Distribuição de lucros do advogado: mensal ou anual

Na escolha da distribuição de lucros advogado mensal ou anual, a diferença principal desde 2026 é a retenção: pagar até R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio não gera retenção, enquanto concentrar um valor maior num só mês gera retenção de 10% sobre o total. Essa retenção é antecipação, e não imposto perdido: ela é abatida na conta anual e o saldo vai para o ajuste, a pagar ou a restituir.

Ou seja, distribuir mês a mês melhora o caixa do sócio, mas não muda sozinho o imposto do ano. O resto da decisão depende de a sociedade ter lucro apurado para distribuir em cada momento.

A regra do mês: R$ 50 mil por sociedade e por sócio

A Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025, diz que, a partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000 no mês sofre retenção de 10% sobre o total pago. O § 2º manda somar todos os pagamentos do mesmo mês.

O limite é por sociedade, por sócio e por mês. Dois pagamentos de R$ 30.000 no mesmo mês somam R$ 60.000 e geram retenção sobre o total. O conjunto das regras de 2026, inclusive a tributação mínima anual, está em Tributação de dividendos advogado sócio 2026: o que mudou com a Lei 15.270.

A regra do ano: a retenção vira antecipação

O art. 16-A cria uma tributação mínima para quem soma mais de R$ 600.000 de rendimentos no ano, a partir do ano-calendário de 2026. O § 5º diz que, do valor dessa tributação mínima, é deduzido o imposto retido na fonte pelo art. 6º-A. O § 6º diz que o resultado entra no saldo do ajuste anual, a pagar ou a restituir. E o § 4º diz que, se a conta der negativa, a tributação mínima é zero.

Na prática, a retenção do mês funciona como um adiantamento do imposto do ano. Se no fim do ano o sócio não tiver imposto mínimo a pagar, o valor retido entra no ajuste.

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Distribuição de lucros advogado mensal ou anual: exemplo com números

Exemplo com números inventados. Um sócio tem direito a R$ 540.000 de lucros no ano e não tem outros rendimentos.

Mensal: R$ 45.000 por mês, durante 12 meses. Nenhum mês passa de R$ 50.000, então não há retenção. Como os rendimentos do ano não passam de R$ 600.000, a tributação mínima não se aplica.
Anual: R$ 540.000 de uma vez, em dezembro. Há retenção de 10% sobre o total, R$ 54.000, no mês do pagamento. Como os rendimentos do ano não passam de R$ 600.000, a tributação mínima é zero, e os R$ 54.000 retidos entram no ajuste anual, nos termos do art. 16-A, §§ 5º e 6º.

No fim, o imposto do ano é o mesmo nos dois cenários. A diferença é que, no anual, o sócio fica sem os R$ 54.000 até o ajuste. Para quem passa de R$ 600.000 no ano, a tributação mínima vale nos dois cenários, porque soma todos os rendimentos do ano.

O que pesa além do imposto

Lucro apurado antes de distribuir

O Código Civil, art. 1.009, diz que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a fizerem e dos sócios que receberem, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade. Distribuir todo mês exige saber, todo mês, que há lucro para distribuir.

Por isso a distribuição mensal pede escrituração em dia e balancetes mensais. Sem eles, o pagamento mensal pode ser tratado como retirada sem lastro. Os riscos estão em Retirada de lucros sem balanço escritório de advocacia risco: o que a lei diz, e a forma de antecipar com segurança está em Adiantamento de lucros advogado sócio: como fazer sem risco.

A proporção entre os sócios

O Código Civil, art. 1.007, diz que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros na proporção das quotas. O contrato social pode prever outra regra. Distribuições mensais diferentes entre sócios precisam seguir o que o contrato prevê, tema de Distribuição de lucros desproporcional sociedade de advogados: pode e como fazer.

O caixa da sociedade

Distribuir todo mês reduz o colchão do escritório. Honorários de êxito entram de forma irregular, e o mês bom pode ser seguido de meses fracos. Uma reserva mínima antes de distribuir evita ter de pedir dinheiro de volta aos sócios.

Quando cada modelo costuma fazer mais sentido

Mensal: receita previsível, contabilidade com balancete mensal e sócios que dependem dos lucros para as despesas pessoais.
Trimestral ou semestral: receita irregular, com honorários de êxito, e vontade de distribuir com base em resultado mais firme.
Anual: sociedade que prefere distribuir só depois do balanço, aceitando a retenção como antecipação quando o valor passar de R$ 50.000 no mês.

Os balancetes e o balanço que sustentam a distribuição fazem parte de Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa. A combinação com pró-labore e outros instrumentos cabe num Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A retenção de 10% é imposto definitivo?+

Não. O art. 16-A, § 5º, da Lei 9.250/1995 manda deduzir o valor retido da tributação mínima anual, e o § 6º leva o resultado ao ajuste, a pagar ou a restituir.

Posso distribuir R$ 50 mil por mês de duas sociedades diferentes?+

O limite do art. 6º-A é por pessoa jurídica pagadora e por pessoa física. Mas a tributação mínima anual do art. 16-A soma todos os rendimentos do ano, de todas as fontes.

Distribuir todo mês exige balanço mensal?+

Exige saber que há lucro. O Código Civil, art. 1.009, responsabiliza quem distribui lucros fictícios. Balancetes mensais confiáveis dão esse lastro.

Lucros de 2025 pagos em 2026 entram no limite mensal?+

Não sofrem a retenção se forem de resultados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos do ato de aprovação (art. 6º-A, § 3º).

Dividir o pagamento em dois no mesmo mês evita a retenção?+

Não. O § 2º do art. 6º-A manda somar os pagamentos do mês feitos pela mesma sociedade ao mesmo sócio e recalcular a retenção.

Distribuição de lucros advogado mensal ou anual: o que muda desde 2026