O que é uma PJ para quem presta serviço no exterior? É uma empresa registrada no Brasil, com CNPJ, que emite a nota e recebe do cliente estrangeiro no lugar do seu CPF. PJ quer dizer pessoa jurídica: quem presta o serviço passa a ser a empresa, e você, como sócio ou titular, passa a administrá-la e a se remunerar dela.
Este texto é a base para quem ouve "trabalha como PJ" e quer entender o que isso muda antes de decidir. A comparação em números com o CPF está em Pessoa física ou PJ para quem recebe em dólar: como decidir com números, e o passo a passo de abrir em Abrir CNPJ para receber do exterior: o que decidir antes de abrir a empresa.
O que é uma PJ para quem presta serviço no exterior, em termos simples?
É uma entidade com existência própria, separada de quem a criou. O Código Civil lista as sociedades entre as pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, II) e diz que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro próprio (art. 985).
Por isso a PJ só passa a existir depois do registro. Antes dele, o cliente do exterior só pode pagar a você, pessoa física, e é assim que muitos profissionais começam.
O que muda na prática quando o cliente de fora paga a PJ?
Muda quem aparece nos documentos. O contrato, a invoice, a nota e a conta que recebe o dinheiro passam a estar no nome da empresa, e o imposto deixa de ser o do CPF para ser o do regime da PJ.
Na lista de tarefas do dia a dia, entram:
- conta bancária em nome do CNPJ, como em Conta PJ: como abrir, o que avaliar no banco e por que não misturar com a pessoal;
- nota de serviço a cada cobrança, como em Nota fiscal de exportação de serviços: como preencher a NFS-e para cliente do exterior;
- imposto mensal pelo regime escolhido, como em Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real;
- retirada do dinheiro pelo sócio, como em Pró-labore e distribuição de lucros em PJ exportadora: como tirar o dinheiro da empresa.
Se o pagador for americano, a PJ brasileira entrega a ele o W-8BEN-E, formulário de entidade estrangeira, e o W-8BEN fica para a pessoa física, segundo as instruções do IRS.
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Que tipo de PJ quem trabalha sozinho pode ter?
Quem trabalha sem sócio tem duas formas mais comuns. A primeira é a sociedade limitada unipessoal: o Código Civil permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052, §1º). A segunda é o empresário individual, do art. 966.
Há um ponto de atenção: o parágrafo único do art. 966 diz que, em regra, quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é considerado empresário. Por isso a escolha do tipo, para profissões intelectuais, merece conversa, e a comparação está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.
PJ é a mesma coisa que MEI?
Não. O MEI é um tipo de empresa com atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e quem exerce outra atividade não cabe nele. Na leitura do anexo, os CNAEs de programação (6201 a 6204), de design (7410) e de tradução (7490-1/01) não aparecem.
O MEI pode exportar quando a atividade consta do anexo, como explica MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar. Para dev, designer e tradutor, o ponto de partida é a microempresa, que a LC 123/2006 define com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (art. 3º, I); a empresa de pequeno porte vai até R$ 4.800.000,00 (art. 3º, II).
PJ significa abrir mão da carteira assinada?
Não é bem isso, e o cuidado é de outra área. A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual, sob dependência e mediante salário (art. 3º) e anula os atos praticados para fraudar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º).
Quando a relação com o cliente tem as marcas de um emprego, o CNPJ não encerra a análise. A natureza do contrato com empresa estrangeira é questão jurídica, e o contador não a resolve. O que a contabilidade faz é registrar a receita e o imposto da PJ que existe.
A PJ paga menos imposto do que a pessoa física?
Depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. Não há resposta de uma linha, porque o resultado varia com o faturamento, a atividade e a retirada do sócio.
O que a lei já separa é o ISS: a LC 116/2003 afasta o imposto das exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I), com a ressalva do serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique (parágrafo único). O resto da conta está nas páginas de imposto da seção.
Como a WJR entra nesse caminho
A WJR atende desde 1995, presencial e online, e a abertura de empresa é um dos serviços da casa, em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Os demais temas de quem fatura para fora estão em Exterior e o perfil do profissional em Contabilidade para desenvolvedor PJ: CNAE, Fator R e contrato.
Perguntas frequentes
Quem presta serviço no exterior é obrigado a ter PJ?+
Não. A pessoa física residente que recebe de fonte no exterior declara o rendimento pelo carnê-leão. A PJ é uma opção, que muda os documentos e o imposto.
A PJ pode receber em dólar?+
Sim. A Lei 14.286/2021 admite pagamento em moeda estrangeira nos contratos de comércio exterior de bens e serviços (art. 13, I), e o câmbio passa por instituição autorizada pelo Banco Central (art. 3º).
Programador pode ser MEI?+
Não pelo Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: os CNAEs de programação não constam da lista. O caminho é a microempresa.
A PJ precisa ter funcionário?+
Não precisa. Empresa de uma pessoa só é comum. Para escolher o anexo do Simples, a LC 123/2006 conta como folha também as retiradas de pró-labore (art. 18, §24).
Preciso pagar ISS sobre serviço prestado a cliente estrangeiro?+
Em regra, não: a LC 116/2003, art. 2º, I, afasta o ISS da exportação de serviços. A ressalva é o serviço feito no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
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Fontes: Planalto, Código Civil, Lei 10.406/2002 (arts. 44, 966, 985 e 1.052) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm, Planalto, LC 123/2006 (art. 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, CLT, Decreto-Lei 5.452/1943 (arts. 3º e 9º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm, Planalto, LC 116/2003 (art. 2º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei 14.286/2021 (arts. 3º e 13) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14286.htm, IRS, Instructions for Form W-8BEN https://www.irs.gov/instructions/iw8ben
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