Atestado falso ou rasurado o que a empresa pode fazer sem errar

Atestado falso ou rasurado o que a empresa pode fazer: não abonar a falta enquanto houver dúvida, confirmar a autenticidade com quem emitiu e, comprovada a fraude, aplicar a justa causa por ato de improbidade. O cuidado está na prova: sem confirmação, a empresa corre o risco de punir alguém que apresentou um atestado verdadeiro.

Por que o atestado importa para a folha

O atestado médico justifica a falta e garante ao empregado o pagamento do dia. A Lei 605/1949, art. 6º, § 2º, diz que a doença será comprovada mediante atestado médico, e lista a ordem de médicos aceitos. Sem atestado válido, a falta é tratada como injustificada, com desconto do dia.

Por isso, atestado falso não é só um problema de confiança. É pagamento de um dia não trabalhado com base em documento fraudado. O tratamento das faltas está em Desconto de falta na folha: quando a empresa pode descontar e quanto.

Atestado falso ou rasurado o que a empresa pode fazer, passo a passo

1. Não lance o abono enquanto houver dúvida

Se a data parece alterada, o carimbo está borrado ou o número de dias foi mexido, segure o abono até confirmar. Avise o empregado de que o documento está em análise, sem acusação.

2. Confirme com quem emitiu

Ligue para a clínica, o hospital ou o consultório que aparece no atestado. Pergunte só se aquele atendimento existiu naquela data e por quantos dias foi o afastamento. Não peça diagnóstico: a informação de saúde é do empregado. Registre por escrito com quem falou, quando e o que foi dito.

3. Guarde o original

O documento é a prova. Guarde o papel original ou o arquivo recebido, sem rabiscar e sem grampear em cima. Faça uma cópia de trabalho. A organização desse tipo de prova segue o que está em Como organizar os documentos da empresa de forma digital: checklist.

4. Ouça o empregado

Antes de decidir, dê ao empregado a chance de explicar. Às vezes a rasura foi feita pelo próprio médico, com rubrica. Às vezes o atendimento foi em outra unidade. A conversa, registrada em ata simples, protege a empresa numa ação trabalhista.

5. Decida com rapidez

Confirmada a fraude, a decisão precisa ser tomada logo. Demora longa entre saber da falta e punir pode ser lida como perdão. Isso vale para qualquer medida, da advertência à justa causa.

Quando cabe justa causa

A CLT, art. 482, a, lista o ato de improbidade entre as justas causas para a rescisão pelo empregador. Usar atestado falso para receber por um dia não trabalhado costuma ser enquadrado como improbidade, porque envolve fraude para obter vantagem.

A justa causa é a punição mais grave e a mais contestada na Justiça do Trabalho. Ela exige prova sólida. Por isso, a confirmação com quem emitiu o atestado é o ponto central. Sem ela, a empresa pode preferir não abonar a falta e advertir, guardando a justa causa para quando a fraude estiver provada. Como funciona a justa causa e o que se paga na rescisão está em Demissão por justa causa: os motivos da CLT, o que pagar e como evitar a reversão e em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

E o lado criminal

O Código Penal, art. 298, descreve como crime falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. O art. 304 trata de quem faz uso de papéis falsificados ou alterados. O art. 302 trata do médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso.

A empresa não precisa provar crime para aplicar a justa causa, e não é obrigada a registrar ocorrência. Fazer o boletim é uma escolha, que costuma fazer sentido em casos repetidos ou quando há suspeita de venda de atestados. Não exponha o empregado para os colegas: a acusação pública pode gerar pedido de indenização.

O que não fazer

Não recuse todos os atestados de uma clínica por desconfiança geral. Não peça o CID como condição para aceitar o atestado. Não desconte o dia sem avisar o empregado do motivo. E não aplique justa causa só por "achar" que o documento é falso.

Também não esqueça o eSocial. Afastamentos por atestado têm regras de informação, e um atestado cancelado por fraude precisa ser tratado também no sistema, como explica Afastamento no eSocial: o que fazer quando chega um atestado.

Como a WJR ajuda

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Outros guias para quem tem funcionários estão em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; Planalto, Código Penal, arts. 298, 302 e 304 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm; Planalto, Lei 605/1949, art. 6º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0605.htm