Inadimplência de cliente na advocacia e o imposto

Na inadimplência de cliente escritório de advocacia imposto continua devido, em regra, porque a receita é reconhecida quando o serviço é faturado, e não quando o dinheiro entra. O que muda o quadro é o regime escolhido: no Simples com opção pelo regime de caixa, o imposto segue o recebimento, e no Lucro Real a perda pode virar despesa dedutível em condições definidas em lei.

Por que a nota não paga gera imposto

A maior parte das empresas apura imposto pelo regime de competência. Nele, a receita é do mês em que o serviço foi prestado e a nota foi emitida. Se o cliente atrasa ou não paga, a receita já foi registrada e o imposto já foi calculado sobre ela.

Para o escritório, isso cria um efeito duplo no caixa: o honorário não entrou, mas o imposto sai na data normal. Quanto mais nota emitida antes do pagamento, maior o risco. A visão geral para qualquer prestador está em Cliente não pagou a nota fiscal paga imposto mesmo assim?; aqui o foco é o escritório de advocacia.

Inadimplência de cliente escritório de advocacia imposto no Simples Nacional

Os serviços advocatícios estão no Simples desde a LC 147/2014 e são tributados pelo Anexo IV, conforme o art. 18, § 5º-C, VII, da LC 123/2006. Nesse anexo, a contribuição patronal sobre a folha fica fora do DAS. Os detalhes estão em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Quanto à inadimplência, o ponto central é o § 3º do art. 18. A regra é o imposto incidir sobre a receita auferida no mês, mas a empresa pode optar por apurar sobre a receita recebida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Essa opção é irretratável para todo o ano-calendário.

Na prática:

Competência (padrão): honorário faturado em março e não pago entra no DAS de março.
Caixa (opção): o mesmo honorário só entra no DAS do mês em que for recebido.

O regime de caixa ajuda escritório com muito honorário parcelado ou com atraso frequente. Em compensação, exige controle fino de cada recebimento, ligado à nota correspondente. Como a escolha vale para o ano todo, ela é feita no início do ano, com base no histórico de recebimentos.

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No Lucro Real: perda no recebimento de créditos

O escritório no Lucro Real tem outra ferramenta. O art. 9º da Lei 9.430/1996 permite deduzir como despesa, na apuração do lucro real, as perdas no recebimento de créditos decorrentes da atividade, observadas as condições do próprio artigo. Essas condições envolvem o valor do crédito, o tempo de atraso e, em certos casos, o início de cobrança judicial.

Isso não devolve o imposto sobre a receita já pago. O que a regra faz é reduzir o lucro tributável quando a perda cumpre os requisitos. Sem documentação de cobrança, a dedução fica frágil.

No Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o imposto parte de um percentual da receita. Como não há apuração de lucro efetivo, a perda com cliente que não paga não entra como despesa dedutível do mesmo jeito que no Lucro Real. A forma de reconhecer a receita, por competência ou por caixa, é definida com o contador no início do ano.

Cancelar a nota resolve?

Só se o serviço não foi prestado ou o contrato foi desfeito. Venda cancelada não entra na receita bruta, como diz o art. 3º, § 1º, da LC 123. Mas inadimplência não é cancelamento: o serviço existiu, e o crédito continua sendo do escritório.

Cancelar nota de serviço prestado só para não pagar imposto distorce a escrituração e enfraquece a cobrança, porque o documento que prova o serviço desaparece. As hipóteses legítimas de cancelamento estão em Cancelamento de nota fiscal de honorários advocatícios: quando e como fazer.

Como reduzir o impacto no caixa

Algumas práticas diminuem o problema sem mexer na lei:

emitir a nota na data combinada no contrato, e não antes;
cobrar adiantamento em serviços longos, com nota própria (veja Nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios: quando emitir);
revisar atrasos toda semana e renegociar por escrito;
guardar e-mails, notificações e acordos, que sustentam a perda no Lucro Real;
avaliar o regime de caixa no Simples antes do início do ano.

O controle que dá base a tudo isso está em Contas a receber de honorários advocatícios como controlar no escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

Posso mudar para o regime de caixa no meio do ano?+

Não. O art. 18, § 3º, da LC 123 diz que a opção pela receita recebida é irretratável para todo o ano-calendário. A mudança vale a partir do ano seguinte.

Se o cliente pagar depois, pago imposto de novo?+

Não. No regime de competência, o imposto já foi pago no mês da nota, e o recebimento posterior só baixa o valor a receber. No regime de caixa, o imposto entra só no mês do pagamento.

O escritório no Simples pode deduzir a perda com cliente?+

O imposto do Simples incide sobre a receita, não sobre o lucro. Por isso, a perda não reduz o DAS do mês da nota. O que alivia é a opção pelo regime de caixa para os anos seguintes.

A perda no Lucro Real vale para qualquer valor?+

Não. O art. 9º da Lei 9.430/1996 traz condições por valor do crédito, tempo de vencimento e, em alguns casos, cobrança judicial. O contador confere cada crédito antes do lançamento.

Onde acho outras dúvidas sobre o tema?+

Perguntas gerais sobre impostos e contabilidade estão reunidas em Perguntas.

Inadimplência de cliente escritório de advocacia imposto: o que acontece com a nota não paga