Separar atividades em duas empresas reduz imposto?

Separar atividades em duas empresas reduz imposto quando cada empresa tem operação real, estrutura própria e um motivo além do imposto, como colocar cada atividade no anexo ou no regime certo. Quando a divisão serve só para fatiar o faturamento e ficar abaixo de um limite, a LC 123/2006 soma a receita global dos sócios, e o CTN permite ao fisco desconsiderar o arranjo.

Quando separar atividades em duas empresas reduz imposto de verdade

Existem casos em que duas empresas fazem sentido tributário e operacional ao mesmo tempo:

Atividades de natureza diferente: comércio e serviço, ou uma atividade que só cabe num regime e outra que cabe em outro.
Riscos diferentes: uma operação com risco trabalhista ou de responsabilidade alto, separada de outra com patrimônio a proteger.
Sócios diferentes: um negócio novo com outro sócio, que não tem relação com a atividade antiga.
Exigência regulatória: atividades que pedem registro, conselho ou licença próprios.

Nesses casos, cada empresa tem cliente, equipe, contrato e conta próprios. A economia, quando existe, vem de cada atividade estar no lugar certo, e não de esconder receita.

Uma alternativa que nem sempre exige outra empresa é a atividade mista no mesmo CNPJ, que no Simples tem cálculo próprio, explicado em Empresa com comércio e serviço no Simples como calcular o DAS: passo a passo com exemplo.

O que a lei do Simples faz com quem divide o faturamento

A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, tira do Simples a empresa em várias situações de ligação com outra empresa. As que mais pegam quem divide atividade são:

Inciso III: sócio que é empresário ou sócio de outra empresa do Simples, quando a receita bruta global passa do limite de R$ 4,8 milhões (art. 3º, II).
Inciso IV: sócio com mais de 10% do capital de outra empresa fora do Simples, também com a receita global acima do limite.
Inciso V: sócio que é administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos, com a mesma condição da receita global.

Em outras palavras: abrir a segunda empresa com os mesmos sócios não cria um segundo limite de R$ 4,8 milhões. A receita das duas é somada para ver se as empresas podem ficar no regime. A participação em outras empresas está em Simples Nacional e sócio de outra empresa: quando a participação tira do regime.

O sócio "de fato" a partir de 2027

A LC 214/2025, art. 517, mudou o inciso V do § 4º para falar em sócio ou titular "de fato ou de direito", com efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). Colocar um parente no contrato social da segunda empresa, enquanto quem manda é o mesmo empresário, fica mais exposto com essa redação.

A lista completa de vedações está em Quem não pode optar pelo Simples Nacional: sócios, formato da empresa, débitos e atividades.

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O risco de desconsideração

O CTN, art. 116, parágrafo único, permite à autoridade fiscal desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária.

Na prática, a fiscalização olha sinais de que as duas empresas são uma só:

mesmo endereço, mesmo telefone e mesmo site;
empregados que trabalham para as duas sem contrato separado;
clientes que recebem nota de uma ou de outra conforme o mês;
uma empresa sem estrutura nenhuma, que só emite nota;
faturamento que muda de uma para outra para ficar abaixo de limite.

Se a fiscalização junta as duas, o imposto é recalculado como se fosse uma só empresa, com multa de ofício de 75% sobre a diferença (Lei 9.430/1996, art. 44, I), e pode haver exclusão do Simples. Erros que costumam virar autuação estão em Erros de planejamento tributário que geram autuação: checklist para revisar antes do Fisco.

Perguntas para fazer antes de abrir a segunda empresa

Cada empresa teria clientes, contratos e equipe próprios?
A separação faria sentido mesmo se o imposto fosse igual?
A receita somada das duas passa do limite do Simples?
Algum sócio de uma é sócio, administrador ou titular de fato da outra?
Os custos de uma segunda contabilidade, conta bancária e obrigações cabem no ganho esperado?

Se a resposta à segunda pergunta for "não", o risco tende a ser maior que a economia. O roteiro de um planejamento dentro da lei está em Planejamento tributário legal passo a passo para pequena empresa.

E a holding?

Uma holding que participa de uma empresa operacional é outra estrutura, com outro objetivo, e também tem limites no Simples: a LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I e VII, veda o regime para a empresa que tem pessoa jurídica como sócia ou que participa de outra. Veja Holding e empresa operacional: como separar a operação do patrimônio.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Posso ter duas empresas no Simples com o mesmo sócio?+

Pode, desde que a receita bruta global das duas não passe do limite de R$ 4,8 milhões no ano (LC 123/2006, art. 3º, § 4º, III). Passou, as duas perdem o direito ao regime.

Dividir o faturamento em duas empresas é crime?+

Ter duas empresas não é ilegal. O problema é a divisão sem operação real, feita só para reduzir imposto. Nesse caso, o fisco pode desconsiderar os atos (CTN, art. 116, parágrafo único) e cobrar a diferença com multa.

Colocar a empresa nova no nome de um parente resolve?+

Tende a piorar. A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 inclui no art. 3º, § 4º, V, da LC 123 o sócio ou titular de fato, e a fiscalização olha quem de fato administra o negócio.

Quando duas empresas fazem sentido?+

Quando as atividades são diferentes, têm riscos, sócios ou exigências próprios e cada empresa tem estrutura real. A economia vem de cada atividade ficar no regime e no anexo certos.

Separar atividades em duas empresas reduz imposto? Quando sim e quando vira risco