CRF do FGTS: quando a certidão é exigida

Certidão de regularidade do FGTS CRF quando é exigida: a Lei 8.036/1990, art. 27, manda apresentar o certificado em licitações, na obtenção de benefícios e créditos de órgãos públicos, na transferência de domicílio para o exterior e no registro de alteração ou distrato do contrato social. Bancos também exigem o CRF em financiamentos com recursos públicos ou do FGTS (Lei 9.012/1995, art. 1º).

Fora dessas situações, clientes e parceiros podem pedir o CRF por contrato, como prova de que a empresa está em dia com os empregados. Como emitir o documento está em Certidão de regularidade do FGTS como emitir: passo a passo do CRF; aqui o foco é quando ele é exigido.

Certidão de regularidade do FGTS CRF quando é exigida: o que diz o art. 27

O art. 27 da Lei 8.036/1990, com redação dada pela Lei 13.932/2019, diz que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:

Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou por entidade controlada pelo poder público (alínea a).
Obtenção, pela União, estados, municípios ou órgãos da administração, de empréstimos ou financiamentos com lastro em recursos públicos ou do FGTS (alínea b).
Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou outros benefícios concedidos por órgão da administração, salvo quando destinados a saldar débitos com o FGTS (alínea c).
Transferência de domicílio para o exterior (alínea d).
Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto ou de documento que modifique a estrutura jurídica do empregador ou leve à sua extinção (alínea e).

Para a pequena empresa, os casos mais comuns são a licitação, os benefícios públicos e a alteração contratual.

Licitação e contratos com o governo

A Lei 14.133/2021, art. 68, IV, inclui entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS. Na prática, o edital pede o CRF junto com as certidões federal, estadual, municipal e trabalhista.

A Lei 9.012/1995, art. 2º, vai na mesma linha: pessoas jurídicas em débito com o FGTS não podem celebrar contratos de prestação de serviços ou de compra e venda com órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, nem participar de concorrência pública. A lista completa de certidões para licitação está em Certidões exigidas em licitação lista: o que separar antes do edital, e o Simples nas vendas ao governo em Simples Nacional em licitação: a preferência da ME e da EPP e o que o órgão retém.

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Crédito e financiamento

A Lei 9.012/1995, art. 1º, com redação da Lei 13.805/2019, veda às instituições de crédito realizar financiamentos ou conceder dispensa de juros, multa ou correção monetária, ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou do FGTS, a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. A comprovação é feita por certidão expedida pela Caixa (§ 1º).

O § 3º abre uma exceção: a vedação não se aplica a operação de crédito destinada a saldar débitos com o FGTS. Os demais documentos que o banco costuma pedir estão em Documentos que o banco pede para liberar crédito PJ: checklist em 4 blocos.

Alteração contratual e encerramento

A alínea e do art. 27 é a que mais surpreende o empresário. A mudança de sócios, de capital ou de estrutura jurídica, assim como o distrato, está na lista de situações em que a lei exige o CRF. Por isso, vale conferir a regularidade do FGTS antes de protocolar a alteração ou a baixa.

Se a certidão não sair, o problema costuma estar em uma competência sem recolhimento ou em informação divergente. Os motivos mais comuns estão em Certidão negativa não sai motivos mais comuns: checklist para destravar.

Empresa sem funcionários precisa de CRF?

A empresa sem empregados pode precisar apresentar o certificado nas mesmas situações, porque a exigência é ligada ao ato (licitação, crédito, alteração), e não ao número de funcionários. O que muda é que, sem empregados, não há recolhimento mensal, e a emissão costuma ser simples quando o cadastro está correto.

O MEI que contrata empregado passa a ter FGTS a recolher, como explica MEI e FGTS: o dono não deposita para si, o funcionário tem direito.

Validade e rotina

O CRF tem prazo de validade impresso no documento. Empresas que participam de licitações ou que renovam crédito com frequência devem emitir com antecedência e acompanhar o vencimento. Prazos de cada certidão estão em Certidão negativa validade quanto tempo vale: federal, trabalhista, FGTS, estado e município.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Quem emite o CRF?+

A Lei 8.036/1990, art. 27, fala em certificado fornecido na forma do regulamento, e a Lei 9.012/1995, art. 1º, § 1º, em certidão expedida pela Caixa. O passo a passo da emissão está na página dona do tema.

Preciso do CRF para alterar o contrato social?+

A Lei 8.036/1990, art. 27, e, inclui o registro de alteração ou distrato de contrato social entre as situações em que o CRF é obrigatório. Confira a regularidade antes de protocolar.

Empresa com débito de FGTS pode pegar empréstimo?+

Não em operações com lastro em recursos públicos ou do FGTS, pela Lei 9.012/1995, art. 1º. A exceção é o crédito destinado a quitar o próprio débito com o FGTS (§ 3º).

O CRF é exigido em licitação de qualquer órgão público?+

Sim. A alínea a do art. 27 cobre órgãos federais, estaduais e municipais, da administração direta, indireta ou fundacional, e entidades controladas pelo poder público.

Cliente privado pode exigir o CRF?+

Pode, por contrato. A lei lista as situações obrigatórias, mas empresas privadas costumam pedir a certidão como condição para contratar ou pagar.

Certidão de regularidade do FGTS CRF quando é exigida: as situações previstas em lei