MEI pode vender em feira livre e como ambulante? O que a regra exige

Sim, o MEI pode vender em feira livre e como ambulante, desde que a ocupação dele esteja na lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O que muda é a autorização do lugar: na cidade de São Paulo, vender em rua, praça ou feira livre exige o TPU, o Termo de Permissão de Uso da Prefeitura.

MEI pode vender em feira livre e como ambulante sem loja?

Pode. O MEI não precisa de loja nem de ponto fixo. A página da Prefeitura de São Paulo sobre o MEI diz que ele pode desenvolver a atividade na própria residência, e o endereço do cadastro pode ser a casa do empreendedor.

O ponto de partida é a ocupação. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI, e cada uma tem um código CNAE. Para quem vende comida na rua ou na feira, o anexo traz ocupações com a palavra "ambulante" no nome, todas na subclasse 5612-1/00:

• "vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente";
• "churrasqueiro(a) ambulante independente";
• "quitandeiro(a) ambulante independente";
• "sorveteiro(a) ambulante independente".

O mesmo código traz "pipoqueiro(a) independente". Quem vende outros produtos, como roupa, calçado ou miudeza, escolhe a ocupação de comércio correspondente. O anexo tem, por exemplo, "comerciante de artigos do vestuário e acessórios independente" e "comerciante de miudezas e quinquilharias independente". A lista completa está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

O que a Prefeitura de São Paulo exige

A página oficial da Prefeitura lista só três condições que impedem a atuação do MEI na cidade. A segunda é a que interessa aqui:

1. Atividades proibidas.
2. Atividades em vias e espaços públicos, inclusive por ambulantes e feiras livres, sem TPU.
3. Exercer atividade em Zona Estritamente Residencial ou em Zona Exclusivamente Residencial de Proteção Ambiental.

Ou seja, o CNPJ de MEI não autoriza, sozinho, ocupar a calçada ou a barraca da feira. A permissão de uso do espaço público é um ato separado, da Prefeitura. Sem ela, o MEI não pode atuar nesse local, mesmo com o cadastro em dia.

Outro ponto da mesma página: o MEI é isento da TFE e da TFA na capital. O que é a TFE está em TFE: o que é essa taxa, quem precisa pagar e quando ela vence, e as regras de alvará do MEI em São Paulo estão em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

Feira livre e venda ambulante são a mesma coisa?

Para o cadastro do MEI, não importa se a venda é na feira de rua, em evento ou de porta em porta. O que define o enquadramento é a ocupação. Para a Prefeitura, cada forma de uso do espaço público tem a sua autorização, e as regras de cada uma ficam com o órgão municipal responsável.

Em outras cidades a lógica costuma ser parecida, mas o nome do documento, o órgão e o procedimento mudam. Confira na prefeitura do município onde você vai vender antes de comprar barraca ou carrinho.

Quem monta estrutura maior, como barraca com equipe ou veículo adaptado, deve olhar também as páginas CNAE para barraca de feira: a barraca não tem código, o que ela vende tem e CNAE para food truck: o código do serviço ambulante, o do ponto fixo e o que o MEI aceita, que tratam dos códigos e do enquadramento desses negócios.

Comida na feira: o que conferir a mais

Vender alimento tem regras sanitárias, além das fiscais. A manipulação de comida pronta, a conservação de produtos refrigerados e a higiene da barraca costumam entrar na fiscalização sanitária do município. Antes de começar, confirme com a prefeitura quais exigências valem para o tipo de alimento que você vai vender.

Também vale conferir:

• Ocupação certa: comida pronta, fruta e sorvete têm ocupações diferentes no Anexo XI.
• Nota fiscal: as regras de emissão para cliente pessoa física e empresa estão em MEI pode emitir nota fiscal? Sim, e o modelo muda conforme o cliente.
• Limite de receita: o teto anual e as mudanças da LC 238/2026 estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Quando o MEI deixa de servir para o feirante

O MEI funciona bem para quem trabalha sozinho e fatura dentro do teto. Ele não serve se a atividade não estiver no Anexo XI, se o faturamento passar do limite ou se o empreendedor quiser ter sócio.

A LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, também impede o MEI que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quem tem mais de uma barraca com equipe, ou quer crescer, costuma migrar para microempresa. A abertura da ME é feita pelo serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Perguntas frequentes

Fontes: Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf; Prefeitura de São Paulo, Entenda o que é o MEI https://prefeitura.sp.gov.br/web/desenvolvimento/w/mei/informacoes_gerais/20463; Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm