O que o MEI precisa conferir antes de vender em marketplace: as cinco conferências

O que o MEI precisa conferir antes de vender em marketplace? Que a ocupação do produto esteja na lista do MEI, haja inscrição estadual quando a ocupação é de comércio e o faturamento fique dentro do limite anual. A nota fiscal e o DAS nessa venda têm resposta própria em MEI pode vender em marketplace? Nota fiscal, imposto e cuidados.

Esta página é a conferência que vem antes do anúncio: cinco pontos que, se estiverem errados, mudam o enquadramento. Outras respostas curtas estão em Perguntas.

O que o MEI precisa conferir antes de vender em marketplace: o produto está na lista?

O MEI só exerce as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, e cada uma tem um CNAE. Comercializar produto de outra categoria é atividade fora do cadastro. Um exemplo da lista: o comerciante de artigos do vestuário e acessórios, CNAE 4781-4/00.

O Portal do Empreendedor permite registrar até 15 ocupações secundárias, além da principal. Então quem vende roupa e também acessório, ou mais de uma linha, confere se cada linha tem a sua ocupação. O que fazer quando a atividade não consta está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Preciso de inscrição estadual para anunciar?

Se a ocupação é de comércio, em regra sim. O Portal do Empreendedor diz que o MEI de comércio, indústria ou transporte intermunicipal precisa, em regra, de inscrição estadual. O pedido é feito no próprio Portal, e o ICMS vem dentro do DAS. O passo a passo está em MEI pode ter inscrição estadual: quando é preciso, como pedir e o que muda.

O limite de faturamento conta o quê?

O limite é de R$ 81 mil por ano. Quem abre durante o ano calcula o proporcional de R$ 6.750,00 por mês, segundo o Portal do Empreendedor. O MEI registra a receita bruta total, e não o lucro, e a venda a prazo entra no mês da venda, não no mês do recebimento.

Em marketplace, isso importa porque o repasse chega depois e com desconto de comissão. Vale somar pela venda. Se o limite for ultrapassado em mais de 20%, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano (LC 123/2006, art. 18-A, §7º, III, b). O teto, com exemplos, está em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

O Portal do Empreendedor também exige o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas fiscais de entrada de mercadorias e as notas de venda emitidas anexadas, e o arquivo das notas de compra e venda por 5 anos. Baixar o relatório de vendas da plataforma todo mês deixa esse trabalho pronto antes da declaração anual.

Os requisitos do MEI continuam valendo?

Continuam, e crescer vendendo online testa vários deles. O Portal do Empreendedor lista: não ter sócio, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não ter filial e ter no máximo um empregado que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Um centro de distribuição próprio em outra cidade, por exemplo, esbarra na regra da filial. E o MEI que trabalha com um sócio na operação do anúncio deixa de caber no regime. O caminho da migração está no Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

E a reforma tributária muda o anúncio?

A LC 214/2025, art. 22, trata das plataformas digitais, que são as que intermediam a venda de forma eletrônica e controlam cobrança, pagamento, termos ou entrega. Elas devem informar ao Comitê Gestor do IBS e à Receita as operações feitas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte (§5º).

Na prática, a plataforma passa a enxergar e declarar o seu faturamento. Quem vende sem controle próprio fica exposto a divergências. O que muda para o lojista está em Reforma tributária no marketplace e no e-commerce: o que muda para o lojista.

Como a WJR trata esse tema

A WJR é um escritório presencial com pessoas reais, na Mooca, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google. Cliente de outra cidade é atendido 100% online, e o contato do dia a dia é pelo grupo de WhatsApp da empresa.

Para saber se o seu volume ainda cabe no MEI, o primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Fontes: gov.br, Portal do Empreendedor, Perguntas frequentes https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, Planalto, LC 123/2006 (art. 18-A, §7º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, LC 214/2025 (art. 22) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm