Contabilidade para posto de combustível: ANP, LMC e Simples

A contabilidade para posto de combustível começa antes da primeira venda: o posto só pode operar depois da autorização da ANP publicada no Diário Oficial. Depois, a rotina tem controles próprios, como o Livro de Movimentação de Combustíveis, e uma tributação em que boa parte do imposto já vem recolhida na cadeia.

Contabilidade para posto de combustível: CNAE e autorização

O CNAE é o 4731-8/00, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, e não há ocupação para a atividade no Anexo XI do MEI. A ANP informa que a revenda varejista de combustíveis automotivos só pode ser exercida por pessoa jurídica que tenha autorização outorgada pela agência, nos termos da Resolução ANP 948/2023.

Para pedir a autorização, a ANP lista, entre outros documentos, CNPJ e inscrição estadual com a revenda de combustíveis como atividade principal, alvará da prefeitura, licença do órgão ambiental e certificado do Corpo de Bombeiros. O posto só pode começar a vender depois da publicação da autorização no Diário Oficial da União.

Pessoa física ou empresa: como decidir em postos de combustível

Como a atividade não tem ocupação no MEI, o caminho é a empresa, e o contador confere o regime.

A ME tende a fazer sentido quando a receita é regular, quando clientes empresas exigem nota ou quando há equipe. O formato da empresa, SLU ou LTDA, está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Rotina do posto: LMC, distribuidoras e o cuidado principal

A ANP informa que as movimentações de combustíveis no posto devem ser registradas no Livro de Movimentação de Combustíveis, o LMC, e que o posto só pode comprar combustível de distribuidor autorizado.

A receita vem de combustíveis, lubrificantes, troca de óleo, lavagem e, muitas vezes, da conveniência. Cada receita tem tratamento próprio no cadastro.

Um ponto de atenção é tratar a receita de combustíveis como venda comum no DAS. O posto paga de novo tributos que já foram recolhidos na refinaria e na distribuidora.

Na venda ao consumidor final em São Paulo, a empresa emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55), porque o CF-e-SAT foi vedado a partir de 01/01/2026 (SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025). Veja NFC-e para o varejo: o modelo 65 explicado sem enrolação.

Quanto imposto paga um posto de combustível

A revenda vai ao Anexo I (LC 123, art. 18, § 4º, I). A Resolução CGSN 140/2018, art. 5º, XII, "a", lista combustíveis e lubrificantes entre os produtos com tributação concentrada ou substituição tributária, e a LC 123, art. 18, § 4º-A, I, manda segregar essas receitas.

A conta do Simples usa a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12), a alíquota nominal da faixa e a parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12.

Exemplo, com os números da LC 123: posto com receita de R$ 350.000 por mês e RBT12 de R$ 4.200.000. No Anexo I, a 6ª faixa (de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000) tem alíquota nominal de 19% e parcela a deduzir de R$ 378.000; a alíquota efetiva fica em 10% e o DAS do mês em cerca de R$ 35.000.

Com a segregação, a parcela dos tributos já recolhidos na cadeia sai do cálculo. Mesmo assim, o volume de receita do posto costuma ser alto, e a comparação com o Lucro Presumido e o limite do Simples precisa ser feita todo ano.

Com receita bem maior, a comparação com o Lucro Presumido passa a fazer sentido, e a decisão depende de margem, folha e despesas. O tema tem página própria: Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa.

O que organizar no primeiro mês em postos de combustível

Estes pontos ajudam a organizar o primeiro ano de quem trabalha com postos de combustível:

• Abra a conta PJ e receba tudo o que é da empresa nela, sem misturar com a conta pessoal.
• Credencie o sistema de vendas para a NFC-e e teste a emissão antes da primeira venda.
• Cadastre os produtos com a classificação fiscal certa, inclusive os que têm ICMS por substituição tributária.
• Defina o pró-labore e a forma de retirar lucros antes da primeira retirada; as regras estão em Distribuição de lucros no Simples Nacional: quanto sai isento e o que mudou em 2026.
• Guarde contratos, notas e comprovantes de pagamento de cada cliente pelo prazo que a legislação exige.

A ANP informa que inscrição estadual cancelada ou inapta é uma das hipóteses de cancelamento da autorização. Manter a situação fiscal regular no estado faz parte de manter o posto aberto.

Como a WJR acompanha postos de combustível

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

Ramos próximos: Contabilidade para loja de conveniência: CNAE, ST e Simples, Contabilidade para lava-rápido: MEI, estética automotiva e Simples e Contabilidade para oficina mecânica: serviço, peças e Simples. Todas as profissões estão em Segmentos.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 18, §§ 4º, I, e 4º-A, I, e Anexo I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Resolução CGSN 140/2018, art. 5º, XII, a, e art. 25, § 1º, I http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278; Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; IBGE/CONCLA, subclasse 4731-8/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4731800; SEFAZ-SP, Comunicado SRE 06/2025 https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-SRE-6-de-2025.aspx; ANP, Quero ser revendedor (Resolução ANP 948/2023) https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/quero-ser-revendedor-2; ANP, Perguntas frequentes, Posto revendedor https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/agente-economico/posto-revendedor; ANP, Revendedor https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor