Cancelamento de nota fiscal de honorários advocatícios: quando e como fazer

O cancelamento de nota fiscal de honorários advocatícios é feito no mesmo emissor em que a nota foi gerada, dentro do prazo e das condições que esse emissor aceita. Depois de cancelar, o escritório precisa ajustar o DAS ou a apuração, as retenções do cliente e o contas a receber, guardando o motivo por escrito.

Quando o escritório precisa cancelar a nota

Na advocacia, os motivos mais comuns são poucos e se repetem:

• Nota emitida para o cliente errado, com outro CPF ou CNPJ.
• Valor errado, por exemplo a nota da parcela cheia quando o cliente pagou só metade.
• Contrato desfeito antes do serviço, com devolução da entrada.
• Nota em duplicidade, emitida duas vezes para o mesmo recebimento.
• Serviço descrito de forma errada ou com código de serviço errado.

Nem todo erro exige cancelamento. Erro de dado que não muda valor nem tomador pode ter outro caminho, como a substituição da nota, explicada em NFS-e substituição de nota quando usar em vez de cancelar.

Cancelamento de nota fiscal de honorários advocatícios: o passo a passo

O roteiro prático é este:

1. Confirme o motivo e se o caso é de cancelamento ou de substituição.
2. Verifique o prazo e as condições do emissor usado para aquela nota.
3. Fale com o cliente, principalmente se ele já pagou, reteve tributos ou lançou a nota.
4. Cancele no emissor, informando a justificativa.
5. Emita a nota correta, se houver serviço a faturar.
6. Ajuste o contas a receber, o DAS ou a apuração e as retenções.

Os prazos de cancelamento são definidos por cada emissor e mudam. A página dona do tema, com os prazos, é Cancelar nota fiscal: o prazo, e o que fazer quando ele já passou.

Qual emissor vale para o escritório

Desde 01/11/2026, as ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026). Para o escritório no Simples, as notas emitidas a partir dessa data seguem as regras do emissor nacional. Para notas anteriores, confira com o contador as regras do sistema em que foram emitidas.

O funcionamento do padrão nacional está em NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço. Escritório fora do Simples segue o emissor indicado pelo município, que pode ter calendário próprio.

O cuidado com a retenção do cliente empresa

Quando o cliente é empresa, ele pode ter retido tributos sobre a nota, como imposto de renda, contribuições ou ISS. Se a nota é cancelada depois que o cliente reteve e recolheu, o problema deixa de ser só do escritório.

Nesse caso, a conversa com o financeiro do cliente vem antes do cancelamento. O cliente precisa saber que a nota sairá do sistema e como vai tratar o valor que recolheu. As retenções mais comuns na nota do advogado estão em Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

O que muda no imposto do Simples

A advocacia é tributada no Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Se a nota cancelada entrou na receita de um mês já apurado, a apuração daquele mês precisa ser revista. O efeito depende do regime escolhido:

• No regime de competência, a receita da nota cancelada sai do mês em que foi lançada.
• No regime de caixa, o que conta é o recebimento (LC 123, art. 18, § 3º), então importa se o dinheiro entrou e se foi devolvido.

Cancelar a nota e não revisar o DAS é o erro mais comum. O imposto continua pago sobre uma receita que deixou de existir.

Cliente não pagou não é motivo para cancelar

Um engano frequente é cancelar a nota porque o cliente não pagou. A nota registra o serviço prestado, e a falta de pagamento é inadimplência, não erro da nota. Cancelar nesse caso pode deixar o escritório sem documento para cobrar.

O tratamento fiscal da inadimplência no escritório está em Inadimplência de cliente escritório de advocacia imposto: o que acontece com a nota não paga.

Contrato desfeito depois de uma entrada

Se o cliente pagou uma entrada, recebeu a nota e desistiu antes de qualquer trabalho, o cancelamento com devolução do valor costuma ser o caminho. Se parte do trabalho já foi feita, o escritório fica com uma parcela, e a nota precisa refletir só o que ficou.

A lógica de quando emitir a nota da entrada está em Nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios: quando emitir.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Fontes: Secretaria de Economia do DF, texto da Resolução CGSN 191/2026 https://economia.df.gov.br/documents/d/seec/resol-cgsn-n-191-2026-pdf; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei Complementar 116/2003 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm