Pagamento de salário por Pix ou conta salário o que é permitido pela CLT

Sobre pagamento de salário por pix ou conta salário o que é permitido, a regra da CLT é esta: o salário é pago em moeda corrente, contra recibo, e o comprovante de depósito em conta bancária aberta em nome do empregado, com o consentimento dele, vale como recibo. O Pix para a conta do próprio empregado cumpre esse papel, desde que a empresa guarde o consentimento, o holerite e pague no prazo.

O que a CLT diz sobre a forma de pagar

Três artigos resolvem quase toda a dúvida. O salário em espécie é pago em moeda corrente do país, e o pagamento feito fora dessa regra é considerado como não feito (CLT, art. 463). O pagamento é feito contra recibo assinado pelo empregado (art. 464).

O parágrafo único do art. 464 diz que tem força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento dele. E o art. 465 permite que o pagamento por depósito fuja da regra de pagar no local e no horário do trabalho.

A CLT não cita o Pix pelo nome. O Pix é um meio de transferência entre contas, então a leitura segura é tratá-lo como o depósito em conta do art. 464: conta em nome do empregado, com consentimento dele.

Pagamento de salário por pix ou conta salário o que é permitido: comparação rápida

• Conta-salário: aberta pelo empregador no banco contratado para a folha.
• Pix ou transferência para conta do empregado: conta escolhida por ele, em nome dele.
• Dinheiro em espécie: permitido, contra recibo assinado.
• Cheque ou depósito em conta de terceiro: evite, por falta de comprovação clara.

Nos três primeiros casos, o holerite com as verbas e os descontos continua necessário. O comprovante bancário prova que o dinheiro saiu, mas não mostra o que foi pago.

O que é a conta-salário

Segundo o Banco Central, a conta-salário é aberta por iniciativa e solicitação do empregador para o pagamento de salários. Ela não é uma conta de depósitos à vista comum, porque só recebe depósitos do empregador. Os bancos contratados para esse serviço precisam seguir as regras da conta-salário.

Para a empresa, a vantagem é padronizar a folha num banco só. Para o empregado, o dinheiro chega numa conta própria para isso, sem depósitos de outras fontes. Quem prefere receber em outra conta deve conversar com a empresa e formalizar o pedido.

Os cuidados com o Pix

O Pix é rápido e barato, e por isso virou a forma preferida de muita pequena empresa. Os problemas aparecem quando ele é feito sem cuidado:

• Pix para chave de outra pessoa, como cônjuge ou parente, sem autorização escrita do empregado.
• Pix sem holerite, só com o valor líquido no extrato.
• Vários Pix no mês sem identificar o que é salário, adiantamento ou reembolso.
• Pix feito pela conta pessoal do sócio, e não pela conta da empresa.

O último ponto é o mais grave para a contabilidade. Salário pago pela conta do sócio mistura patrimônio e dificulta provar a despesa da empresa. Pague sempre pela conta PJ.

Como fazer o pagamento por Pix do jeito certo

1. Peça ao empregado autorização por escrito, com banco, agência, conta e chave Pix em nome dele.
2. Gere o holerite antes do pagamento, com verbas, descontos e valor líquido.
3. Faça o Pix pela conta da empresa, com descrição clara, como "salário de outubro".
4. Guarde o comprovante junto com o holerite e a autorização.
5. Respeite o prazo: para quem recebe por mês, até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, § 1º).

Adiantamento quinzenal por Pix segue a mesma lógica, com lançamento separado. O tema tem página própria em Adiantamento salarial: quando é obrigatório, quanto pagar e como descontar.

E se o empregado trocar de conta?

A autorização precisa ser atualizada. Se o empregado pedir para receber em outra conta, peça um novo documento com os dados e a data a partir da qual vale. Pagar numa conta antiga encerrada ou de terceiro, sem registro, abre espaço para o empregado alegar que não recebeu.

Atraso por causa de troca de conta também conta como atraso. O que acontece quando o salário atrasa está em Atraso no pagamento de salário: multa, rescisão indireta e o bloqueio de pró-labore e lucros.

Onde isso entra na rotina da folha

A forma de pagamento é a última etapa da folha. Antes dela vêm o cálculo, a conferência e o fechamento. O funcionamento completo está em Como funciona a folha de pagamento: o ciclo do mês, passo a passo, e os erros que mais geram multa estão em Folha de pagamento erros comuns que geram multa: guia para o dono.

Para quem vai contratar a primeira pessoa e quer acertar desde o início, veja Primeiro funcionário da empresa o que muda na rotina e no caixa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Outros guias práticos estão em Guias.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm; Banco Central do Brasil, O que é conta-salário https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-conta-salario