Quanto tempo demora para abrir um CNPJ: o que a lei fixa para MEI e para Ltda

Quanto tempo demora para abrir um CNPJ? Para Ltda, sociedade limitada unipessoal e empresário individual, a lei dá 2 dias úteis à Junta Comercial para decidir o registro, e o CNPJ vem dentro desse mesmo fluxo. Para o MEI, o trâmite é especial e eletrônico, e a lei não fixa um número de horas.

O que atrasa de verdade não é a Junta, e sim as exigências do pedido. Esta página separa o prazo da lei do prazo real e aponta onde o pedido costuma parar. Outras respostas curtas estão em Perguntas.

Quanto tempo demora para abrir um CNPJ de MEI?

A LC 123/2006 manda que a abertura, o registro, a alteração e a baixa do MEI tenham trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico (art. 4º, § 1º). O artigo não fixa prazo em horas ou dias para esse caminho, e por isso a promessa de "CNPJ em tantos minutos" não tem base na lei.

O que o Portal do Empreendedor lista entre as vantagens do MEI é o início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença. O documento que prova o registro é o CCMEI, que substitui o requerimento de empresário para todos os fins. O passo a passo está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.

E o CNPJ de Ltda e de empresário individual?

Aqui há prazo legal, mas só para uma etapa. O caminho da Redesim, descrito no portal do governo federal, tem três momentos: consultar a viabilidade da atividade no local e do nome empresarial, informar os dados de inscrição no CNPJ e de registro, e depois obter as licenças no município.

Na Junta, a Lei 8.934/1994 diz que os pedidos de arquivamento fora do regime colegiado são decididos em 2 dias úteis, contados do recebimento, sob pena de serem considerados arquivados mediante provocação do interessado (art. 42, § 2º). Atos de decisão colegiada, como a constituição de sociedade anônima, têm 5 dias úteis (art. 41, parágrafo único).

O registro pode sair na hora?

Pode, em parte. O art. 42, § 3º, prevê o deferimento automático quando a consulta de viabilidade do nome e da localização foi aprovada e o requerente usou o instrumento padrão do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

Mas o deferimento automático não encerra a análise. As formalidades são conferidas depois, em mais 2 dias úteis (§ 5º), e se houver vício insanável o arquivamento é cancelado (§ 6º, I). Registro rápido é bom, desde que o contrato esteja certo.

O que faz o CNPJ demorar mais que isso?

Quatro situações explicam quase todos os atrasos:

• Viabilidade negada: o endereço não comporta a atividade, ou o nome já está em uso. Sem viabilidade, as etapas seguintes não começam.
• Exigência na Junta: a lei obriga o órgão a comunicar a exigência com a indicação das disposições legais que a fundamentam (Lei 11.598/2007, art. 7º, § 1º), e o pedido só segue depois de cumprida.
• Documentos fora do padrão: contrato escrito à mão, sem o instrumento padrão do Drei, perde o caminho automático.
• Atividade de risco alto: a vistoria prévia fica para as atividades que a lei local classifica assim, e nas de baixo risco o licenciamento sai pelo simples fornecimento de dados (LC 123, art. 6º, §§ 1º e 4º).

A lista de documentos está em Documentos para abrir empresa: a lista para MEI, Ltda e SLU em São Paulo e a escolha do código de atividade, que define o risco, em Como escolher o CNAE: principal, secundários e o que o código muda na sua empresa.

O CNPJ saiu: a empresa já pode faturar?

Faltam passos. A inscrição no CNPJ é a base, mas a emissão de nota depende de cadastros municipais ou estaduais conforme a atividade, de certificado digital, conforme o emissor, e, para quem escolhe o Simples Nacional, da opção no prazo da lei. O mapa completo das etapas, com a ordem em São Paulo, está em Quanto tempo para abrir uma empresa: as etapas e o prazo que a lei dá à Junta, e a escolha do regime em Como optar pelo Simples Nacional: prazo de 2027 e passo a passo.

Como a WJR trata esse tema

A WJR é um escritório presencial com pessoas reais, na Mooca, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google. O pedido de CNPJ entra no serviço mais próximo, Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e o que ele cobre em cada tipo de empresa depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.934/1994, arts. 41 e 42 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm, Planalto, LC 123/2006, arts. 4º e 6º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 11.598/2007, art. 7º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm, Portal Empresas e Negócios, Redesim, Abrir CNPJ https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj, Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes