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Multa por atraso na declaração do ITR: 1% ao mês, mínimo de R$ 50 e exemplos

A multa por atraso na entrega da DITR é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, e nunca é menor que R$ 50,00. Ela é diferente da multa de mora pelo pagamento fora do prazo, de 0,33% por dia limitada a 20%, mais juros Selic, e a falta de entrega ou informação incorreta pode gerar lançamento de ofício.

A multa por atraso na declaração do ITR é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, e nunca é menor que R$ 50,00. Ela vale para a entrega espontânea da DITR depois do prazo e é uma cobrança separada da multa de mora pelo pagamento atrasado.

Para a DITR do exercício de 2026, o prazo terminou em 30 de setembro de 2026. Quem entrega a partir de 1º de outubro entra na regra desta página.

Como a multa por atraso é calculada?

Ela incide sobre o imposto devido, na proporção de 1% por mês-calendário ou fração. O primeiro dia de atraso é o dia seguinte ao fim do prazo, e a contagem vai até o mês em que a declaração é entregue.

Duas consequências práticas: um único dia de atraso já conta como um mês, e o piso de R$ 50,00 vale para qualquer imposto, inclusive os pequenos. Para quem tem imposto baixo, o mínimo costuma ser a multa.

Qual é a multa em um exemplo simples?

Dois exemplos para DITR 2026, cujo prazo terminou em 30 de setembro de 2026:

| Imposto devido | Entrega | Meses de atraso | 1% por mês | Multa cobrada |

|---|---|---|---|---|

| R$ 2.000,00 | 4 de outubro de 2026 | 1 (outubro) | R$ 20,00 | R$ 50,00 (mínimo) |

| R$ 20.000,00 | 15 de novembro de 2026 | 2 (outubro e novembro) | R$ 400,00 | R$ 400,00 |

Os valores são ilustrativos, só para mostrar a conta. A multa real depende do imposto apurado na declaração e da data da entrega.

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A multa por atraso é a mesma da multa pelo pagamento atrasado?

Não. A multa por atraso na entrega pune a declaração fora do prazo. A multa de mora pune o imposto pago depois do vencimento da quota, e as duas podem se somar.

A multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, contada a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento até o dia do pagamento. Em 30 dias de atraso, por exemplo, chega a 9,9% do valor devido.

Um exemplo da multa de mora, também hipotético: uma quota de R$ 4.200,00 paga com 30 dias de atraso tem multa de 9,9%, isto é, R$ 415,80, antes dos juros Selic e sem contar a multa por atraso na entrega da declaração, quando ela existe.

Quais juros incidem sobre o ITR pago em atraso?

Sobre o valor que deixou de ser pago, além da multa de mora, incidem juros equivalentes à taxa Selic acumulada, calculados do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.

A soma de multa por atraso, multa de mora e juros faz o custo de esperar crescer rápido, principalmente em imóveis de imposto mais alto. A conta do imposto em si está em Como calcular o ITR: passo a passo com a tabela de alíquotas e um exemplo.

E quando a Receita lança o imposto de ofício?

A falta de entrega da DITR, a subavaliação do valor da terra nua ou informações inexatas, incorretas ou fraudulentas também geram lançamento de ofício. Nesse caso, a Receita determina o imposto com base em preços de terras do seu sistema e em dados de área e grau de utilização apurados na fiscalização.

As multas dessas infrações são as aplicáveis aos demais tributos federais. A multa de 1% ao mês, aqui explicada, é a da entrega espontânea.

Quem não paga multa por atraso?

A regra de 1% se aplica ao contribuinte que deve entregar a DITR. Quem tem imóvel imune ou isento não é obrigado a declarar, como mostra Quem precisa declarar o ITR: dono, possuidor, condômino, espólio e quem fica de fora.

Há uma exceção específica: para imóvel isento por ser área de remanescentes de quilombos, não se aplicam multas por atraso para fatos geradores entre o registro do título de domínio e 14 de novembro de 2014, e as multas já lançadas foram anistiadas.

Como regularizar um ITR em atraso?

O caminho em quatro passos:

  1. Conferir se o imóvel precisa mesmo declarar.
  2. Reunir os dados do imóvel: áreas, uso, valor da terra e documentos que sustentam cada número.
  3. Entregar a DITR o quanto antes, pois cada mês a mais soma 1% ao imposto na multa.
  4. Pagar o imposto e a multa, com o Darf gerado pelo serviço ou programa da Receita.

Se a declaração já entregue tem erro, a retificadora é possível antes de iniciado o lançamento de ofício. Débitos que não são pagos podem seguir para cobrança, como mostra Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita, e há formas de parcelar tributos federais em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais.

Como o Diagnóstico WJR ajuda quem está com o ITR em atraso

O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Se você tem mais de um exercício em aberto ou não sabe quanto vai pagar, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

Para colocar o imposto do imóvel no planejamento da pessoa física ou da empresa, veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo. O prazo do exercício está em Prazo de entrega do ITR: a DITR 2026 foi de 10 de agosto a 30 de setembro.

Perguntas frequentes

Qual é a multa mínima por atraso na entrega do ITR?+

R$ 50,00. Mesmo que 1% ao mês dê menos que isso, a multa por atraso não pode ser inferior a esse valor.

A multa por atraso do ITR é calculada sobre o quê?+

Sobre o imposto devido, na razão de 1% por mês-calendário ou fração de atraso, contado do dia seguinte ao fim do prazo até o mês da entrega.

Vale a pena entregar o ITR em atraso?+

Sim, em geral. A multa cresce por mês, e a falta de entrega leva ao lançamento de ofício pela Receita, com as multas dos demais tributos federais.

Quem entrega o ITR em atraso ainda pode parcelar?+

A regra de quotas da DITR 2026 tem vencimentos de 30 de setembro a 30 de dezembro de 2026. Para o que vencer e não for pago, valem multa de mora e juros, e é preciso conferir com a Receita a opção de parcelamento disponível.

Posso corrigir a DITR depois de entregar?+

Sim. A DITR retificadora pode ser entregue antes de iniciado o lançamento de ofício e substitui a original por inteiro. O Diagnóstico WJR é o primeiro passo para regularizar o ITR em atraso: veja Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Outros temas do ITR estão em Rural.

Leia também

Fontes: Receita Federal, ITR Perguntas e Respostas 2026 (perguntas 200, 201, 206, 209) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/itr/perguntas-e-respostas-itr-2026-v1-0-19082026.pdf, Receita Federal, DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/ditr-2026-prazo-de-entrega-comeca-em-10-de-agosto

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