Influenciador mirim menor de idade CNPJ e imposto: como organizar a renda da criança

No caso do influenciador mirim menor de idade CNPJ e imposto se organizam com duas ideias: a renda é da criança, e quem administra por ela são os pais. O menor pode ser sócio de uma empresa que recebe as publis, desde que não seja administrador, o capital esteja integralizado e ele seja representado ou assistido.

O imposto acompanha a forma escolhida: recebendo na pessoa física, entra no imposto de renda da criança ou dos pais como dependente; recebendo por empresa, segue o regime da empresa. A seguir, cada caminho e os cuidados que a família precisa ter.

De quem é o dinheiro do influenciador mirim

O cachê, a publi e a receita de plataforma pagam o uso da imagem e o trabalho da criança. Por isso, a renda é dela, mesmo que os pais negociem, assinem e administrem. Misturar esse dinheiro com a conta da família é o erro mais comum, e o mais difícil de explicar depois.

Pelo Código Civil, art. 5º, a menoridade cessa aos 18 anos. Antes disso, os pais representam ou assistem o filho nos atos da vida civil. A emancipação é possível em casos específicos a partir dos 16 anos, como por concessão dos pais por instrumento público ou pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria (art. 5º, parágrafo único, I e V).

Influenciador mirim menor de idade CNPJ e imposto: o menor pode ser sócio?

Pode. O Código Civil, art. 974, § 3º, manda a Junta Comercial registrar contrato de sociedade com sócio incapaz quando três condições são cumpridas ao mesmo tempo:

1. O sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade.
2. O capital social deve estar totalmente integralizado.
3. O relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz representado por seus representantes legais.

Na prática, o contrato social tem a criança como sócia, representada pelos pais, e um administrador maior de idade. Os detalhes da estrutura estão em Sócio menor de idade: as 3 condições para colocar um filho na empresa.

Pessoa física ou empresa: como fica o imposto

Recebendo na pessoa física

Publi paga à criança como pessoa física entra como rendimento dela. Quando a fonte é pessoa jurídica, pode haver retenção; quando é do exterior ou de pessoa física, entra no carnê-leão. A conta para influenciador adulto, que segue a mesma lógica, está em Quanto imposto paga influenciador que recebe publi no CPF: tabela, redução e INSS.

A Receita Federal informa que quem consta como dependente na declaração de outra pessoa não precisa entregar declaração própria, desde que seus rendimentos, bens e direitos tenham sido informados nessa declaração. Ou seja, se os pais incluírem a criança como dependente, a renda dela entra na declaração dos pais.

Os pais podem, em vez disso, fazer uma declaração própria em nome da criança. A escolha muda o cálculo, porque a renda somada à dos pais pode cair em faixa mais alta.

Recebendo por empresa

Com uma empresa em que a criança é sócia, as marcas pagam à empresa, com nota fiscal, e o imposto segue o regime escolhido. O lucro pode ser distribuído aos sócios, conforme a participação de cada um no contrato. O enquadramento da atividade, se publicidade, cessão de imagem ou produção de conteúdo, muda o anexo e o imposto; a cessão de imagem está em Cessão de direito de imagem influenciador tributação: CPF ou CNPJ.

Trabalho infantil e autorização judicial

A Constituição, art. 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. O Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 149, II, a, prevê que a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios depende de portaria ou alvará da autoridade judiciária.

Se e como essas regras se aplicam à produção de conteúdo para internet é uma questão jurídica, e não contábil. Antes de assinar contratos com marcas, a família deve ouvir um advogado. Muitas marcas pedem documentação sobre a autorização e a rotina da criança.

Cuidados que valem para qualquer formato

• Abra conta bancária em nome da criança ou da empresa, nunca use só a conta dos pais.
• Guarde os contratos com marcas e plataformas, com o nome de quem recebe.
• Registre o que foi gasto com a criança e o que foi guardado para ela.
• Inclua no contrato com a marca cláusulas sobre retenção e emissão de nota, como em Contrato de publi cláusulas fiscais que o creator deve exigir antes de assinar.
• Revise a estrutura quando a renda crescer ou quando a criança completar 16 ou 18 anos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Sócio menor de idade: as 3 condições para colocar um filho na empresa.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 5º e 974, § 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Constituição Federal, art. 7º, XXXIII https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), art. 149 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm; Receita Federal, Quem deve declarar o IRPF https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/quem