Tabela de honorários da OAB é obrigatória? O que diz a norma e o que muda no caixa

A tabela de honorários da OAB é obrigatória como piso: o Código de Ética e Disciplina manda o advogado observar o valor mínimo da tabela do Conselho Seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento de honorários. Ela não fixa um preço único, e quem define os valores é cada seccional, por isso o número muda de estado para estado.

Tabela de honorários da OAB é obrigatória: o que a norma diz

Duas normas tratam do tema. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), no art. 58, V, dá ao Conselho Seccional a competência para "fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual". O Código de Ética e Disciplina, aprovado pela Resolução 02/2015 do Conselho Federal, diz no art. 48, § 6º, que o advogado deve observar o valor mínimo dessa tabela, inclusive o das diligências.

O mesmo parágrafo diz que cobrar abaixo do mínimo pode caracterizar aviltamento de honorários. Ou seja, a tabela funciona como piso ético, e não como teto. Acima do mínimo, o valor é combinado com o cliente.

Para o escritório, o efeito prático é simples: antes de fechar um preço baixo para ganhar um cliente, confira o mínimo da tabela da sua seccional para aquele serviço. O valor de cada ato e a forma de atualização da tabela mudam por seccional, então a fonte certa é a própria seccional, no ano em que você está cobrando.

O que mudou no arbitramento judicial

Muita gente lembra que o Estatuto mandava o juiz respeitar a tabela no arbitramento. O texto antigo do art. 22, § 2º, dizia que os honorários arbitrados não podiam ser inferiores aos da tabela do Conselho Seccional.

Esse parágrafo ganhou nova redação pela Lei 14.365/2022. O texto vigente manda o juiz observar os parágrafos do art. 85 do Código de Processo Civil quando não houver contrato ou acordo, e não fala mais na tabela. A tabela continua citada no § 1º do mesmo artigo, para o advogado nomeado para atender quem precisa de assistência quando a Defensoria Pública não pode, com honorários pagos pelo Estado.

A lição para o caixa é outra: sem contrato escrito, o valor fica para o arbitramento. O próprio Código de Ética diz, no art. 48, que o serviço deve ser contratado "preferentemente, por escrito".

Como a tabela entra na sua precificação

A tabela diz quanto você não deve cobrar a menos. Ela não diz quanto o seu escritório precisa cobrar para ter lucro. Para isso, o caminho é calcular o custo da sua hora e a margem que você quer ter.

Três contas ajudam a decidir o preço:

1. Custo fixo mensal do escritório (aluguel, sistemas, equipe, contador).
2. Horas faturáveis reais por mês, sem contar deslocamento e tarefas internas.
3. Imposto sobre o faturamento, que varia com o regime tributário.

Com isso em mãos, compare o resultado com o mínimo da tabela. Se o preço que fecha a sua conta fica abaixo do mínimo, o problema está no custo, não na tabela. O passo a passo está em Valor da hora do advogado como calcular custo real do escritório e em Como precificar honorários advocatícios com margem: custo, imposto e lucro.

O Código de Ética também lista, no art. 49, os elementos para fixar honorários com moderação: complexidade, tempo, valor da causa, condição do cliente, lugar do serviço, competência do profissional e praxe do foro. Eles servem de roteiro para justificar o preço na proposta.

E o imposto sobre os honorários?

O imposto incide sobre o que você efetivamente cobra e fatura, e não sobre o valor da tabela. Se o contrato prevê um valor acima do mínimo, a nota fiscal e a apuração seguem o valor do contrato.

O ponto de atenção é o regime. No Simples Nacional, os serviços advocatícios estão no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), em que a contribuição previdenciária patronal fica fora da guia única. No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ dos serviços em geral parte de 32% da receita (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a). A escolha entre os dois muda quanto sobra de cada honorário.

Reajuste também pesa. Contrato de prazo longo sem cláusula de reajuste vai perdendo valor e pode cair abaixo do mínimo da tabela atualizada. Veja como escrever a cláusula em Reajuste de honorários contratuais advocacia índice: como escrever a cláusula.

Erros comuns na cobrança

• Fechar pacote mensal baixo sem conferir o mínimo da tabela para os atos incluídos.
• Não ter contrato escrito e depender de arbitramento para receber.
• Esquecer de incluir diligências, que o art. 48, § 6º, cita expressamente.
• Calcular o preço sem o imposto do regime e descobrir a margem negativa só no fim do mês.
• Usar a tabela de outro estado quando o serviço é prestado em São Paulo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Para comparar o imposto de cada regime sobre os seus honorários, veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo e a página do segmento em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; CFOAB, Resolução 02/2015 (Código de Ética e Disciplina) https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf