Nota fiscal de pagamento antecipado ou sinal

Para saber como emitir nota fiscal de pagamento antecipado ou sinal, comece pelo fato gerador: no ISS, ele é a prestação do serviço, e no ICMS a venda com entrega depois tem nota própria de entrega futura. O sinal costuma ser documentado por contrato e recibo, e a nota acompanha a regra do município ou do estado, enquanto a LC 214/2025 já prevê como o IBS e a CBS vão tratar o pagamento antecipado.

Como emitir nota fiscal de pagamento antecipado ou sinal: o ponto de partida

A nota fiscal documenta uma operação que gera tributo. Por isso a pergunta certa não é "recebi, então emito?", e sim "o fato gerador já aconteceu?". O conceito está em O que é fato gerador: o momento em que nasce a obrigação de pagar imposto.

O sinal, ou adiantamento, é dinheiro recebido antes de a empresa entregar o serviço ou a mercadoria. Ele cria uma obrigação de entregar, mas, pela lógica dos tributos de consumo atuais, nem sempre é o momento em que o imposto nasce.

Serviço com sinal: o que diz o ISS

A LC 116/2003, art. 1º, diz que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa. O imposto, portanto, está ligado à prestação, não ao recebimento.

Na prática, cada município regulamenta a emissão da nota de serviço, inclusive para quem recebe antes de prestar. Os caminhos mais comuns são:

Recibo ou contrato do sinal e NFS-e na prestação, com o valor total e o abatimento do que já foi pago.
NFS-e no recebimento, quando o regulamento do município pede ou quando o cliente exige nota para pagar.

Antes de escolher, confira a regra do município onde a empresa está. A NFS-e padrão nacional tem regulamento próprio, e o município pode ter regra local de prazo e de emissão. A página NFS-e nacional: o que é o padrão nacional da nota de serviço explica o sistema.

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Mercadoria com sinal: a nota de entrega futura

Na venda de mercadoria com pagamento antes e entrega depois, a legislação do ICMS tem o mecanismo da venda para entrega futura: uma nota de simples faturamento na venda e outra na remessa da mercadoria. O passo a passo dessa nota está em O que é nota fiscal de entrega futura: faturamento antes, mercadoria depois.

Se o cliente só deu um sinal para reservar o produto, sem fechar a venda, muita empresa usa recibo e emite a nota de venda completa na entrega. O que define o caminho é o contrato: se a venda já está fechada e faturada, a entrega futura é o formato correto.

E no Simples Nacional: o sinal entra no DAS?

Depende do regime de reconhecimento da receita escolhido. A LC 123/2006, art. 18, § 3º, diz que o DAS incide sobre a receita bruta auferida no mês e permite, por opção irretratável para o ano, usar a receita recebida no mês.

Regime de competência: a receita entra quando é auferida, ou seja, quando o serviço é prestado ou a venda acontece.
Regime de caixa: a receita entra quando é recebida. O sinal recebido entra no DAS do mês do recebimento.

O conceito de receita bruta do Simples está em Receita bruta no Simples Nacional: o que entra na conta e o que fica de fora.

O que muda com o IBS e a CBS

A LC 214/2025, art. 10, diz que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento. O § 4º trata exatamente do pagamento antes do fornecimento, integral ou parcial:

Na data de cada pagamento, são exigidas antecipações dos tributos. A base é o valor de cada parcela paga, e as alíquotas, na redação dada pela LC 227/2026, são as vigentes na data da emissão do documento fiscal que corresponde ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro.
Na data do fornecimento, os valores definitivos são calculados sobre o valor total, incluindo as parcelas pagas antes. Se a antecipação foi menor, a diferença vira débito.

O § 7º, incluído pela LC 227/2026, permite ao regulamento prever casos em que, com prazo máximo de 5 dias entre o pagamento antecipado e o fornecimento, as antecipações constem como débito no período do fornecimento. A base legal dos dois tributos está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.

Em outras palavras, nos novos tributos o sinal passa a ter efeito tributário próprio, e o documento fiscal do pagamento ganha importância.

E se o negócio for desfeito?

Se o cliente desiste e o sinal é devolvido, a nota emitida no recebimento precisa ser cancelada ou corrigida. O prazo de cancelamento depende do tipo de nota, como mostra Cancelar nota fiscal: o prazo, e o que fazer quando ele já passou. Para o IBS e a CBS, o § 5º do art. 10 da LC 214/2025 trata do caso em que o fornecimento não ocorre, inclusive por distrato. Um emissor que deixa ligar o recibo do sinal à nota final, como os tratados em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro, reduz o retrabalho.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Recebi um sinal por serviço. Preciso emitir nota na hora?+

O ISS tem como fato gerador a prestação do serviço (LC 116/2003, art. 1º). A emissão no recebimento ou na prestação segue o regulamento do município, por isso a regra local é conferida antes de escolher.

Na venda de mercadoria com pagamento antecipado, qual nota uso?+

Se a venda está fechada e a entrega vem depois, a legislação do ICMS prevê a venda para entrega futura, com uma nota de faturamento e outra na remessa. Um simples sinal de reserva costuma ser documentado por recibo.

O sinal entra no DAS do mês em que recebi?+

Entra se a empresa optou pelo regime de caixa, que a LC 123, art. 18, § 3º, permite. No regime de competência, a receita entra quando o serviço é prestado ou a venda acontece.

Como o IBS e a CBS tratam o pagamento antecipado?+

A LC 214/2025, art. 10, § 4º, exige antecipação dos tributos sobre cada parcela paga antes do fornecimento e faz o acerto definitivo na data do fornecimento, sobre o valor total da operação.

E se o cliente desistir depois do sinal?+

A nota emitida precisa ser cancelada ou corrigida, conforme o prazo de cada tipo de nota. Para o IBS e a CBS, o § 5º do art. 10 da LC 214/2025 trata do fornecimento que não ocorre, inclusive por distrato.

Como emitir nota fiscal de pagamento antecipado ou sinal sem errar o fato gerador