Como fazer distrato da empresa em São Paulo

Como fazer distrato da empresa? Em São Paulo, a empresa Ltda ou o empresário individual faz o distrato pelo portal Facilita SP da JUCESP: o sócio entra com conta gov.br, preenche os dados, confere o distrato que o sistema gera e todos assinam, com gov.br nível Ouro. A baixa do CNPJ na Receita é um pedido à parte.

O que é o distrato e por que ele não basta sozinho está em O que é distrato social: o documento que encerra a sociedade, e o roteiro geral de fechamento, com prazos e dívidas, em Como dar baixa em uma empresa: distrato, CNPJ e o que fica depois. Aqui o foco é o preenchimento: o que ter em mãos e o que o sistema pede.

O que preciso ter em mãos antes de começar?

O manual da JUCESP lista o que agiliza o processo:

documento de identificação e CPF do empresário, ou dos sócios e do administrador;
comprovante de residência atualizado de todos os integrantes;
certidão de casamento ou de união estável, quando o estado civil influencia o registro;
IPTU ou INCRA do endereço da empresa.

A conta gov.br precisa ser Prata para acessar e Ouro para assinar. Subir de Prata para Ouro exige validação adicional, como a facial comparada à CNH, o certificado digital ou a validação com banco credenciado. Quem deixar isso para a hora de assinar atrasa todos os sócios.

Os anexos do sistema aceitam só PDF.

Fluxo rápido ou tradicional: qual é o meu?

O primeiro passo no portal é um questionário de definição de fluxo. Se todas as respostas forem "Sim", o processo segue pelo fluxo rápido. Se alguma for "Não", segue pelo módulo tradicional, que também leva ao final.

Um ponto pesa nessa escolha: aceitar o distrato padrão. Quem aceita vai ao fluxo rápido, e quem não aceita vai automaticamente ao tradicional. O distrato padrão pode ser personalizado, com ajustes e cláusulas próprias.

Pelas condições de uso do manual, o portal atende matriz de empresário individual ou Ltda. Para outros tipos de empresa, a conferência é caso a caso.

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Como fazer distrato da empresa: quais são as etapas?

Segundo o manual, são sete:

Identificar a empresa. Se a empresa ainda não foi baixada na Receita, escolhe-se "Extinção por liquidação voluntária" e informa-se o protocolo Redesim, gerado pelo Documento Básico de Entrada. Se já foi baixada lá, informa-se o CNPJ.
Dados da empresa. Confere-se o que veio da ficha da Junta e informa-se a data de encerramento das atividades.
Dados do estabelecimento. Conferência do endereço.
Dados complementares dos integrantes. Aqui entram o capital de cada um e os bens a restituir, em dinheiro, imóveis ou bens móveis, além de casos especiais, como integrante falecido ou menor de idade, que pedem documentos e representante.
Livros, ativos e passivos. Indica-se o responsável pela guarda dos livros e pelos dados de ativo e passivo, que pode ser alguém de fora da empresa.
Pré-visualização do distrato. Revisão do texto, com opção de personalizar.
Assinatura. Cada pessoa indicada no quadro societário assina pelo seu próprio login gov.br, e o mesmo vale para contador, advogado ou testemunhas cadastrados.

A etapa 5 depende do trabalho de liquidação, que o Código Civil descreve: o liquidante faz o balanço do ativo e do passivo, paga as dívidas e partilha o que sobra (art. 1.103), e a sociedade só se extingue quando a ata de encerramento é averbada (art. 1.109). Quem prepara isso antes de abrir o portal não trava no meio.

O que acontece depois da assinatura?

Com o distrato assinado, o andamento se acompanha pela consulta de protocolo do próprio portal. A baixa do CNPJ é pedida no Portal Redesim, em "Meu CNPJ" e "Baixar CNPJ", com o evento 517 (pedido de baixa), segundo a Receita, que também diz que a baixa pode ser deferida pela própria Junta no registro da extinção, se ela for conveniada.

A Receita indefere a baixa quando o quadro de sócios e administradores no CNPJ diverge do ato de extinção. A baixa não atesta que a empresa não tem débitos, e a responsabilidade por obrigações apuradas depois passa para titular, sócios e administradores. Por isso a Receita orienta fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal na hora do pedido.

O que a empresa precisa entregar enquanto ainda não fecha está em Contador para empresa inativa: o que a empresa parada ainda precisa entregar.

E se for só um sócio que vai sair?

Então não é distrato: a empresa continua. O caminho é uma alteração do contrato, explicada em Como tirar sócio de uma empresa: cessão, exclusão ou saída combinada.

Como a WJR ajuda no distrato

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. O time especializado trabalha num escritório presencial com pessoas reais, com 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é o de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Se a WJR conduz o distrato e a baixa no seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Quem assina o distrato?+

Quem está no quadro societário, cada um pelo seu login gov.br. Contador, advogado ou testemunhas cadastrados também assinam, segundo o manual da JUCESP.

Preciso de conta gov.br Ouro?+

Para assinar, sim. O manual exige o nível Ouro para a assinatura do distrato, e o nível Prata é o mínimo para acessar o portal.

Posso usar um distrato próprio em vez do padrão?+

Pode personalizar o distrato padrão com ajustes e cláusulas. Quem não aceita o padrão segue pelo fluxo tradicional.

O distrato cancela o CNPJ?+

Não. A baixa do CNPJ é um pedido separado à Receita, feito no Portal Redesim.

Quem guarda os livros depois de fechar a empresa?+

O próprio sistema pede essa indicação. O manual permite informar um responsável que não seja integrante da empresa.

Como fazer distrato da empresa: o passo a passo do Facilita SP, da assinatura ao protocolo