Estagiário de direito pode assinar petição?

Estagiário de direito pode assinar petição, sim, desde que esteja inscrito na OAB e assine em conjunto com o advogado, sob a responsabilidade deste (Estatuto da Advocacia, art. 3º, § 2º). Sozinho, o Regulamento Geral da OAB só permite três atos: retirar e devolver autos em cartório, obter certidões e assinar petições de juntada de documentos (art. 29, § 1º).

Estagiário de direito pode assinar petição: o que diz o Estatuto

O Estatuto da Advocacia diz que o estagiário de advocacia regularmente inscrito pode praticar os atos privativos de advogado previstos no art. 1º, na forma do regulamento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (art. 3º, § 2º).

Duas condições estão aí: inscrição na OAB como estagiário e atuação conjunta. Estudante sem inscrição de estagiário não está coberto por essa regra. A inscrição e os limites gerais estão em Estagiário de direito inscrição na OAB limites: requisitos e o que muda para o escritório.

O que o Regulamento Geral detalha

O art. 29 do Regulamento Geral repete a regra: os atos de advocacia podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.

O § 1º lista o que o estagiário inscrito pode fazer isoladamente, sob a responsabilidade do advogado:

retirar e devolver autos em cartório, assinando a carga;
obter, junto aos escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

Para atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer sozinho quando receber autorização ou substabelecimento do advogado (§ 2º).

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Na prática, no processo eletrônico

Petição inicial, contestação, recurso e manifestação de mérito exigem a assinatura do advogado. O estagiário pode redigir e assinar junto, mas não no lugar dele.

Petição de juntada de documentos é a exceção que o Regulamento Geral permite ao estagiário sozinho. Confira também as regras de cadastro e assinatura do sistema de cada tribunal, que tem procedimento próprio para estagiários.

A responsabilidade é do advogado

Em todos os casos, o ato do estagiário é praticado sob a responsabilidade do advogado. Por isso o escritório deve definir por escrito quem supervisiona cada estagiário e quais atos ele pode praticar sozinho.

A Lei do Estágio vai na mesma linha: a parte concedente indica funcionário do quadro, com formação ou experiência na área, para orientar e supervisionar até 10 estagiários ao mesmo tempo (Lei 11.788/2008, art. 9º, III).

O lado do escritório: contrato e custos do estágio

Para o estagiário atuar, o vínculo precisa estar em ordem. A Lei 11.788/2008 exige termo de compromisso com a instituição de ensino e o estudante (art. 9º, I) e seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, IV). No estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios (art. 12).

Estágio fora das regras da lei caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 15). O estagiário que assina petições sem supervisão real, com horário de empregado, aumenta esse risco.

Os detalhes práticos estão nesta seção: convênio com a faculdade em Escritório de advocacia convênio com faculdade estágio: é obrigatório?, bolsa e recesso em Estagiário de direito bolsa auxílio e recesso escritório: o que a Lei do Estágio exige e seguro em Seguro de acidentes pessoais estagiário escritório de advocacia: quem contrata e como lançar. O registro no eSocial está em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige.

Estágio profissional de advocacia

O Estatuto prevê o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico e mantido por instituições de ensino, pelos Conselhos da OAB ou por escritórios e órgãos jurídicos credenciados pela OAB (art. 9º, § 1º). A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional onde fica o curso (art. 9º, § 2º).

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Perguntas frequentes

Estagiário sem inscrição na OAB pode assinar petição junto com o advogado?+

O Estatuto e o Regulamento Geral falam em estagiário inscrito na OAB. Sem a inscrição de estagiário, o estudante não tem a autorização dessas regras para subscrever atos de advocacia.

Estagiário pode fazer audiência sozinho?+

O Regulamento Geral não inclui audiência entre os atos que o estagiário pode praticar isoladamente. A lista do art. 29, § 1º, é de três atos, todos de apoio.

Estagiário pode receber substabelecimento?+

Para atos extrajudiciais, o § 2º do art. 29 permite que o estagiário compareça sozinho com autorização ou substabelecimento do advogado. Para atos judiciais, vale a atuação em conjunto.

Quem responde por erro na petição assinada pelo estagiário?+

O advogado. Tanto o Estatuto quanto o Regulamento Geral dizem que o estagiário atua sob a responsabilidade do advogado.

O estagiário que assina petições muda o custo para o escritório?+

Não muda a bolsa, mas reforça a necessidade de supervisão e de contrato de estágio correto. Sem isso, o risco de reconhecimento de vínculo de emprego aumenta, com todos os encargos.

Estagiário de direito pode assinar petição? O que a OAB permite