Substabelecimento, honorários e imposto

No substabelecimento e divisão de honorários tributação, a regra prática é que cada advogado paga imposto sobre a parte que fica com ele, e o dinheiro precisa andar com documento de um para o outro. O Estatuto da Advocacia diz que o substabelecido com reserva não cobra honorários sem a intervenção de quem substabeleceu, então quase sempre o fluxo passa pelo advogado original.

O que o Estatuto diz sobre honorários no substabelecimento

A Lei 8.906/1994, art. 26, diz que o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. O parágrafo único, incluído pela Lei 14.365/2022, abre uma exceção: a regra não se aplica se o substabelecido com reserva tiver contrato celebrado com o cliente.

Isso define dois fluxos de dinheiro possíveis, e cada um tem tratamento fiscal próprio.

Fluxo 1: o cliente paga o advogado original

É o caso mais comum. O cliente contratou o advogado ou a sociedade original, que substabelece com reserva a um colega, por exemplo para uma audiência em outra cidade ou para uma fase do processo.

O advogado original recebe do cliente e emite a nota de honorários ao cliente.
O substabelecido presta o serviço ao advogado original e emite documento contra ele: nota da sociedade dele ou recibo de pessoa física.
O advogado original paga o substabelecido, com o documento.

Para as sociedades, o Estatuto, art. 15, § 9º, prevê o recolhimento de tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente. Com contrato e documento do substabelecido, a parte repassada fica demonstrada.

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Fluxo 2: o substabelecido tem contrato com o cliente

Quando o substabelecido assina contrato próprio com o cliente, o parágrafo único do art. 26 permite que ele cobre diretamente. Aí cada advogado fatura o cliente pela sua parte.

O advogado original emite nota ao cliente pela parte dele.
O substabelecido emite nota, ou recibo, ao cliente pela parte dele.
Não há repasse entre os advogados.

É o fluxo mais limpo para a tributação, mas exige que o cliente aceite dois contratos e dois documentos.

Substabelecimento e divisão de honorários tributação: o que dá errado

Os problemas mais comuns que aparecem na contabilidade:

Repasse sem documento. O original paga o colega por Pix e não recebe nota nem recibo. A despesa fica sem lastro e a receita inteira pesa no original.
Repasse para a pessoa física de quem tem sociedade. O colega tem sociedade unipessoal, mas recebe na conta pessoal. A receita some da sociedade dele e o documento não bate com o pagamento.
Percentual combinado de boca. Na hora do êxito, cada um lembra de um número.
Sucumbência sem regra. O substabelecimento não diz como fica a sucumbência, e o valor chega anos depois sem acordo.

O detalhe de emissão de notas quando há divisão está em Honorários divididos entre advogados como emitir nota fiscal.

Com reserva e sem reserva

No substabelecimento sem reserva, o advogado original transfere os poderes e sai do caso. Os honorários a partir daí são tratados entre o novo advogado e o cliente, e o original fatura só o que já tinha direito até a saída.

No substabelecimento com reserva, os dois seguem com poderes, e a regra do art. 26 faz o dinheiro passar pelo original, salvo contrato do substabelecido com o cliente.

Para quem trabalha frequentemente como substabelecido em diligências, a forma de se organizar como pessoa física ou com sociedade está em Advogado correspondente PJ ou autônomo: qual compensa para quem presta e para quem contrata.

Diferença para a parceria

Parceria e substabelecimento podem aparecer juntos, mas não são a mesma coisa. Na parceria, dois escritórios dividem um caso por contrato, desde o início. No substabelecimento, um advogado transfere poderes a outro, com ou sem reserva. A tributação da parceria tem página própria: Parceria advocatícia tributação do advogado parceiro: quem paga sobre o quê.

O que documentar em todo substabelecimento com honorários

Instrumento de substabelecimento, com ou sem reserva.
Acordo escrito de honorários entre os advogados: valor ou percentual, êxito e sucumbência.
Documento do substabelecido a cada pagamento.
Comprovante bancário de conta para conta, no nome de quem emitiu o documento.
Controle por processo, junto do contas a receber, como em Contas a receber de honorários advocatícios como controlar no escritório.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O substabelecido com reserva pode cobrar o cliente diretamente?+

Só se tiver contrato com o cliente. Sem contrato, o art. 26 do Estatuto exige a intervenção de quem substabeleceu para a cobrança de honorários.

O substabelecido pessoa física recolhe imposto como?+

Se recebe do advogado original pessoa física, o valor entra no recolhimento mensal do carnê-leão, como explica Advogado autônomo carnê-leão como calcular e pagar, com exemplo de 2026. Se recebe de uma sociedade, a sociedade pagadora pode ter retenções.

Preciso de nota para pagar um colega por uma audiência avulsa?+

Sim, ou recibo, se ele for pessoa física sem sociedade. O documento é o que justifica a saída do dinheiro e a parte que não fica com você.

A sucumbência segue a mesma divisão dos honorários contratuais?+

Só se o acordo entre os advogados disser isso. Escreva a regra da sucumbência no acordo de honorários do substabelecimento.

Substabelecimento e divisão de honorários tributação: quem fatura e quem paga