O que é distribuição disfarçada de lucros (DDL)

O que é distribuição disfarçada de lucros? É o negócio em que a empresa favorece uma pessoa ligada a ela, como o sócio, o administrador ou parentes, e que a lei presume ser lucro distribuído sem o nome de lucro. Vender barato, comprar caro, emprestar dinheiro e pagar aluguel acima do mercado são os casos clássicos.

A regra está no Decreto-Lei 1.598/1977 e consta como vigente no texto do Planalto. Esta página mostra o que a lei presume e a prova que afasta. Outras respostas rápidas estão em Perguntas.

O que é distribuição disfarçada de lucros na lei?

O art. 60 do Decreto-Lei 1.598/1977 presume distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

vende bem do seu ativo a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado;
compra bem de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado;
perde, em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição de bem;
transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários;
empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;
paga a pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em valor que excede notoriamente o de mercado;
realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento.

Em linguagem simples, é o sócio retirando valor da empresa por um caminho que não é distribuição de lucro, na linha de Lucro distribuído paga imposto? A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e o mínimo anual.

Quem é pessoa ligada?

O § 3º do art. 60 considera pessoa ligada o sócio da empresa, mesmo quando outra pessoa jurídica; o administrador ou o titular da empresa; e o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física e das demais pessoas citadas.

O art. 61 vai mais longe com o sócio controlador: a presunção vale ainda que o negócio seja feito por intermédio de outra pessoa, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse.

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Como se afasta a presunção?

O § 2º do art. 60 diz que a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção.

Na prática, é a prova de que o negócio é de mercado. O mesmo artigo define valor de mercado como a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado (§ 4º). Quando não há mercado ativo e o valor negociado se baseia em laudo de perito ou empresa especializada, cabe à autoridade tributária provar que o negócio serviu à distribuição disfarçada (§ 7º).

Daí a recomendação de sempre: contrato escrito, laudo de avaliação quando o bem é relevante, pesquisa de preços e pagamento pelos meios bancários.

O que acontece se o fisco apontar DDL?

O art. 62 trata dos efeitos para determinar o lucro real. Entre eles:

nas vendas abaixo do mercado e na transferência do direito de preferência, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação é adicionada ao lucro líquido do exercício;
o excesso pago acima do valor de mercado em aluguel, royalties ou assistência técnica não é dedutível;
as importâncias pagas a pessoa ligada que caracterizarem condição de favorecimento não são dedutíveis.

O § 1º do art. 62 ainda prevê que o lucro distribuído disfarçadamente seja tributado como rendimento do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio e auferiu o benefício. Como o texto é escrito para o lucro real, o alcance em cada regime deve ser confirmado pelo contador. O imposto do sócio e o da empresa são tratados em Imposto do sócio x imposto da empresa: quem paga o quê e quando.

A DDL foi revogada?

Não. É comum encontrar quem diga que ela foi extinta, mas, no texto do Decreto-Lei 1.598/1977 no Planalto, aberto em 12/10/2026, os arts. 60 a 62 constam em vigor, sem marca de revogação. Também não encontrei os arts. 60 a 62 entre os dispositivos revogados da Lei 11.941/2009 (art. 79) nem da Lei 12.973/2014 (art. 117), que são as leis em que a revogação costuma ser atribuída.

Exemplos do dia a dia

Dois casos mostram como a regra aparece. Primeiro, uma empresa que aluga o imóvel do sócio por valor bem acima do praticado na região: o excesso do aluguel é o ponto de atenção. Segundo, a empresa que paga despesas particulares do sócio, tratadas em A empresa pode pagar despesa pessoal do sócio? O que a lei diz e como registrar. E o empréstimo da empresa ao sócio está em O que é mútuo entre sócios e empresa: empréstimo, juros, IOF e o cuidado fiscal.

Como a WJR trata esse tema

A WJR atende com um time especializado, num escritório presencial com pessoas reais, com mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google.

O serviço mais próximo é Planejamento tributário para pagar o imposto certo. Se a revisão dos negócios entre empresa e sócios entra no atendimento do seu caso, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Sócio pode comprar um bem da empresa?+

Pode, desde que o negócio seja feito a valor de mercado e documentado. Vender por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada é um dos casos que a lei presume como DDL (art. 60, I).

Empresa pode alugar o imóvel de um sócio?+

Pode. O ponto de atenção é o valor: aluguel que excede notoriamente o de mercado entra na presunção do art. 60, VI.

Quem precisa provar que o negócio é de mercado?+

Em regra, a empresa, para afastar a presunção (art. 60, § 2º). Quando o valor se baseou em laudo de perito, a prova de que houve distribuição disfarçada cabe ao fisco (§ 7º).

Parente do sócio também é pessoa ligada?+

Sim. O cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive afins, do sócio pessoa física, são pessoas ligadas (art. 60, § 3º, c).

DDL é a mesma coisa que distribuição de lucros?+

Não. A distribuição de lucros é a retirada declarada, tratada em Lucro distribuído paga imposto? A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês e o mínimo anual. A DDL é a retirada escondida em outro negócio. Quer revisar os negócios entre a empresa e os sócios? Conheça Planejamento tributário para pagar o imposto certo e peça o Diagnóstico WJR.

O que é distribuição disfarçada de lucros: os negócios que o fisco presume e como evitar