Advogado sócio: contribuição à OAB e ao INSS

Sobre advogado sócio contribuição OAB e INSS, a resposta é que as duas são devidas e uma não substitui a outra: a anuidade da OAB decorre da inscrição como advogado, e o INSS incide sobre o pró-labore que o sócio recebe pelo trabalho na sociedade. Pagar a OAB em dia não garante aposentadoria, e recolher INSS não regulariza a inscrição na Ordem.

A confusão aparece porque as duas cobranças chegam ao mesmo profissional. Mas cada uma tem base legal, credor e finalidade próprios.

A contribuição à OAB: de onde vem e quem fixa

O art. 46 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz que compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. O parágrafo único dá força de título executivo extrajudicial à certidão do Conselho sobre esses créditos.

Quem fixa o valor da anuidade é o Conselho Seccional, que tem competência para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias (art. 58, IX). Por isso o valor e o calendário mudam de seccional para seccional, e a referência certa é sempre a sua. Mais detalhes em Anuidade da OAB advogado valor e prazo de pagamento: quem define e como planejar.

Dois pontos do Estatuto pesam no planejamento:

o pagamento da contribuição anual à OAB isenta o inscrito da contribuição sindical obrigatória (art. 47);
deixar de pagar contribuições devidas à OAB, depois de regularmente notificado, é infração disciplinar listada no art. 34, XXIII.

A sociedade de advogados também pode ter cobrança própria na seccional, separada da anuidade de cada sócio. Como isso funciona está em Sociedade de advogados paga anuidade na OAB? O que diz o Estatuto e o que a seccional cobra.

Advogado sócio contribuição OAB e INSS: o lado previdenciário

O INSS não depende da inscrição na OAB. Ele depende de remuneração pelo trabalho. A Lei 8.212/1991, art. 12, V, f, coloca como segurado obrigatório, na categoria de contribuinte individual, o sócio cotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho na empresa.

Ou seja, o advogado sócio que recebe pró-labore é contribuinte obrigatório do INSS sobre esse valor. O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração recebida no mês, observado o limite máximo (art. 28, III).

O lucro distribuído não entra nessa base. Só a remuneração pelo trabalho. Por isso a divisão entre pró-labore e lucro é uma decisão com efeito previdenciário. O ponto está em Pró-labore ideal para sócio de escritório de advocacia: como definir o valor.

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Quanto é recolhido sobre o pró-labore

A conta tem duas partes:

Parte do sócio: a alíquota do contribuinte individual é de 20% sobre o salário de contribuição (art. 21). Quando presta serviço a empresa, ele pode deduzir 45% da contribuição patronal sobre a sua remuneração, limitada a dedução a 9% do salário de contribuição (art. 30, § 4º). Na prática, sobram 11% a cargo do sócio.
Parte da sociedade: 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços (art. 22, III).

Quem desconta é a sociedade. A Lei 10.666/2003, art. 4º, obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração, e a recolhê-la junto com a contribuição a seu cargo.

E no Simples Nacional?

Escritório de advocacia no Simples é tributado no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no DAS. A sociedade paga os 20% sobre o pró-labore à parte, além de descontar e recolher a parte do sócio.

Esse custo precisa entrar em qualquer comparação entre Simples e Lucro Presumido para o escritório. Os detalhes de cálculo e de declaração do INSS do sócio estão em Advogado sócio contribui INSS como contribuinte individual? Como funciona.

Sócio que não recebe pró-labore

O sócio que não trabalha na sociedade e só recebe lucros não tem base de INSS sobre essa distribuição. Mas, na advocacia, é raro um sócio que não preste serviço. Quando ele trabalha e não recebe pró-labore, a distribuição de lucro pode ser questionada como remuneração disfarçada.

Do lado da OAB, a situação não muda: enquanto houver inscrição ativa, a anuidade é devida, receba o sócio pró-labore ou não.

A anuidade pode ser despesa do escritório?

A anuidade é obrigação pessoal do advogado inscrito. Quando a sociedade paga a anuidade dos sócios, o tratamento contábil e fiscal precisa ser definido com cuidado, porque pode ser visto como remuneração indireta. A dedutibilidade no imposto de renda está em Anuidade da OAB advogado é dedutível no imposto de renda? Depende de como você atua.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Pagar a anuidade da OAB conta para a aposentadoria?+

Não. A anuidade é contribuição à Ordem, fixada pelo Conselho Seccional com base no art. 46 do Estatuto. A aposentadoria depende das contribuições ao INSS, que no sócio incidem sobre o pró-labore.

O advogado sócio pode recolher INSS só pelo carnê, sem pró-labore?+

Quem trabalha na sociedade e é remunerado deve ter o INSS descontado pela sociedade sobre o pró-labore (Lei 10.666/2003, art. 4º). Recolher por conta própria não substitui a obrigação da sociedade sobre a remuneração paga.

Quanto o sócio paga de INSS sobre o pró-labore?+

A alíquota do contribuinte individual é de 20%, com dedução de 45% da contribuição patronal limitada a 9% do salário de contribuição. O resultado é 11% a cargo do sócio, além dos 20% da sociedade.

A anuidade da OAB isenta de alguma outra contribuição?+

Sim. O art. 47 do Estatuto diz que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta o inscrito do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

O escritório no Simples paga INSS patronal sobre o pró-labore?+

Paga. A advocacia está no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), em que a contribuição patronal previdenciária não está dentro do DAS. Ela é recolhida à parte, sobre o pró-labore e a folha.

Advogado sócio contribuição OAB e INSS: por que uma não substitui a outra