O MEI pode vender bebida alcoólica, desde que o CNAE cadastrado seja um dos permitidos: o comércio varejista de bebidas, para consumo fora do local, ou o bar. O que a lei não perdoa é vender a criança ou adolescente, e o município pode ter regras próprias de funcionamento.
A dúvida é comum em adega, mercadinho, distribuidor de bairro, bar e quem vende cerveja e vinho pelo WhatsApp. O Anexo XI responde ao "pode" pela ocupação; o resto é cuidado de operação.
O MEI pode vender bebida alcoólica pela lista oficial?
Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "comerciante de bebidas independente", no CNAE 4723-7/00. A descrição da subclasse, no IBGE, compreende o comércio varejista de bebidas alcoólicas e não alcoólicas não consumidas no local de venda, incluindo cervejas, vinhos, licores e saquê.
A mesma subclasse não compreende a venda de bebidas em bares, restaurantes e similares (grupo 56.11-2). Para vender e servir no balcão, o cadastro é outro, tema da próxima seção.
E para servir bebida alcoólica no balcão, como num bar?
O Anexo XI também lista o "proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento" (CNAE 5611-2/04) e o "com entretenimento" (5611-2/05), ambos permitidos ao MEI. Há ainda a ocupação de proprietário de lanchonete (5611-2/03), que o IBGE descreve como serviço de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas. O restaurante com serviço completo (5611-2/01) não aparece no Anexo XI.
Escolher o código certo é uma decisão de operação: quem vende garrafa fechada usa o 4723-7/00, e quem serve copo usa o de bar. Os detalhes de bar, com tributação e rotina, estão em Contabilidade para bares: bebida, gorjeta, noite e música ao vivo e a lista de atividades em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.
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O que a lei diz sobre vender bebida alcoólica a menores?
O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação da Lei 13.106/2015, pune quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente, bebida alcoólica, com detenção de 2 a 4 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave. A Lei 13.106 também revogou o inciso I do art. 63 da Lei das Contravenções Penais.
A responsabilidade é de quem vende, e o MEI responde como o dono. Na dúvida sobre a idade do cliente, não venda. Peça documento com foto na loja e combine a regra com quem entrega, no caso de delivery.
O MEI precisa de alvará para vender bebida alcoólica?
Em regra o MEI é dispensado de alvará de funcionamento pelo Termo de Ciência assinado na inscrição, mas o Portal do Empreendedor lembra que ele precisa obedecer às regras do município. Isso inclui zoneamento e eventuais regras locais sobre horário e venda de bebida, que variam de cidade para cidade e devem ser consultadas na prefeitura. A LC 123, art. 4º, §3º-A, isenta o MEI de taxas de vigilância sanitária.
Em São Paulo, o passo a passo está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é. Atividade de bar, com música ou aglomeração, pode exigir mais que a dispensa, e isso se confere na viabilidade do endereço.
Quais cuidados de estoque e caixa o MEI da bebida deve ter?
O comércio de bebidas é de estoque pesado. O limite de receita do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, e as compras de mercadoria para revenda têm o seu limite: comprar acima do permitido em relação ao que entrou pode tirar a empresa do Simples. A conta está em Limite de compras do MEI: o que é a regra dos 80% e quando ela pesa.
Guarde as notas de compra do distribuidor por 5 anos, como pede o Portal do Empreendedor. Nota de bebida sem origem é um risco por si só.
Como a WJR ajuda quem vende bebida
O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A conversa confere o CNAE, o endereço e o volume de compras, a partir do serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Mais respostas curtas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
Qual CNAE o MEI usa para vender bebidas?+
O 4723-7/00, comércio varejista de bebidas, para consumo fora do local, está no Anexo XI como "comerciante de bebidas independente".
MEI pode ter bar?+
Pode. O Anexo XI lista as ocupações de proprietário de bar e congêneres sem entretenimento (5611-2/04) e com entretenimento (5611-2/05).
Vender bebida pelo WhatsApp ou por delivery muda alguma regra?+
O canal não muda a ocupação cadastrada. Valem as mesmas regras de nota, de estabelecimento único e a proibição de vender a menores.
Qual a pena por vender bebida alcoólica a menor de 18 anos?+
O art. 243 do ECA prevê detenção de 2 a 4 anos e multa, se o fato não constitui crime mais grave. A Lei 13.106/2015 deu essa redação.
MEI precisa de licença especial para vender bebida?+
O Anexo XI e a LC 123 não criam licença própria para o MEI. As regras locais de funcionamento do município podem existir, e é na prefeitura que se confirmam. Se você quer abrir uma adega ou um bar como MEI, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, IBGE, API de CNAE, subclasses 4723-7/00 e 5611-2/03 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4723700, Planalto, Lei 13.106/2015 (nova redação do art. 243 do ECA) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13106.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 4º, §3º-A https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Gov.br Empresas e Negócios, Perguntas frequentes do MEI (alvará e regras do município) https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes
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