Seguro empresarial: o que cobre e o que fica de fora

Seguro empresarial o que cobre: os riscos que estão escritos na apólice, como incêndio, roubo, danos elétricos, responsabilidade civil e lucros cessantes, e nada além deles. A Lei 15.040/2024, que passou a reger os contratos de seguro privado um ano depois de publicada no DOU de 10/12/2024, define como a seguradora deve responder quando o sinistro acontece.

Seguro empresarial o que cobre na prática

A Lei 15.040/2024, art. 1º, define o contrato de seguro: a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. A palavra importante é "predeterminados". O seguro cobre o que foi contratado, com limite e franquia escritos.

No mercado, o seguro empresarial costuma ser montado em blocos. Os mais comuns:

incêndio, raio e explosão no imóvel e no conteúdo
roubo e furto qualificado de bens e mercadorias
danos elétricos em máquinas e equipamentos
vendaval, alagamento e quebra de vidros
responsabilidade civil por danos a terceiros
lucros cessantes ou perda de receita após um sinistro coberto
equipamentos portáteis e mercadorias em trânsito

Nenhum desses blocos vem de forma automática. Cada um tem valor de garantia próprio, e o total da apólice não se soma entre eles. Leia a apólice por linha, não pelo resumo.

Responsabilidade civil e lucros cessantes

A Lei 15.040/2024, art. 98, diz que o seguro de responsabilidade civil garante o segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e o direito dos terceiros prejudicados à indenização. O § 2º manda fixar, para os gastos de defesa, um limite específico e diferente do destinado a indenizar os prejudicados.

Para quem recebe clientes, presta serviço na casa do cliente ou fabrica produto, essa cobertura costuma ser a que mais pesa. Já os lucros cessantes cobrem o que o negócio deixa de ganhar enquanto está parado por um sinistro coberto. A conta usa os números da empresa, então demonstrações bem feitas ajudam a comprovar a perda; veja Demonstrativos contábeis que o dono da empresa entende e usa.

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O que costuma ficar de fora

A lei proíbe algumas garantias. O art. 10 da Lei 15.040/2024 diz que são nulas as garantias de multas e penalidades por atos do próprio segurado que caracterizem ilícito criminal, e contra risco de ato doloso do segurado ou do beneficiário.

Além disso, cada apólice tem suas exclusões: desgaste natural, falta de manutenção, perdas sem comprovação, mercadoria fora do local declarado. Pergunte ao corretor quais exclusões se aplicam ao seu ramo antes de assinar.

Os deveres do segurado

O questionário de risco não é formalidade. Pelo art. 44, quem contrata deve fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e ao cálculo do prêmio. O § 1º diz que o descumprimento doloso desse dever leva à perda da garantia.

Durante a vigência, valem os arts. 13 e 14. O segurado não deve agravar de forma intencional e relevante o risco, sob pena de perder a garantia, e deve comunicar à seguradora o agravamento relevante assim que souber. Ciente, a seguradora pode, em 20 dias, cobrar a diferença de prêmio ou resolver o contrato, que perde efeito 30 dias depois da notificação.

Exemplos práticos: mudar de endereço, aumentar muito o estoque, desligar o alarme ou mudar a atividade. Licenças de segurança do imóvel também contam; o caminho em São Paulo está em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Prazos da seguradora depois do sinistro

O art. 86 dá à seguradora prazo máximo de 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contado da apresentação da reclamação com os documentos necessários, sob pena de perder o direito de recusá-la. Reconhecida a cobertura, o art. 87 dá mais 30 dias, no máximo, para pagar a indenização.

Por isso a lista de documentos importa. Guarde notas de compra de equipamentos, inventário de estoque e registros contábeis. Saber o que é ativo e o que é despesa ajuda a provar o valor do bem; veja Compra de equipamento é despesa ou investimento? A regra do imobilizado.

Como escolher sem pagar por cobertura inútil

Comece pelo que pararia a empresa: o imóvel, a máquina principal, o estoque, um processo de cliente. Depois defina os limites com base no valor real dos bens e na receita mensal. O corretor de seguros ajuda a comparar apólices e a ler as exclusões; o segmento está em Contabilidade para corretores de seguros: SUSEP, comissão e Anexo III.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa.

Perguntas frequentes

Seguro empresarial cobre roubo?+

Cobre se a cobertura de roubo foi contratada na apólice, com limite próprio. O seguro garante apenas riscos predeterminados, conforme o art. 1º da Lei 15.040/2024.

Quanto tempo a seguradora tem para pagar?+

Até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura (art. 86) e, reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar (art. 87), contados com os documentos necessários.

Se eu mudar de endereço, preciso avisar?+

Sim. O art. 14 da Lei 15.040/2024 obriga o segurado a comunicar o agravamento relevante do risco assim que tomar conhecimento.

Seguro cobre multa aplicada à empresa?+

Não, quando a multa decorre de ato do segurado que caracterize ilícito criminal. O art. 10 declara nula essa garantia.

O Código Civil continua regulando o seguro?+

Não nos arts. 757 a 802, que foram revogados pelo art. 133 da Lei 15.040/2024. A lei nova passou a reger o contrato de seguro privado.

Seguro empresarial o que cobre: coberturas, exclusões e a lei de 2024