Posso retirar o capital social da empresa? O que a lei permite

Para quem pergunta "posso retirar o capital social da empresa", a resposta é não, pelo menos não como um saque livre: o dinheiro integralizado passa a ser da sociedade, e a devolução ao sócio exige uma redução formal do capital, com alteração do contrato social. O Código Civil permite essa redução em duas situações e dá aos credores 90 dias para se opor quando o capital é devolvido por ser excessivo.

Por que posso retirar o capital social da empresa só com redução formal

O capital social é a garantia mínima que a empresa oferece a quem negocia com ela. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas cotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital (Código Civil, art. 1.052). Se o sócio pudesse tirar esse dinheiro quando quisesse, o limite da responsabilidade perderia o sentido.

Por isso o art. 1.059 diz que os sócios são obrigados a repor os lucros e as quantias retiradas, a qualquer título, mesmo que autorizados pelo contrato, quando a distribuição for feita com prejuízo do capital. Dinheiro sacado que reduz o patrimônio abaixo do capital pode ter de voltar para o caixa.

Se a dúvida é se o valor precisa ficar parado na conta bancária, a resposta está em Capital social precisa ficar na conta da empresa? Não, e o porquê.

Quando a lei permite reduzir o capital

O art. 1.082 do Código Civil permite a redução, com a modificação do contrato, em dois casos:

• Perdas irreparáveis, depois de o capital estar integralizado. Aqui não há devolução de dinheiro: o valor nominal das cotas diminui na proporção (art. 1.083).
• Capital excessivo em relação ao objeto da sociedade. Esse é o caso em que o sócio pode receber de volta parte do valor das cotas, ou ser dispensado das prestações que faltava integralizar (art. 1.084).

Só o segundo caminho coloca dinheiro de volta na mão do sócio. O passo a passo da operação está em Como reduzir o capital social da empresa limitada e o prazo dos credores.

O prazo dos credores

Na redução por capital excessivo, o art. 1.084, § 1º, dá ao credor quirografário com título líquido anterior um prazo de 90 dias, contado da publicação da ata que aprovou a redução, para se opor.

O § 2º diz que a redução só fica eficaz se não houver impugnação nesse prazo, ou se a empresa provar que pagou a dívida ou depositou o valor em juízo. Depois disso, a ata é averbada na Junta Comercial (§ 3º). A alteração contratual é feita com Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Na prática, quem quer o dinheiro do capital de volta deve contar com esse prazo de 90 dias antes de fazer a transferência.

E se o sócio sair da empresa?

A saída é outro caminho. O art. 1.029 permite ao sócio de sociedade por prazo indeterminado se retirar mediante notificação aos demais com antecedência mínima de 60 dias.

Quando a sociedade se resolve em relação a um sócio, o art. 1.031 manda apurar o valor da cota com base na situação patrimonial da empresa, em balanço especial. O § 1º diz que o capital é reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor, e o § 2º fixa o pagamento em dinheiro em 90 dias após a liquidação, salvo acordo ou previsão contratual.

Repare que, salvo disposição contratual em contrário, o sócio que sai recebe pelo valor apurado no balanço especial, que pode ser maior ou menor que o capital que ele colocou.

Formas de tirar dinheiro da empresa sem mexer no capital

Para o dia a dia, o sócio tem dois caminhos regulares:

1. Pró-labore, como remuneração pelo trabalho na empresa.
2. Distribuição de lucros, quando a empresa tem lucro apurado.

A diferença entre os dois e o efeito no imposto estão em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar. O que não funciona é tirar dinheiro sem nenhum desses títulos ou pagar contas pessoais pela empresa, assunto de A empresa pode pagar despesa pessoal do sócio? O que a lei diz e como registrar. Esse tipo de retirada pode ser tratado pelo Fisco como distribuição disfarçada, explicada em O que é distribuição disfarçada de lucros: os negócios que o fisco presume e como evitar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como reduzir o capital social da empresa limitada e o prazo dos credores.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Civil https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm