Advogado: misturar patrimônio pessoal e do escritório

O advogado misturar patrimônio pessoal e do escritório é uma das formas mais rápidas de perder a proteção que a sociedade dá e de embaralhar o imposto. A regra prática é simples: o dinheiro do escritório paga as contas do escritório, e o advogado recebe por pró-labore e distribuição de lucros registrados.

O que a lei chama de confusão patrimonial

O Código Civil, art. 50, na redação da Lei 13.874/2019, permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Com isso, certas obrigações da sociedade podem alcançar os bens particulares de sócios e administradores beneficiados pelo abuso.

O § 2º do mesmo artigo define confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, com três exemplos:

a sociedade pagar, de forma repetida, obrigações do sócio, ou o contrário;
transferir ativos ou passivos sem contraprestação, salvo valor insignificante;
outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

O primeiro item é exatamente o que acontece quando o escritório paga a escola dos filhos, o cartão pessoal ou o condomínio de casa.

Advogado misturar patrimônio pessoal e do escritório: o risco é maior na advocacia

Na sociedade de advogados, a separação já é mais estreita que numa empresa comum. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 17, na redação da Lei 13.247/2016, diz que, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia.

Ou seja, para danos a clientes, o patrimônio pessoal já está em jogo. A mistura soma a esse risco a chance de outras dívidas do escritório, como fornecedores e tributos, também chegarem aos bens pessoais pela via do art. 50. As formas de proteção estão em Proteção patrimonial advogado responsabilidade civil: o que protege e o que não protege.

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O efeito no imposto

Quando o escritório paga despesa pessoal, a contabilidade tem duas saídas ruins: lançar como despesa do escritório, o que reduz o lucro de forma indevida, ou lançar como retirada do sócio sem documento. Em ambos os casos, a Receita pode questionar.

Retirada sem registro não é pró-labore nem lucro distribuído. Ela pode ser tratada como pagamento ao sócio sem a tributação correta. Já o lucro distribuído com base na contabilidade tem regra própria, explicada em Distribuição de lucros sociedade de advogados como fazer, passo a passo.

E o dinheiro dos clientes?

Há um terceiro patrimônio que não pode entrar na mistura: o valor recebido em nome do cliente, como alvarás e acordos. Ele não é do advogado nem do escritório. Separar esse valor em conta própria é o tema de Conta bancária separada valores de clientes advocacia: como montar e controlar.

Como separar na prática

conta bancária exclusiva do escritório, sem uso pessoal;
cartão corporativo só para despesas do escritório;
pró-labore mensal definido, com INSS;
distribuição de lucros por ata ou registro, com base na contabilidade;
reembolso de despesa paga com dinheiro pessoal, com comprovante;
bens do escritório registrados no nome da sociedade.

O pró-labore do sócio advogado está em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe. Quando a despesa do escritório foi paga no cartão pessoal, o lançamento correto está em Sócio pagou conta da empresa no cartão pessoal como lançar: reembolso, empréstimo ou aporte.

E o carro, o celular e o home office?

Bens de uso misto são a zona cinzenta. O caminho mais seguro é decidir de quem é o bem e tratar o uso pelo outro de forma documentada. Celular do escritório, com linha no CNPJ, é despesa do escritório. Carro pessoal usado no trabalho pode gerar reembolso de quilometragem, com controle.

O que não funciona é o escritório pagar tudo do carro pessoal sem critério. Isso é exatamente o "cumprimento repetitivo de obrigações do sócio" do art. 50.

E se a mistura já aconteceu?

Dá para arrumar daqui em diante. O primeiro passo é separar as contas. O segundo é revisar os lançamentos recentes com o contador, classificando o que era pessoal como retirada ou reembolso. O terceiro é formalizar pró-labore e distribuição de lucros.

Para quem tem patrimônio relevante, a separação pode chegar a uma estrutura de Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você, que é outro assunto e tem custo próprio.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Posso pagar uma conta pessoal com o dinheiro do escritório?+

Pode, se for registrado como retirada ou distribuição de lucros. O problema é fazer sem registro e de forma repetida, que é o que o art. 50 do Código Civil chama de confusão patrimonial.

A sociedade de advogados protege meus bens pessoais?+

Em parte. Para danos a clientes, o art. 17 do Estatuto já prevê responsabilidade subsidiária e ilimitada do sócio. Para outras dívidas, a separação protege enquanto não houver abuso.

Sociedade unipessoal tem o mesmo risco?+

Sim. O art. 17 do Estatuto inclui o titular da sociedade individual de advocacia. E o art. 50 do Código Civil vale para qualquer pessoa jurídica.

Cartão de crédito pessoal para despesas do escritório é problema?+

Não, se cada despesa for reembolsada com comprovante. O que gera problema é o contrário: o escritório pagando gastos pessoais sem registro.

Preciso de contador para separar?+

A separação começa no banco, mas o registro correto de pró-labore, lucros e reembolsos é contábil. Sem isso, a prova da separação fica fraca.

Advogado misturar patrimônio pessoal e do escritório: por que evitar