Advogado empregado: jornada e exclusividade

Sobre advogado empregado jornada e dedicação exclusiva, a regra mudou em 2022: pelo art. 20 do Estatuto da Advocacia, na redação da Lei 14.365/2022, a jornada do advogado empregado que presta serviço para empresas não pode exceder 8 horas contínuas por dia e 40 horas por semana. A antiga jornada de 4 horas diárias e 20 semanais, que só podia ser ampliada por acordo, convenção coletiva ou dedicação exclusiva, saiu do texto.

Muito material na internet repete a regra antiga. Para o escritório que contrata, isso muda o desenho do contrato, o controle de horas e o custo da folha.

O que dizia a regra antiga e o que diz o texto em vigor

A redação original do art. 20 da Lei 8.906/1994 dizia que a jornada do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderia exceder 4 horas contínuas por dia e 20 horas por semana, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. No site do Planalto, esse texto aparece riscado.

O caput em vigor, dado pela Lei 14.365/2022, diz que a jornada do advogado empregado, quando prestar serviço para empresas, não poderá exceder 8 horas contínuas diárias e 40 horas semanais. A expressão "dedicação exclusiva" não está mais no caput.

O Regulamento Geral da OAB, art. 12, considera de dedicação exclusiva o regime de trabalho expressamente previsto no contrato individual de trabalho, e o parágrafo único manda remunerar como extraordinárias as horas que excederem 8 diárias. O artigo foi escrito para a redação antiga do art. 20, mas mostra que a exclusividade, quando existir, deve estar escrita no contrato.

Advogado empregado jornada e dedicação exclusiva: o que conta como tempo de trabalho

O § 1º do art. 20 considera período de trabalho o tempo em que o advogado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no escritório ou em atividades externas. Nesses casos, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação são reembolsadas.

Isso pesa em escritório com muita audiência, diligência e viagem. Tempo de deslocamento e espera a serviço do empregador entra na conta.

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Horas extras e adicional noturno

O Estatuto tem regras mais fortes que a CLT nesse ponto:

horas extras: remuneradas com adicional não inferior a 100% sobre a hora normal, mesmo havendo contrato escrito (art. 20, § 2º);
adicional noturno: horas trabalhadas entre 20h de um dia e 5h do dia seguinte são noturnas, com adicional de 25% (art. 20, § 3º).

Para comparar: a Constituição garante a qualquer empregado adicional mínimo de 50% na hora extra. O advogado empregado tem o dobro desse piso pelo Estatuto. Um escritório que planeja a equipe sem considerar isso subestima o custo de picos de trabalho.

Onde o trabalho acontece: presencial, remoto ou misto

A Lei 14.365/2022 também incluiu o § 2º no art. 18. As atividades do advogado empregado podem ser realizadas, a critério do empregador, em três regimes:

exclusivamente presencial, nas dependências ou locais indicados pelo empregador;
não presencial, teletrabalho ou trabalho a distância, com comparecimento eventual que não descaracteriza o regime;
misto, presencial ou não, conforme o regulamento empresarial.

O § 3º permite trocar de regime por acordo individual simples durante o contrato. Vale registrar a escolha no contrato e qualquer mudança em aditivo.

Salário, sucumbência e independência

Outros pontos do capítulo do advogado empregado que afetam o contrato e a contabilidade:

o salário mínimo profissional é fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva (art. 19);
nas causas em que o empregador é parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (art. 21);
na sociedade de advogados, a sucumbência recebida pelo advogado empregado é partilhada entre ele e a empregadora, na forma de acordo (art. 21, parágrafo único);
os honorários de sucumbência não integram o salário nem a remuneração para efeitos trabalhistas ou previdenciários (Regulamento Geral, art. 14);
a relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional (art. 18).

Como a sucumbência entra na receita da sociedade está em Honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados? Quando sim e o efeito no imposto.

E a mudança constitucional de 2026?

A Emenda Constitucional 141, de 16/10/2026, deu nova redação ao art. 7º, XIII, da Constituição: duração normal de até 8 horas diárias e 40 horas semanais para todos os trabalhadores. A emenda se aplica aos contratos em vigor sem redução salarial (art. 2º) e prevê implantação progressiva (art. 6º): até 42 horas semanais dois meses depois da publicação e até 40 horas semanais um ano depois do fim desse primeiro prazo.

Para o advogado empregado de empresa, o limite semanal do Estatuto já era de 40 horas desde 2022. Para os demais empregados do escritório, como equipe administrativa e financeira, a emenda pede revisão da jornada conforme o calendário de transição. O art. 8º da emenda traz também uma regra própria para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, a quem, em regra, não se aplicam as normas de duração do trabalho e de controle de jornada, com ressalvas. Como essa regra convive com o art. 20 do Estatuto, é ponto para conferir caso a caso.

O que isso muda para o escritório

Contratar advogado pela CLT é a escolha certa quando a rotina tem horário, ordens diretas e exclusividade. O risco de tratar essa pessoa como associada está em Advogado associado vira empregado quando? Os sinais que transformam a associação em vínculo. O custo completo da contratação está em Custo de advogado empregado CLT escritório: salário, encargos e regras do Estatuto.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

A jornada de 4 horas do advogado empregado acabou?+

A redação original do art. 20, com 4 horas diárias e 20 semanais, foi substituída pela Lei 14.365/2022. O caput em vigor fala em até 8 horas contínuas por dia e 40 por semana para o advogado empregado que presta serviço para empresas.

Dedicação exclusiva precisa estar no contrato?+

A expressão saiu do caput do art. 20, mas o Regulamento Geral da OAB (art. 12) só reconhece a dedicação exclusiva quando ela está expressamente prevista no contrato individual de trabalho. Se houver exclusividade, ela deve estar escrita.

Hora extra de advogado empregado é de 50% ou 100%?+

O art. 20, § 2º, do Estatuto fixa adicional não inferior a 100% sobre a hora normal, mesmo havendo contrato escrito. É um piso maior que o de 50% garantido pela Constituição aos demais empregados.

Tempo em audiência fora do escritório conta como jornada?+

Conta. O § 1º do art. 20 considera trabalho o tempo à disposição do empregador, inclusive em atividades externas. As despesas com transporte, hospedagem e alimentação nessas atividades são reembolsadas.

O escritório pode mudar o advogado de presencial para remoto?+

Pode. O art. 18, § 3º, permite trocar de regime por acordo individual simples durante o contrato. Registre a mudança por escrito para evitar dúvida sobre jornada e despesas.

Advogado empregado jornada e dedicação exclusiva: o que o Estatuto diz desde 2022