Termos de uso e política de privacidade para site da empresa: o que a lei pede em cada um

Termos de uso e política de privacidade para site da empresa são dois documentos com funções diferentes: a política de privacidade explica quais dados pessoais o site coleta, para quê e com quem compartilha; os termos de uso definem as regras de uso do site e, na loja virtual, as condições de compra. Quem vende online também tem informações obrigatórias de identificação e de oferta.

Este guia mostra o que a lei pede em cada documento, o que costuma faltar em sites de pequenas empresas e quando vale chamar um advogado para revisar. Não é modelo pronto: cada site tem coleta e uso de dados próprios.

Política de privacidade: o que a LGPD pede

A Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 9º, garante ao titular acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados, de forma clara, adequada e ostensiva. Entre as informações listadas estão:

1. A finalidade específica do tratamento.
2. A forma e a duração do tratamento.
3. A identificação do controlador.
4. As informações de contato do controlador.
5. O uso compartilhado de dados e a finalidade.
6. As responsabilidades dos agentes que farão o tratamento.
7. Os direitos do titular.

A política de privacidade é o lugar natural para essas informações. Ela deve refletir o que o site faz de verdade: formulário de contato, cadastro, cookies, pixel de anúncios, integração com sistema de pagamento.

Encarregado: o contato que precisa aparecer

O art. 41 da LGPD manda o controlador indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O § 1º diz que a identidade e o contato do encarregado devem ser divulgados publicamente, de forma clara e objetiva, de preferência no site do controlador.

O § 3º permite que a autoridade nacional estabeleça hipóteses de dispensa conforme a natureza e o porte da entidade. Pequenas empresas devem verificar se estão em alguma dispensa antes de decidir; mesmo dispensadas, manter um canal de contato para pedidos sobre dados é boa prática. A relação entre contador e LGPD está em Contador e LGPD: o papel do escritório nos dados dos seus funcionários e clientes.

Termos de uso: o que costuma entrar

Os termos de uso não têm uma lista fixa em lei, mas organizam a relação com quem usa o site. Em sites institucionais, costumam tratar de:

• Quem é a empresa e como contatá-la.
• O que o usuário pode e não pode fazer no site.
• Propriedade do conteúdo, marcas e imagens.
• Limites de responsabilidade pelas informações publicadas.
• Regras de cadastro e de área restrita, se houver.
• Foro e lei aplicável.

Em loja virtual, entram também as condições de compra, entrega, troca e devolução. Aí o texto precisa conversar com o Código de Defesa do Consumidor e com o decreto do comércio eletrônico.

Termos de uso e política de privacidade para site da empresa que vende online

O Decreto 7.962/2013, art. 2º, exige que sites usados para oferta ou conclusão de contrato de consumo exibam, em local de destaque e de fácil visualização:

• Nome empresarial e número de inscrição no CNPJ (ou CPF, quando for o caso).
• Endereço físico e eletrônico e demais informações para localização e contato.
• Características essenciais do produto ou serviço, incluindo riscos à saúde e à segurança.
• Discriminação, no preço, de despesas adicionais, como entrega ou seguro.
• Condições integrais da oferta, com formas de pagamento, disponibilidade e prazo de entrega.

O art. 4º acrescenta deveres de atendimento: apresentar sumário do contrato antes da contratação, confirmar imediatamente o recebimento da aceitação, disponibilizar o contrato em meio que permita conservação e manter atendimento eletrônico eficaz.

Esses pontos devem aparecer nos termos de uso da loja e no rodapé do site. O nome empresarial correto está explicado em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger.

Direito de arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor, art. 49, permite ao consumidor desistir do contrato em 7 dias, a contar da assinatura ou do recebimento, quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial. O parágrafo único manda devolver de imediato os valores pagos.

Os termos de uso precisam explicar como o cliente exerce esse direito. O reflexo na nota fiscal e na contabilidade está em Direito de arrependimento de 7 dias e nota fiscal da loja virtual: o que fazer.

O que costuma faltar em sites de pequenas empresas

Os problemas mais comuns são:

• Política copiada de outro site, citando ferramentas que a empresa não usa.
• Nenhuma menção a cookies ou a pixels de anúncio.
• CNPJ e endereço ausentes do rodapé da loja.
• Prazo de troca diferente entre o site, o marketplace e a nota.
• Nenhum canal para pedidos sobre dados pessoais.

Quem vende como MEI em site próprio tem as mesmas obrigações de informação, como mostra MEI pode ter site e vender online? Nota, outro estado e o que muda em 2027.

Como manter os documentos atualizados

Política e termos envelhecem rápido. Toda vez que o site ganha uma ferramenta nova, como chat, pixel de anúncio, integração com marketplace ou novo meio de pagamento, a política precisa ser revisada. O mesmo vale quando a empresa muda de endereço, de razão social ou de prazo de troca.

Uma rotina simples ajuda: revisar os dois textos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante, registrar a data da última atualização no próprio documento e guardar as versões anteriores. Se um cliente questionar uma regra, a empresa consegue mostrar o que estava publicado na data da compra.

Quando chamar um advogado

Redigir termos e política é trabalho jurídico. O contador ajuda a garantir que nome empresarial, CNPJ, endereço e regras de devolução batam com o cadastro e a operação fiscal, mas a redação e a revisão do texto são de advogado. A divisão entre as duas profissões está em Contador ou advogado tributarista quando chamar cada um: critérios, exemplos e quando juntar os dois.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

Perguntas frequentes

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Fontes: Planalto, Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 9º e 41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm; Planalto, Decreto 7.962/2013, arts. 2º e 4º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm; Planalto, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm