Parceria advocatícia e imposto do parceiro

Na parceria advocatícia tributação do advogado parceiro segue uma regra própria do Estatuto da Advocacia: cada sociedade recolhe tributos só sobre a parte da receita que efetivamente fica com ela. A parte repassada ao parceiro sai da base de quem repassou e entra na base de quem recebeu, desde que contrato, notas e pagamentos mostrem essa divisão.

O que a lei diz sobre a parceria advocatícia tributação do advogado parceiro

A Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia recolhem seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber. A receita transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente fica de fora.

O mesmo Estatuto, no art. 22, § 8º, trata como honorários convencionados os decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedades, aplicando a mesma regra do § 9º do art. 15. Ou seja, a lógica vale para a parceria de trabalho e para a indicação.

Na prática, isso evita que o mesmo honorário seja tributado duas vezes, uma no escritório que recebeu do cliente e outra no parceiro. Mas a regra só protege quem consegue provar a divisão.

Como a divisão aparece nos documentos

O fisco não enxerga a sua conversa com o parceiro. Ele enxerga notas fiscais, extratos bancários e o contrato. Por isso, a parceria precisa de três peças que conversem entre si:

Contrato de parceria por escrito, com o cliente, o caso, o percentual ou o valor de cada parceiro e o momento do repasse.
Nota fiscal de cada parceiro sobre a própria parte, com descrição que ligue o serviço ao caso.
Repasse bancário rastreável, de conta da sociedade para conta da sociedade parceira, no valor do contrato.

Quando uma dessas peças falta, o escritório que recebeu o dinheiro do cliente tende a ficar com a receita inteira na própria base. Repasse feito em dinheiro, sem nota do parceiro, ou para a conta pessoal do advogado é o caso mais comum de problema.

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Quem emite a nota para o cliente

Existem dois desenhos possíveis, e o contrato deve escolher um deles antes de o caso começar.

No primeiro, cada parceiro emite a própria nota direto ao cliente, cada uma com o seu valor. É o desenho mais limpo para a tributação, porque cada receita já nasce no CNPJ certo. O cliente precisa concordar em receber duas notas.

No segundo, um escritório fatura o valor cheio ao cliente e repassa a parte do parceiro. Aqui o § 9º do art. 15 é o que sustenta a exclusão da parcela transferida. O parceiro emite nota da sua parte contra o escritório que faturou, e esse escritório guarda contrato, nota recebida e comprovante de repasse. O detalhe de emissão está em Honorários divididos entre advogados como emitir nota fiscal.

E no Simples Nacional?

Serviços advocatícios estão no Anexo IV do Simples (LC 123, art. 18, § 5º-C, VII), e a contribuição previdenciária patronal fica fora do DAS nesse anexo. A base do Simples é a receita bruta, que a LC 123 define no art. 3º, § 1º, e o conceito está explicado em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.

Para o escritório do Simples, a pergunta prática é: a parte do parceiro entrou como receita sua ou foi transferida nos termos do Estatuto? Com contrato e nota do parceiro, o desenho de repasse fica documentado. Sem isso, a receita inteira tende a pesar no faturamento dos últimos 12 meses e pode empurrar o escritório para uma faixa mais alta do Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Parceria não é substabelecimento nem associação

Três relações parecidas têm efeitos diferentes:

Parceria: dois escritórios independentes dividem um caso e os honorários, cada um com a sua parte.
Substabelecimento com reserva: um advogado transfere poderes a outro e mantém os seus, tema de Substabelecimento e divisão de honorários tributação: quem fatura e quem paga.
Associação: o advogado associado participa dos resultados de uma sociedade, sem vínculo de emprego, com contrato averbado na OAB (Lei 8.906/1994, art. 15, §§ 10 e 11).

Misturar os rótulos confunde a leitura do fisco. Um "parceiro" que trabalha todo mês só para o mesmo escritório, com horário e chefia, se parece mais com outra coisa do que com parceria.

Cuidados que evitam autuação

Não chame de "parceria" o pagamento a um advogado que é, na prática, empregado.
Combine o percentual antes, por escrito, e não depois do êxito.
Faça o repasse no mesmo mês em que o cliente pagou, ou registre o motivo da diferença.
Guarde o contrato junto das notas, pelo mesmo prazo dos documentos fiscais.
Revise a descrição das notas para que o caso e o cliente sejam identificáveis, sem expor o sigilo além do necessário.

Escritórios de outras áreas também usam parcerias, mas a regra do § 9º é do Estatuto da Advocacia e vale para sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O parceiro pode ser advogado pessoa física, sem sociedade?+

O § 9º do art. 15 fala em receita transferida "a outros advogados ou a sociedades". Quando o parceiro é pessoa física, ele declara o que recebeu no próprio imposto de renda, e o escritório guarda recibo e contrato do repasse.

Preciso registrar o contrato de parceria na OAB?+

O Estatuto trata do registro do contrato de associação na seccional (art. 17-B) e da averbação (art. 15, § 11). Para a parceria entre escritórios independentes, o essencial do ponto de vista fiscal é ter o contrato escrito e assinado antes do repasse.

O cliente precisa saber da parceria?+

Quando cada parceiro emite a própria nota, sim, porque o cliente recebe duas notas. Quando um escritório fatura tudo, o contrato com o cliente costuma informar que haverá atuação conjunta.

Honorário de indicação de cliente também entra nessa regra?+

Sim. O art. 22, § 8º, do Estatuto trata a indicação de cliente entre advogados como honorário convencionado e manda aplicar a regra do § 9º do art. 15.

A regra vale para escritório no Lucro Presumido?+

O § 9º do art. 15 fala em tributos da sociedade de advogados, sem separar regime. O que muda entre os regimes é o cálculo do imposto sobre a parte que fica com o escritório.

Parceria advocatícia tributação do advogado parceiro: quem paga sobre o quê