Distribuição de lucros do infoprodutor é isenta?

A distribuição de lucros para infoprodutor é isenta na regra geral do imposto de renda, mas desde janeiro de 2026 a Lei 15.270/2025 exige retenção de 10% quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês à mesma pessoa física. No Simples Nacional, a isenção sem contabilidade completa tem um limite calculado, e a aplicação da nova retenção às empresas do Simples está em discussão no STF.

Distribuição de lucros para infoprodutor é isenta: a regra geral

O infoprodutor que tem empresa recebe de duas formas: pró-labore, pelo trabalho, e distribuição de lucros, pelo resultado. O pró-labore é tributado como rendimento do trabalho. O lucro tem regra própria.

Para empresas do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado, os lucros não sofrem retenção na fonte nem entram na base do imposto do sócio, observadas as novas regras dos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995 (Lei 9.249/1995, art. 10, redação da Lei 15.270/2025). Ou seja, a isenção continua, mas com duas exceções criadas em 2025.

A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês

A partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000,00 no mês, fica sujeito à retenção de 10% sobre o total pago (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Não há dedução da base.

Exemplo, com números inventados: um infoprodutor que recebe R$ 60.000,00 de lucro num único mês, da mesma empresa, tem retenção de R$ 6.000,00, porque os 10% incidem sobre o total, e não só sobre o que passou de R$ 50 mil. A página dona do tema, com os detalhes, é Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

A própria lei exclui da retenção os lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025 e que sejam pagos nos termos originalmente previstos (art. 6º-A, § 3º).

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A tributação mínima de quem ganha mais de R$ 600 mil

A outra exceção é anual. A partir do ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passar de R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima do imposto de renda, e os rendimentos isentos, como lucros, entram nessa conta (Lei 9.250/1995, art. 16-A). Lançamentos grandes e concentrados em poucos meses pesam nessa soma.

Como fica no Simples Nacional

No Simples, os valores distribuídos ao sócio são isentos, salvo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (LC 123/2006, art. 14). Mas há um limite: sem escrituração contábil, a isenção vai até o valor obtido aplicando o percentual de presunção da atividade sobre a receita, menos o imposto pago no Simples (art. 14, § 1º).

Exemplo, com números inventados: receita anual de R$ 600.000,00, atividade de serviço com presunção de 32% (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a) e R$ 60.000,00 pagos no Simples no ano. A presunção dá R$ 192.000,00, e o limite isento sem contabilidade fica em R$ 132.000,00. Para distribuir mais, a empresa precisa manter escrituração que mostre lucro maior (art. 14, § 2º). O tema está em Distribuir lucro acima da presunção exige escrituração contábil?.

A discussão no STF sobre o Simples

A aplicação da retenção da Lei 15.270/2025 às empresas do Simples é questionada no STF. A discussão está nas ADIs 7.912, 7.914 e 7.917, e o assunto segue em discussão no STF.

Por isso, a leitura segura tem duas camadas: a lei está em vigor e prevê a retenção; o alcance para o Simples depende do que o STF decidir. Não há como afirmar qual posição vai prevalecer.

O que o infoprodutor deve fazer

Separe pró-labore de lucro, com valores definidos e documentados.
Distribua lucro só com base em resultado apurado, não por retirada livre.
Planeje distribuições mensais para não concentrar valores acima de R$ 50 mil.
Mantenha contabilidade completa se quiser distribuir acima da presunção no Simples.
Tire dinheiro sempre da conta PJ para a conta PF, com registro.

O equilíbrio entre pró-labore e lucro está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar e em Quanto o infoprodutor deve retirar de pró-labore e quanto deixar como lucro. A separação das contas está em Infoprodutor separar conta pessoal e conta PJ como fazer, passo a passo, e quando a holding entra na conversa, em Infoprodutor quando vale abrir holding: os sinais e o efeito no Simples.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Outras dúvidas de infoprodutor e loja virtual estão em E commerce.

Perguntas frequentes

O pró-labore do infoprodutor também é isento?+

Não. O pró-labore é remuneração do trabalho e é tributado. A LC 123, art. 14, deixa fora da isenção os valores que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A retenção de 10% vale para lucro de R$ 40 mil no mês?+

Pela Lei 15.270/2025, a retenção se aplica quando o total pago por uma mesma empresa à mesma pessoa física no mês passa de R$ 50 mil. Abaixo disso, a retenção mensal não se aplica, mas o valor conta na soma anual.

Posso pagar R$ 50 mil por mês de cada uma das minhas empresas?+

A regra é por empresa pagadora e por pessoa física. Mesmo assim, todos os rendimentos entram na soma anual da tributação mínima acima de R$ 600 mil, então dividir pagamentos não elimina essa conta.

Sem contabilidade completa, posso distribuir todo o lucro do Simples?+

Só até o limite do art. 14, § 1º, da LC 123, que usa a presunção da atividade menos o imposto pago. Acima disso, a isenção exige escrituração contábil que mostre o lucro maior.

O lucro de anos anteriores a 2026 tem a retenção de 10%?+

A Lei 15.270/2025 exclui os lucros de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos originais. Fora dessas condições, a retenção pode alcançar o pagamento.

Distribuição de lucros para infoprodutor é isenta? O que vale desde 2026