Lavagem de dinheiro e advocacia: obrigações

O tema prevenção à lavagem de dinheiro advogado obrigações tem duas camadas: a Lei 9.613/1998 lista, entre os obrigados, quem presta assessoria ou consultoria em certas operações, e a aplicação disso à advocacia é debatida por causa do sigilo profissional. Enquanto esse debate segue, o escritório também é cliente de banco e de contador, que fazem a própria verificação, e precisa ter a origem dos seus recursos organizada.

O que a lei de lavagem de dinheiro exige de quem está na lista

A Lei 9.613/1998, art. 9º, define quem se sujeita às obrigações de prevenção. O parágrafo único, XIV, inclui as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:

de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias;
de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou valores mobiliários;
de criação, exploração ou gestão de sociedades, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
financeiras, societárias ou imobiliárias;
de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos ligados a atividades desportivas ou artísticas profissionais.

Quem está na lista tem três grupos de deveres:

Identificar e registrar (art. 10): identificar clientes, manter cadastro atualizado, registrar transações acima do limite fixado pela autoridade e adotar políticas e controles internos compatíveis com o porte.

Comunicar (art. 11): dar atenção especial às operações que possam indicar os crimes da lei e comunicar ao Coaf, no prazo de 24 horas, sem dar ciência à pessoa envolvida.

Cadastrar-se: no órgão regulador ou fiscalizador da atividade (art. 10, IV). Onde não há órgão próprio, as instruções são expedidas pelo Coaf (art. 14, § 1º).

Prevenção à lavagem de dinheiro advogado obrigações: por que há debate

O texto do inciso XIV é amplo e alcança atividades que muitos escritórios fazem, como estruturar a compra de uma empresa ou montar uma holding. Ao mesmo tempo, o Estatuto da Advocacia protege a inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e da correspondência relativos ao exercício da advocacia (art. 7º, II) e define como infração violar o sigilo profissional sem justa causa (art. 34, VII).

O choque entre o dever de comunicar e o dever de sigilo é o centro da discussão. Este artigo não toma posição sobre o alcance jurídico da regra para advogados; para isso, a referência é a seccional da OAB. O foco aqui é a parte contábil e financeira, que vale em qualquer cenário.

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O escritório também é cliente de quem tem obrigação

Mesmo que o escritório não comunique nada ao Coaf, ele se relaciona com quem tem obrigação legal clara: bancos, corretoras, cartórios e, pelo próprio inciso XIV, profissionais de contadoria. Na prática, isso significa:

o banco pergunta a origem de depósitos altos ou fora do padrão;
o contador precisa entender a origem dos recursos que passam pela conta do escritório;
a Receita cruza movimentação bancária com a receita declarada.

Valores de clientes que entram e saem pela conta do escritório, sem registro, são o principal ponto de atenção. A forma de controlar está em Conta bancária separada valores de clientes advocacia: como montar e controlar. E o cruzamento de dados que o fisco faz está em Malha fiscal escritório de advocacia o que a Receita cruza e como se proteger.

O que o escritório pode fazer na rotina

Medidas de organização que protegem o escritório, qualquer que seja a interpretação da lei:

Receber honorários por transferência identificada, evitando dinheiro em espécie.

Emitir nota fiscal de todos os honorários, com o tomador correto.

Separar valores de clientes da receita do escritório, com prestação de contas.

Manter cadastro básico de clientes: nome, documento, endereço e atividade.

Documentar a origem de aportes dos sócios e de empréstimos recebidos.

Registrar por escrito a recusa de operações com origem de recursos não explicada.

Essas medidas também fazem parte de um compliance fiscal básico, tratado em Compliance fiscal escritório de advocacia checklist: 21 itens em 3 blocos.

O que mandar ao contador

O contador precisa ver o movimento financeiro do escritório, e não o conteúdo dos casos. A fronteira entre os dois está em Sigilo profissional advogado contador o que pode ver: o limite entre o caso e o número. Extratos, notas, contratos na parte de valores e a planilha de valores de terceiros bastam para a contabilidade ter o retrato correto.

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Advogado precisa comunicar operações ao Coaf?+

A Lei 9.613/1998, art. 9º, parágrafo único, XIV, inclui quem assessora certas operações, mas a aplicação à advocacia é debatida por causa do sigilo profissional do Estatuto. A referência para a interpretação é a seccional da OAB.

Qual o prazo de comunicação ao Coaf para quem é obrigado?+

O art. 11, II, da Lei 9.613/1998 fixa 24 horas para comunicar as operações previstas, sem dar ciência à pessoa a que a informação se refere.

Receber honorários em dinheiro vivo é proibido?+

A lei não proíbe, mas valores em espécie dificultam a prova de origem e chamam atenção de banco e fisco. Transferência identificada e nota fiscal são o caminho mais seguro.

O contador do escritório tem obrigação de prevenção à lavagem?+

A lei inclui serviços de contadoria no art. 9º, parágrafo único, XIV, nas operações listadas. Por isso o contador pode pedir informações sobre a origem de recursos que passam pela conta do escritório.

Valores de clientes na conta do escritório são um risco?+

São, se não houver registro. Separar esses valores, com prestação de contas, evita que pareçam receita do escritório e facilita explicar a origem ao banco e ao fisco.

Prevenção à lavagem de dinheiro advogado obrigações: o que a lei diz e o que fazer no escritório