empresa não tem dívida inadimplida na Justiça do Trabalho. É gratuita, eletrônica, vale 180 dias e cobre todos os estabelecimentos. Em crédito privado, ela costuma ser pedida por política de risco, não por lei.
4. Certidão estadual
Para empresa paulista, a SEFAZ-SP informa a Certidão Única de Débitos SEFAZ/PGE, com vigência a partir de 14/10/2026, que reúne os créditos tributários estaduais e os créditos não tributários inscritos em dívida ativa. Comércio e indústria, que pagam ICMS, tendem a ter essa certidão analisada com mais atenção.
5. Certidão municipal
A certidão de tributos municipais, como ISS e taxas, sai na prefeitura da sede. Prestador de serviço deve contar com ela no pacote, porque o ISS é o tributo principal dele.
6. Certidões de protesto e de distribuição de ações
Muitos bancos consultam protestos e ações judiciais contra a empresa e os sócios. Nem sempre pedem o papel, porque consultam bases próprias. Vale você mesmo consultar antes, para não ser surpreendido na análise.
7. Documentos dos sócios
Em crédito para empresa pequena, o banco costuma pedir dados e, às vezes, certidões dos sócios, principalmente quando eles são avalistas. Separe RG, CPF, comprovante de endereço e a declaração de imposto de renda dos sócios.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
Certidão positiva com efeitos de negativa serve?
Em regra, sim, como prova de regularidade. Ela sai quando a empresa tem débito com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia. Quando ela é emitida está em Certidão positiva com efeitos de negativa quando sai: as hipóteses do CTN e o que destrava.
O ponto de atenção é a política do banco. Alguns analistas aceitam a positiva com efeitos de negativa sem perguntas; outros pedem o extrato do parcelamento. Tenha os dois prontos. Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a certidão volta a ser positiva, e isso pode travar a liberação de parcelas do financiamento.
O que fazer quando a certidão não sai
Certidão travada é o motivo mais comum de financiamento atrasado. As causas costumam ser declaração em atraso, divergência entre declaração e pagamento ou débito que o empresário nem sabia que existia.
- Descubra o motivo antes de pedir o crédito. A lista de causas está em Certidão negativa não sai motivos mais comuns: checklist para destravar.
- Regularize com antecedência, porque a baixa de pendência pode levar dias.
- Emita as certidões perto da data da análise, para não vencerem no meio do processo.
Antes de pedir o crédito, organize a contabilidade
Certidão em ordem é a porta de entrada. Depois dela, o banco olha balanço, DRE e faturamento. Demonstrações atrasadas ou que não batem com o extrato derrubam o pedido mesmo com certidões limpas. O que o banco lê nas demonstrações está em Balanço para banco: o que costuma ser pedido e por que não existe balanço só para o crédito.
Também vale comparar opções. Banco e fintech pedem documentos diferentes e têm custos diferentes, como mostra Crédito PJ em banco ou fintech qual escolher? Comparativo por custo, prazo e exigências.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Documentos que o banco pede para liberar crédito PJ: checklist em 4 blocos.
Balanço e DRE para análise de crédito estão em Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa, e outros guias de certidões, em Guias.
Perguntas frequentes
Banco privado é obrigado por lei a pedir certidão negativa?+
Nem sempre. A lei exige em casos específicos, como oneração de imóvel (Lei 8.212/1991, art. 47) e crédito com recursos públicos ou do FGTS (Lei 9.012/1995). Fora disso, a exigência é política do banco.
Quanto tempo vale a certidão federal?+
Pelo gov.br, a certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN vale 180 dias.
Empresa com parcelamento em dia consegue financiamento?+
Consegue, em regra, com a certidão positiva com efeitos de negativa. Leve também o extrato do parcelamento, porque alguns bancos pedem.
A CNDT é obrigatória para empréstimo?+
A lei não a exige para crédito privado em geral. Muitos bancos pedem por política de risco, e ela é gratuita e eletrônica.
Dívida do sócio atrapalha o crédito da empresa?+
Pode atrapalhar, principalmente quando o sócio é avalista. O banco analisa a empresa e as pessoas que garantem a operação.
Leia também
- Certidões exigidas em licitação lista: o que separar antes do edital
Certidões exigidas em licitação lista: federal, FGTS, trabalhista, estadual, municipal e falência, com o que diz a Lei 14.133/2021 e o prazo extra da ME e EPP.
- Certidão positiva com efeitos de negativa quando sai: as hipóteses do CTN e o que destrava
Certidão positiva com efeitos de negativa quando sai: com débito suspenso, parcelado em dia, garantido em execução ou não vencido, como diz o art. 206 do CTN. Veja cada caso.
- Certidão negativa validade quanto tempo vale: federal, trabalhista, FGTS, estado e município
Certidão negativa validade quanto tempo vale: a federal e a trabalhista valem 180 dias; FGTS, estadual e municipal trazem o prazo impresso. Veja como controlar.
Fontes: Planalto, Lei 9.012/1995 (art. 1º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9012.htm; Planalto, Lei 8.212/1991 (art. 47) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, Lei 8.036/1990 (art. 27) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm; Planalto, CLT (art. 642-A) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; gov.br, Emitir certidão de regularidade fiscal https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal; SEFAZ-SP, Certidão Única de Débitos SEFAZ/PGE https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/certidoes/Paginas/Certidao-Unica-de-Debitos-Sefaz-PGE.aspx
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.