Provimento 205 da OAB e o custo do marketing jurídico

As regras do provimento OAB publicidade advocacia marketing jurídico estão no Provimento 205/2021 do Conselho Federal, de 15/07/2021, que complementa os arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina. O que pode ou não ser feito em cada ação se confere nesses textos e na seccional; esta página trata do outro lado, o do caixa: como o escritório registra e tributa o que gasta com marketing.

O que é o Provimento 205/2021

O Provimento 205/2021 foi editado pelo Conselho Federal da OAB e "dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia". O art. 1º diz que o marketing jurídico é permitido desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações do Estatuto, do Regulamento Geral, do Código de Ética e do próprio provimento.

O mesmo art. 1º, § 1º, põe a responsabilidade pelas informações nas pessoas identificadas e, quando a ação é da sociedade, nos sócios administradores. O art. 9º criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, que acompanha os critérios do Anexo Único do provimento e pode propor mudanças.

Do lado do Código de Ética, o art. 39 diz que a publicidade profissional tem caráter informativo e não pode configurar captação de clientela ou mercantilização. O art. 47 prevê que essas normas podem ser complementadas por outras do Conselho Federal, que é o papel do provimento.

Provimento OAB publicidade advocacia marketing jurídico: onde tirar dúvidas

Este site não orienta o conteúdo da publicidade do advogado. Para saber se uma ação específica é permitida, o caminho é:

Ler o Provimento 205/2021 e o seu Anexo Único no site do Conselho Federal.
Ler os arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina.
Consultar a seccional, que pode orientar sobre casos concretos.

Uma observação prática: o Anexo Único e os critérios podem ser alterados por proposta do Comitê Regulador. Antes de uma campanha, confira o texto vigente no site oficial.

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Como o gasto com marketing entra na contabilidade

Qualquer que seja a estratégia, o gasto é despesa do escritório. Os mais comuns são:

Agência ou profissional de marketing, com nota fiscal de serviço.
Produção de conteúdo: texto, vídeo, fotografia, design.
Site, hospedagem, domínio e ferramentas de e-mail.
Anúncios em plataformas digitais, quando usados dentro das regras.
Eventos, patrocínios e materiais de escritório.

Cada um entra numa conta de despesa com marketing ou publicidade, separada das despesas fixas. Separar ajuda a medir quanto o escritório investe para atrair clientes e se isso volta em honorários. O modelo de DRE com essa linha está em DRE de escritório de advocacia como montar, linha por linha.

O gasto reduz o imposto?

Depende do regime. No Simples Nacional e no Lucro Presumido, o imposto é calculado sobre a receita, e o gasto com marketing não reduz a base. No Lucro Real, ele reduz o IRPJ e a CSLL quando é despesa operacional, necessária à atividade e usual no tipo de negócio (Lei 4.506/1964, art. 47), com documento hábil.

Anúncio contratado com plataforma estrangeira pode envolver tributos de importação de serviço e documento diferente da nota fiscal brasileira. O tratamento do tráfego pago está em Tráfego pago para advogados despesa e imposto: como fica em cada regime.

Documentos que o escritório deve guardar

Contrato com a agência ou o profissional, com escopo e valor.
Notas fiscais de cada serviço contratado.
Faturas e comprovantes de pagamento das plataformas.
Relatórios das campanhas, que mostram o vínculo do gasto com a atividade.

Pagar tudo pela conta PJ evita discussão sobre gasto pessoal. Formulários de contato e listas de e-mail também envolvem dados pessoais; o papel do escritório na LGPD está em Advogado controlador ou operador de dados LGPD: como saber.

Quanto investir

Não há percentual certo. O valor sai do orçamento do escritório, depois dos custos fixos e da reserva para impostos. Uma conta simples é olhar quanto custa cada novo contrato fechado e quanto ele gera de honorários no ano. A lista de custos fixos está em Custos fixos de escritório de advocacia quais são e como organizar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Para comparar o efeito das despesas em cada regime, veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Agências que atendem advogados encontram a sua página em Contabilidade para agências de marketing: fee, projeto, mídia e equipe.

Perguntas frequentes

O que é o Provimento 205/2021?+

É a norma do Conselho Federal da OAB, de 15/07/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. Ela complementa os arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina.

Onde confirmo se uma ação de marketing é permitida?+

No texto do Provimento 205/2021 e do seu Anexo Único, no Código de Ética e na seccional da OAB. Este site trata só da parte contábil e tributária do gasto.

Gasto com marketing reduz o imposto do escritório?+

Só no Lucro Real, quando é despesa operacional com documento. No Simples Nacional e no Lucro Presumido, o imposto é calculado sobre a receita.

A agência precisa emitir nota fiscal?+

Sim. A nota é o documento que comprova a despesa na contabilidade do escritório. Guarde também o contrato com escopo e valor.

Quem responde pelas informações divulgadas?+

Pelo art. 1º, § 1º, do Provimento 205/2021, as pessoas identificadas e, na sociedade, os sócios administradores.

Provimento OAB publicidade advocacia marketing jurídico: onde estão as regras e como lançar o gasto