O que é RAT e FAP: a conta do risco de acidente

O que é RAT e FAP? O RAT é uma contribuição que a empresa paga sobre a folha de pagamento para custear os benefícios por acidente de trabalho, e o percentual é de 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade. O FAP é o multiplicador, de 0,5 a 2,0, que ajusta esse percentual de acordo com o histórico de acidentes da própria empresa.

Em outras palavras, o RAT é a alíquota de partida e o FAP é o desconto ou o acréscimo. Esta página explica a ideia em linguagem de dono de empresa; outras respostas rápidas estão em Perguntas, e o passo a passo de consulta e contestação está na página dona do tema, FAP e RAT: quanto a sua empresa paga pelo risco de acidente e como conferir.

O que é RAT e FAP, começando pelo RAT?

A Lei 8.212/1991, no art. 22, inciso II, manda a empresa recolher um percentual sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O dinheiro financia a aposentadoria especial e os benefícios concedidos por causa de incapacidade decorrente de riscos ambientais do trabalho.

O percentual depende do risco de acidentes da atividade preponderante da empresa:

1% para risco leve;
2% para risco médio;
3% para risco grave.

Quem define em qual grau a atividade se enquadra é o regulamento da Previdência, e não a vontade da empresa. Por isso duas empresas de ramos diferentes, com a mesma folha, pagam RAT diferente.

O que é o FAP?

O FAP é o Fator Acidentário de Prevenção. Segundo o Ministério da Previdência, é um multiplicador que varia de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, e que muda todos os anos. O cálculo olha os dois últimos anos do histórico de acidentalidade.

A lógica é premiar quem previne. A empresa com menos acidentes e doenças ocupacionais que o seu setor paga menos, e a que acumula mais paga mais. O Ministério informa que, sem nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

Na lei, a base é o art. 10 da Lei 10.666/2003: a alíquota pode ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%. O Decreto 3.048/1999, art. 202-A, diz que o desempenho é individualizado pelo CNPJ e comparado dentro da atividade econômica.

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RAT e FAP: qual é a conta na prática?

A conta é uma multiplicação. Veja três exemplos de aritmética simples, com a faixa que a lei permite:

| RAT | FAP | Alíquota ajustada |

|---|---|---|

| 1% | 0,5 | 0,5% |

| 2% | 1,5 | 3% |

| 3% | 2,0 | 6% |

O resultado incide sobre a folha de empregados e avulsos do mês. O RAT de 2% com FAP de 1,5, por exemplo, deixa de ser 2% e passa a custar 3% da folha. Quem tem FAP de 1,0 paga o RAT sem desconto nem acréscimo.

Toda empresa paga RAT e FAP em separado?

Depende do regime. Na LC 123/2006, art. 13, inciso VI, o Simples Nacional recolhe no documento único a contribuição patronal prevista no art. 22 da Lei 8.212, exceto para as atividades de prestação de serviços do art. 18, §5º-C, que pagam essa contribuição à parte.

Na prática, quem está no Simples em atividade comum não vê uma linha de RAT na folha, porque a contribuição patronal já está dentro do DAS. No Lucro Presumido, no Lucro Real e nas atividades do §5º-C, a contribuição sai à parte. O quadro geral está em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga e INSS patronal no Simples Nacional: quando está no DAS e quando é pago à parte.

Onde a empresa vê o seu FAP?

A consulta, as contestações e os recursos são feitos no sistema do FAP, com acesso pela conta gov.br. Desde a Lei 13.846/2019, quem analisa contestações e recursos é o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O Ministério publica uma portaria interministerial por ano com os resultados do processamento. A mais recente na lista do órgão é a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026. O valor do seu CNPJ não está na portaria: ele aparece na consulta com o login da empresa.

A relação entre folha, eSocial e declaração de tributos está em DCTFWeb e eSocial: como a folha vira declaração e DARF.

Como a WJR trata esse tema

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Perguntas frequentes

RAT e FAP são a mesma coisa?+

Não. O RAT é a alíquota de 1%, 2% ou 3% pelo risco da atividade. O FAP é o multiplicador de 0,5 a 2,0 que ajusta essa alíquota pelo histórico da empresa.

O FAP pode ser maior que 2?+

Não. A lei limita o ajuste a até 100% de aumento e o regulamento fixa o multiplicador entre 0,5 e 2,0.

O FAP é o mesmo todo ano?+

Não. O Ministério da Previdência informa que o FAP varia anualmente, e o cálculo usa os dois últimos anos do histórico de acidentalidade.

Dá para contestar o FAP?+

Sim. O sistema do FAP, acessado pelo gov.br, recebe contestações e recursos, analisados pelo CRPS. O passo a passo está em FAP e RAT: quanto a sua empresa paga pelo risco de acidente e como conferir.

O trabalhador desconta RAT do salário?+

Não. O RAT é contribuição da empresa sobre a folha, e não desconto do empregado. O custo total do funcionário está em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga. Quer saber o custo real da sua folha? Conheça Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente e peça o Diagnóstico WJR.

O que é RAT e FAP: o percentual de 1% a 3% e o multiplicador que mexe nele