Apuração de haveres sócio advogado que sai: como se calcula a quota

A apuração de haveres sócio advogado que sai é o cálculo do valor da quota de quem deixa a sociedade, feito primeiro pelo critério do contrato social e, na falta dele, pela situação patrimonial do escritório na data da resolução. O resultado depende de três escolhas: a data de corte, o critério de avaliação e o que fazer com os honorários de processos em andamento.

O que a lei manda na apuração de haveres sócio advogado que sai

O Código Civil, art. 1.031, diz que, quando a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, é liquidado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

Três detalhes desse artigo pesam no cálculo. Primeiro, o contrato social manda antes da lei. Segundo, conta o capital efetivamente realizado, não o subscrito e não pago. Terceiro, o balanço é especial: não serve o balanço do fim do ano anterior.

O mesmo artigo diz, no § 1º, que o capital social sofre a redução correspondente, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. E, no § 2º, que a quota é paga em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Passo 1: fixar a data de corte

A data da resolução define o balanço. O Código de Processo Civil, art. 605, lista as datas: na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao recebimento da notificação pela sociedade; no falecimento, a data do óbito; na exclusão extrajudicial, a data da reunião ou assembleia que a deliberou. O passo a passo da saída, com a notificação, está em Saída de sócio de escritório de advocacia passo a passo.

Passo 2: escolher o critério de avaliação

Se o contrato social traz o critério, ele é aplicado. Os mais comuns são:

1. Valor patrimonial contábil, pelo patrimônio líquido do balanço.
2. Valor patrimonial ajustado, com bens avaliados a valor de mercado.
3. Média de faturamento ou de lucro dos últimos anos, multiplicada por um fator.
4. Valor fixado por avaliação de terceiro escolhido pelos sócios.

Se o contrato é omisso e a apuração vai ao Judiciário, o CPC, art. 606, manda o juiz usar o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando por referência a data da resolução e avaliando bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo apurado da mesma forma. O parágrafo único diz que o perito deve ser, de preferência, especialista em avaliação de sociedades.

Passo 3: decidir sobre os honorários de êxito em andamento

Este é o ponto mais sensível em escritório de advocacia. No dia da saída, há processos com honorários de êxito que podem ou não ser recebidos anos depois. Eles não estão no caixa, mas têm valor.

As saídas mais usadas são: incluir uma estimativa no balanço, com desconto pelo risco; pagar ao sócio que sai um percentual de cada êxito recebido depois, por prazo definido; ou não incluir e compensar no preço. Cada opção tem efeito no caixa de quem fica, tema de Fluxo de caixa escritório de advocacia honorários de êxito: como montar e proteger. A divisão de clientes e processos está em Clientes e honorários do sócio que sai escritório de advocacia: quem fica com o quê.

Passo 4: levantar o balanço especial

Com data e critério definidos, a contabilidade levanta o balanço da data de corte. Ele precisa trazer honorários a receber já faturados, adiantamentos de clientes, contas a pagar, impostos do período, provisões trabalhistas e eventuais contingências. Se a contabilidade estiver atrasada, o primeiro trabalho é colocá-la em dia. O que é e como se lê um balanço está em Balanço patrimonial: o que é, o que cada grupo mostra e quem assina.

Exemplo de cálculo

Exemplo com números inventados. O contrato manda usar o patrimônio líquido contábil na data da resolução. O balanço especial mostra patrimônio líquido de R$ 600.000. O sócio que sai tem 25% das quotas, todas integralizadas.

Valor dos haveres: 25% de R$ 600.000 = R$ 150.000. Se o contrato prevê pagamento em quatro parcelas, cada uma é de R$ 37.500. Se o contrato for omisso sobre prazo, a regra do Código Civil é pagamento em dinheiro em 90 dias da liquidação.

Se os sócios combinarem também uma participação nos êxitos futuros, esse valor é pago à parte, conforme o acordo.

Passo 5: pagar e formalizar

O CPC, art. 609, diz que os haveres apurados são pagos conforme o contrato social e, no silêncio dele, nos termos do § 2º do art. 1.031 do Código Civil. Em disputa judicial, o art. 604, § 1º, prevê que o juiz determine o depósito da parte incontroversa dos haveres.

Formalize o pagamento em documento assinado, com quitação, e registre a alteração contratual. Lembre que, pelo Código Civil, art. 1.032, o sócio que sai continua responsável pelas obrigações anteriores até dois anos depois de averbada a resolução.

Como evitar a briga

O melhor momento para definir a apuração de haveres é na entrada do sócio, não na saída. Uma cláusula clara sobre data, critério, êxitos e prazo de pagamento resolve a maior parte das disputas. Saídas planejadas, como a aposentadoria, permitem preparar o caixa com antecedência, como mostra Aposentadoria do sócio advogado saída planejada: prazos, haveres, clientes e impostos.

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Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil, arts. 1.031 e 1.032 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm; Planalto, Código de Processo Civil, arts. 599 a 609 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm