O que é NIRE: o número da empresa na Junta Comercial

O que é NIRE? É o Número de Identificação do Registro de Empresas, o primeiro número de registro que a empresa recebe da Junta Comercial quando é constituída, e serve para identificá-la naquele órgão. Ele é diferente do CNPJ, que é o número da empresa perante a Receita Federal.

A sigla é antiga, e o nome mudou: a Receita Federal chama o campo de Número de Registro na Junta Comercial, "chamado anteriormente de NIRE". Esta página mostra para que serve, onde achar e o que mudou na lei. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

O que é NIRE e como ele surgiu?

Pela explicação da JUCESP, a Junta Comercial de São Paulo, o NIRE é o primeiro número de registro da empresa e tem a finalidade de identificá-la na Junta. A obtenção ocorre com a abertura da empresa.

A Receita Federal, em seu cadastro, descreve o Número de Registro na Junta Comercial como o número que consta do documento registrado na Junta, no momento da abertura do estabelecimento, e que permite identificar esse estabelecimento lá. Para empresas já registradas, o preenchimento é obrigatório na inscrição do primeiro estabelecimento, no chamado ato de legado.

A figura nasceu da Lei 8.934/1994, que instituiu o NIRE, e do Decreto 1.800/1996, que tratou do número. É um número de registro, não de pessoa: cada empresa registrada na Junta tem o seu.

O NIRE ainda existe depois das mudanças na lei?

Existe na prática, e é um ponto que confunde. No texto consolidado da Lei 8.934/1994 no Planalto, o parágrafo único do art. 2º, que instituía o NIRE, aparece como revogado pela Lei 13.874/2019. O parágrafo único do art. 35, que impedia a Junta de dar andamento a alterações sem o número, tem outra redação, que não menciona o NIRE.

No Decreto 1.800/1996, o art. 59, que atribuía o NIRE a todo ato constitutivo, aparece como revogado pelo Decreto 10.173/2019.

Isso não fez o número sumir. Junta e Receita continuam a usá-lo, como mostram a JUCESP e o cadastro da Receita. O que mudou foi a base legal e o nome que a Receita adota. Se um formulário pede "NIRE" e outro pede "número de registro na Junta Comercial", falam da mesma coisa.

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NIRE e CNPJ são a mesma coisa?

Não. O quadro abaixo resume o que a JUCESP informa:

| | NIRE | CNPJ |

|---|---|---|

| Quem emite | Junta Comercial do estado | Receita Federal |

| Quando sai | no registro da empresa na Junta | com o deferimento do DBE na constituição |

| Para que serve | identificar a empresa na Junta | número de registro perante a Receita |

A empresa tem os dois. O CNPJ aparece no comprovante de inscrição que a empresa usa no dia a dia, explicado em O que é cartão CNPJ: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, e pode ser consultado como em Como consultar um CNPJ na Receita: passo a passo e o que o resultado mostra. O NIRE é o número do registro societário.

Onde achar o NIRE da empresa?

A JUCESP dá três caminhos, nesta ordem:

No documento de abertura ou constituição que a empresa recebeu da Junta, onde o número sempre estará disponível.
No site da JUCESP, digitando o nome da empresa, caso não se tenha o documento.
Na Pesquisa Simples da JUCESP, que retorna gratuitamente uma lista de empresas a partir do nome, da razão social ou do NIRE.

Quem abre empresa em outro estado consulta a Junta daquele estado, porque cada unidade da federação tem a sua. O percurso de registro em São Paulo está em Registro na Jucesp: como abrir empresa passo a passo.

Para que o dono precisa saber o NIRE?

Para ligar o cadastro de CNPJ ao registro na Junta. No cadastro da Receita, o campo existe justamente para isso, e é de preenchimento obrigatório na inscrição do primeiro estabelecimento de empresa já registrada. Também é o dado que serve de chave para pesquisar a empresa no site da Junta.

O ato que a Junta registra é o contrato social, e o que ele precisa trazer está em Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar. Como a abertura é digital, o NIRE é gerado no fluxo que o empreendedor percorre, como se vê em Como abrir empresa pela internet: o que dá para fazer online e o que exige presença.

Como a WJR ajuda com o registro e o NIRE

A WJR tem mais de 30 anos de experiência e atende por um time especializado, num escritório presencial com pessoas reais, com 5 estrelas no Google. Quem quer abrir uma empresa e ter o registro na Junta conduzido por contador pode começar pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online.

O serviço mais próximo é o de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, que inclui o registro do ato na Junta Comercial. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

NIRE é o mesmo que inscrição estadual?+

Não. A inscrição estadual é o cadastro do contribuinte de ICMS na Secretaria da Fazenda. O NIRE é o número do registro na Junta Comercial.

O MEI tem NIRE?+

Em São Paulo, a Prefeitura informa que o NIRE é gerado a partir dos dados da Receita depois da inscrição do MEI. O caminho está em Como abrir empresa pela internet: o que dá para fazer online e o que exige presença.

Como saber o NIRE se perdi o contrato social?+

Pesquise o nome da empresa no site da Junta Comercial do seu estado. A JUCESP oferece uma pesquisa por nome, razão social ou NIRE.

A Junta exige o NIRE na alteração do contrato?+

A lei deixou de trazer essa exigência no art. 35, como visto acima, mas os sistemas e formulários das Juntas seguem usando o número. A alteração de contrato é tratada no serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Filial tem NIRE próprio?+

A Receita descreve o número como o que identifica o estabelecimento na Junta, o que indica que cada estabelecimento registrado tem o seu. Confira o caso na Junta do estado. Precisa registrar ou conferir os dados da sua empresa na Junta? Conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.

O que é NIRE: o número de registro da empresa na Junta Comercial e onde achar