Simples Nacional ou Lucro Presumido para posto de combustível

Quem pesquisa simples nacional ou lucro presumido para posto de combustível encontra uma presunção muito menor no Presumido: na revenda de combustível, o IRPJ usa 1,6% da receita. Somado ao imposto que o combustível já traz pago, isso muda a comparação com o Simples.

Abaixo estão o anexo do Simples e a alíquota efetiva do setor, a conta do Lucro Presumido, um exemplo lado a lado com os mesmos números e o que pesa na escolha. O exemplo é ilustrativo: a decisão real usa a receita, a margem e a folha da sua empresa.

Simples Nacional para posto de combustível: anexo e alíquota efetiva

A revenda de mercadorias vai ao Anexo I do Simples (LC 123, art. 18, § 4º, I). Combustíveis e lubrificantes estão na lista do art. 13, § 1º, XIII, "a", da LC 123, e a receita deles é destacada no PGDAS-D (art. 18, § 4º-A, I). A loja de conveniência e a troca de óleo têm receitas próprias.

A alíquota efetiva sai da fórmula do Simples: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que a RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores. A página dona da fórmula é Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.

Exemplo: um posto de combustível com receita de R$ 200.000 por mês e RBT12 de R$ 2.400.000, na 5ª faixa (de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000). No Anexo I, a alíquota nominal é de 14,30% e a parcela a deduzir de R$ 87.300: a alíquota efetiva fica em 10,6625% e o DAS sem destaques seria de R$ 21.325.

No exemplo, toda a receita é de produtos com substituição tributária de ICMS e PIS e Cofins concentrados antes da revenda. Pela partilha do Anexo I na 5ª faixa, saem do DAS o ICMS (33,5%), a Cofins (12,74%) e o PIS (2,76%), e ficam IRPJ (5,5%), CSLL (3,5%) e contribuição patronal (42%): o DAS fica em cerca de R$ 10.875,75.

Na prática, o posto de combustível costuma ter receitas dos dois tipos, e cada uma é destacada no PGDAS-D.

Lucro Presumido para posto de combustível: presunção, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

Na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, a presunção do IRPJ é de 1,6% da receita bruta (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, I). A CSLL usa 12% (art. 20).

O combustível tem tributação concentrada de PIS e Cofins antes da revenda, e por isso o exemplo deixa PIS e Cofins fora da conta. A loja de conveniência segue a presunção de 8% na revenda de mercadorias.

No Lucro Presumido, o IRPJ é de 15% sobre a base presumida, com adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20.000 multiplicados pelo número de meses do período (Lei 9.249/1995, art. 3º e § 1º). A CSLL é de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III). No regime cumulativo, o PIS é de 0,65% (Lei 9.715/1998, art. 8º, I) e a Cofins de 3% (Lei 9.718/1998, art. 8º) sobre a receita.

Exemplo, com os mesmos R$ 200.000 por mês: base do IRPJ de R$ 3.200 (1,6%), IRPJ de R$ 480, sem adicional, porque a base do trimestre não passa de R$ 60.000; CSLL de R$ 2.160 (12% de presunção e 9%); sem PIS e Cofins, porque no exemplo toda a receita é de produtos com tributação concentrada.

Com folha de R$ 40.000 no mês, a contribuição patronal de 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, I) soma R$ 8.000, sem contar RAT e terceiros, que variam por atividade.

Simples ou Lucro Presumido para posto de combustível: o exemplo lado a lado

• Simples Nacional: DAS de cerca de R$ 10.875,75, só com IRPJ, CSLL e contribuição patronal.
• Lucro Presumido: IRPJ, CSLL e contribuição patronal de cerca de R$ 10.640, sem RAT e terceiros.
• ICMS, PIS e Cofins: já pagos antes da revenda nos dois regimes, no exemplo.

Nesse exemplo, a soma comparável fica em cerca de R$ 10.875,75 no Simples e R$ 10.640 no Presumido. Com outra folha, outra margem ou outro mix, a conta muda.

Do que depende a escolha para posto de combustível

A presunção de 1,6% pesa a favor do Presumido no IRPJ, mas a CSLL continua em 12%, e a margem real do posto costuma ser baixa.

O peso da conveniência e dos serviços muda a conta, porque essas receitas usam outros percentuais e, no Simples, outros anexos.

A rotina regulatória é a mesma nos dois regimes: o posto revendedor é autorizado pela ANP, conforme a Resolução ANP 948/2023.

O porte também decide. A empresa de pequeno porte do Simples tem receita bruta de até R$ 4.800.000 no ano-calendário (LC 123, art. 3º, II); acima disso, o Simples deixa de ser opção. Para ICMS e ISS, o limite dentro do DAS é de R$ 3.600.000 (art. 13-A): entre esse valor e R$ 4.800.000, os impostos estadual e municipal saem do DAS e seguem as regras gerais, o que muda a conta do exemplo.

O que muda a partir de 2027 e acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025, art. 4º, §§ 4º, VII, e 5º, acrescentou 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000 no ano-calendário, com o limite aplicado proporcionalmente a cada período; o início dos efeitos segue o art. 14 da lei e depende do tributo. Empresa de porte médio perto desse valor precisa refazer a conta com esse acréscimo.

O PIS e a Cofins do exemplo seguem as regras de 2026. Para 2027, o TCU calculou em 28/10/2026 a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%; o Senado fixa a alíquota por resolução, e em 2027 e 2028 a CBS é cobrada com redução de 0,1 ponto (LC 214/2025, art. 347).

Quem recebe de outras empresas tem também a mudança da retenção na fonte: a de 4,65% (CSLL, Cofins e PIS) vale até 31/12/2026, e a partir de 01/01/2027 passa a 1% de CSLL (LC 214/2025, art. 509). O tema mora em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa.

A opção pelo Simples para 2027 foi feita de 01/09/2026 a 15/10/2026, e essa janela já encerrou. A LC 214/2025, art. 517, levou a opção para o mês de setembro, com efeitos no ano seguinte; quem quiser trocar de regime para 2028 planeja a conta antes disso.

Como a WJR ajuda o posto de combustível a comparar os regimes

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso. Outras atividades estão em Cnae.

A comparação geral entre os dois regimes mora em Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa. O detalhe do setor está em Contabilidade para lojas: NFC-e, estoque e Simples no varejo, e o planejamento tributário em Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O cálculo do Presumido, passo a passo, mora em Como calcular o Lucro Presumido: passo a passo com exemplo e códigos de DARF.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, LC 123/2006, art. 3º, II, art. 13-A, art. 13, § 1º, XIII, art. 18, §§ 4º, I, e 4º-A, I, Anexos e partilha https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 7.689/1988, art. 3º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm; Planalto, Lei 9.715/1998, art. 8º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9715.htm; Planalto, Lei 9.718/1998, art. 8º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9718compilada.htm; Planalto, Lei 8.212/1991, art. 22, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm; Planalto, LC 224/2025, arts. 4º e 14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm; Planalto, LC 214/2025, arts. 347, 509 e 517 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Seção 4 do envio: CBS 2027 (TCU, 28/10/2026) e janela de opção do Simples (CGSN 194/2026); ANP, autorização de revendedor varejista (Resolução ANP 948/2023) https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/revendedor/quero-ser-revendedor-2