Imóvel do advogado alugado ao próprio escritório

Imóvel do advogado alugado ao próprio escritório é permitido, desde que haja contrato, valor de mercado e retenção do imposto de renda na fonte pela sociedade, calculada pela tabela progressiva sobre o aluguel pago à pessoa física. O sócio declara o valor como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, com o imposto retido, e o escritório registra o aluguel como despesa da operação.

Pode alugar o próprio imóvel para a sociedade?

Pode. A sociedade de advogados é uma pessoa jurídica distinta do sócio, e nada impede que ela alugue uma sala, uma casa ou um conjunto comercial de um dos sócios. O que muda é o cuidado com o preço e com a documentação, porque a Receita olha esse tipo de operação entre partes ligadas com lupa.

A regra mais importante está no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 528, V). Presume-se distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica paga a pessoa ligada aluguéis em montante que excede notoriamente o valor de mercado. Sócio é pessoa ligada.

Se a Receita entender que houve distribuição disfarçada, o excesso deixa de ser aluguel e é tratado como lucro distribuído fora das regras, com efeitos no imposto da sociedade. Por isso, o preço deve ser parecido com o de imóveis semelhantes na região.

Imóvel do advogado alugado ao próprio escritório: a retenção na fonte

Quando uma pessoa jurídica paga aluguel a uma pessoa física, o imposto de renda é retido na fonte, calculado pelas tabelas progressivas (RIR, art. 688, com base na Lei 7.713/1988, art. 7º, II). Quem retém e recolhe é o escritório, que é a fonte pagadora.

Antes de aplicar a tabela, podem sair da base do aluguel de imóveis (RIR, art. 689):

os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produz o rendimento, como o IPTU, quando pagos pelo locador;
o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;
as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;
as despesas de condomínio.

Se o contrato disser que o escritório paga IPTU e condomínio diretamente, esses valores não entram como aluguel do sócio. Escreva no contrato quem paga cada encargo.

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Como o sócio declara

Na declaração anual de imposto de renda, o sócio informa o aluguel como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, usando o informe de rendimentos que o escritório entrega. O imposto retido entra como antecipação.

O imóvel continua na ficha de bens e direitos do sócio, pelo custo de aquisição. Alugar não muda o valor do bem na declaração.

Atenção ao carnê-leão: ele vale para aluguel recebido de pessoa física. O aluguel pago pelo escritório já tem retenção na fonte e não vai para o carnê-leão.

E do lado do escritório?

O aluguel é despesa da sociedade. No Lucro Real, o RIR (art. 361, § 1º, I) diz que não são dedutíveis os aluguéis pagos a sócios ou dirigentes, e a seus parentes ou dependentes, na parcela que exceder o preço ou valor de mercado. No Simples e no Lucro Presumido, a despesa não reduz o imposto, porque a base é a receita, mas o pagamento continua precisando de contrato e comprovante.

O aluguel vai para a lista de custos fixos do escritório, tratada em Custos fixos de escritório de advocacia quais são e como organizar. Pague sempre pela conta da sociedade para a conta do sócio, nunca em dinheiro ou por conta pessoal de terceiro. O porquê está em Advogado misturar patrimônio pessoal e do escritório: por que evitar.

E a reforma tributária?

A Lei Complementar 214/2025, art. 251, § 1º, I, considera a pessoa física contribuinte do IBS e da CBS na locação de imóveis quando, no ano-calendário anterior, a receita com essas operações passar de R$ 240.000 e envolver mais de 3 imóveis distintos. As duas condições são cumulativas, e o valor de R$ 240.000 é atualizado mensalmente pelo IPCA (art. 251, § 5º).

Um advogado que aluga um só imóvel ao escritório não cumpre a segunda condição. Quem tem vários imóveis alugados deve somar todos e conferir as duas, ano a ano.

Alternativas que aparecem nessa conversa

Alguns sócios avaliam comprar o imóvel pela própria sociedade. As diferenças estão em Advogado comprar imóvel pelo escritório ou pessoa física: comparativo.

Outros colocam o imóvel em uma holding patrimonial, que passa a alugar ao escritório. O efeito tributário dessa estrutura é tema de Tributação de aluguel na holding no Lucro Presumido: a conta contra a pessoa física e de Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Preciso de contrato de locação com o meu próprio escritório?+

Sim. O contrato prova a operação, define o valor, o prazo e quem paga IPTU e condomínio. Sem ele, o pagamento pode ser visto como retirada do sócio, sem natureza de aluguel.

O escritório tem que reter imposto sobre o aluguel?+

Sim. Aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física tem imposto de renda retido na fonte, calculado pela tabela progressiva. O escritório recolhe e informa o valor ao sócio.

Posso cobrar um aluguel alto para receber mais pelo escritório?+

Não é seguro. Aluguel notoriamente acima do mercado pago a pessoa ligada é hipótese de distribuição disfarçada de lucros no Regulamento do Imposto de Renda, e o excesso perde a natureza de aluguel.

O aluguel recebido do escritório vai para o carnê-leão?+

Não. O carnê-leão é para aluguel recebido de pessoa física. Aluguel pago pela sociedade já sofre retenção na fonte e entra na declaração anual como rendimento recebido de pessoa jurídica.

Condomínio e IPTU entram no valor tributado?+

Podem sair da base, quando pagos pelo locador, conforme o art. 689 do Regulamento. Se o escritório paga esses encargos direto, eles não fazem parte do aluguel do sócio.

Imóvel do advogado alugado ao próprio escritório: contrato, retenção e declaração