Advogado em home office deduz despesas no IR?

Advogado home office deduz despesas imposto de renda? Sim, o advogado autônomo pode deduzir as despesas de custeio necessárias à atividade, desde que estejam escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documento, como manda a Lei 8.134/1990, art. 6º.

O cuidado está em separar o que é do trabalho do que é da casa. Abaixo, o que a lei aceita, o que fica de fora e como montar a prova.

O que a lei permite deduzir

A Lei 8.134/1990, art. 6º, reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 68), permite a quem recebe rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita da atividade:

a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, com os encargos trabalhistas e previdenciários;
os emolumentos pagos a terceiros;
as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

O home office entra no terceiro item. A palavra-chave é "necessárias": a despesa precisa ter relação com a advocacia.

O que fica de fora por lei

O § 1º do mesmo artigo exclui do livro-caixa:

quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, e despesas de arrendamento;
despesas de locomoção e transporte, salvo para representante comercial autônomo.

Na prática, o computador comprado para trabalhar não entra pela depreciação, e o combustível para ir ao fórum também não. Já os gastos de manutenção do equipamento e os materiais de consumo podem ser custeio, se comprovados.

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Advogado home office deduz despesas imposto de renda: as contas da casa

Quando o escritório funciona na residência, várias contas são mistas: energia, internet, telefone, aluguel, condomínio. Elas servem à família e ao trabalho ao mesmo tempo.

A lei não traz percentual fixo para essa divisão. O que sustenta a dedução é um critério razoável e documentado, por exemplo:

a área do cômodo usado como escritório em relação à área total do imóvel;
uma linha de telefone ou plano de internet contratado só para o trabalho;
o horário de uso do espaço, quando ele é exclusivo do escritório.

Registre o critério por escrito e use sempre o mesmo. Aluguel e condomínio têm discussão própria, tratada em Livro-caixa advogado aluguel de escritório dedutível: o que entra e o que fica de fora.

Exemplos do dia a dia

Costumam ser aceitas, se comprovadas e ligadas à atividade: material de escritório, assinaturas de software jurídico e de pesquisa, certificado digital, anuidade de entidade profissional, telefone e internet de uso profissional, serviços de contabilidade.

Costumam gerar questionamento: despesas sem nota, gastos pessoais misturados, compras de equipamentos (que são depreciação), refeições e deslocamentos.

Sobre software e assinaturas, veja Software jurídico assinatura despesa do escritório: quando reduz o imposto e quando não reduz. A lista geral está em Despesas que advogado pode deduzir no imposto de renda: checklist do autônomo.

Como a dedução funciona mês a mês

O RIR, art. 69, diz que as deduções não podem exceder a receita mensal da atividade. Se sobrar despesa em um mês, o excesso pode ser usado nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano. O que sobrar no fim do ano não passa para o ano seguinte.

Isso afeta o carnê-leão, que incide sobre o que o advogado recebe de pessoas físicas e é pago até o último dia útil do mês seguinte, segundo a Receita Federal. Despesa lançada no livro-caixa reduz a base desse imposto mensal e, depois, a do ajuste anual.

A prova que você precisa guardar

A Lei 8.134/1990, art. 6º, § 2º, exige comprovar receitas e despesas com documentação idônea, escriturada em livro-caixa, mantida à disposição da fiscalização até a prescrição ou decadência. O RIR, art. 69, § 3º, diz que o livro-caixa independe de registro.

Guarde, por despesa: nota fiscal ou recibo em seu nome, comprovante de pagamento e a anotação de para que serviu. A diferença entre livro-caixa e contabilidade completa está em Livro caixa no Simples Nacional ou escrituração contábil: o que cada um resolve.

E se o advogado tiver sociedade

Na sociedade individual de advocacia ou na sociedade de advogados, as despesas do escritório são da pessoa jurídica, não do livro-caixa do sócio. No Simples Nacional e no Lucro Presumido, o imposto é calculado sobre a receita, então despesa não reduz diretamente o tributo. Antes de usar o endereço de casa para a sociedade, leia Escritório de advocacia no endereço residencial pode? O que conferir antes.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Posso deduzir 100% da conta de luz de casa?+

Só a parte ligada ao trabalho, com critério documentado. Deduzir a conta inteira de um imóvel que também é residência tende a ser questionado.

Comprei um notebook para trabalhar. Entra no livro-caixa?+

Não pela depreciação, que a Lei 8.134/1990, art. 6º, § 1º, exclui. Manutenção, peças e materiais de consumo podem entrar como custeio.

O livro-caixa precisa ser registrado em cartório?+

Não. O RIR, art. 69, § 3º, diz que ele independe de registro. Precisa estar em dia e apoiado em documentos.

Despesa paga no cartão pessoal vale?+

Vale, se a nota ou recibo estiver em seu nome e a despesa for da atividade. Guarde o comprovante de pagamento junto com a nota.

Excesso de despesa de dezembro vai para janeiro?+

Não. Pelo RIR, art. 69, § 1º, o excesso existente no fim do ano-calendário não é transposto para o ano seguinte.

Advogado home office deduz despesas imposto de renda: o que entra no livro-caixa