MEI precisa de alvará? O que dispensa e o que não

MEI precisa de alvará? Em regra, não: ao se formalizar, o empreendedor aceita um termo que dispensa o alvará e as licenças de funcionamento, e o Portal do Empreendedor diz que o MEI não precisa de alvará, mas precisa obedecer às regras do município. A dispensa tem limites, e o principal deles é o local onde a atividade acontece.

A dúvida costuma aparecer na hora do CNPJ ou quando o fiscal bate à porta. Entender como funciona a dispensa evita dois erros: gastar com uma licença desnecessária e abrir o negócio num lugar que a regra local não permite.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

O FAQ do Portal do Empreendedor explica que, na inscrição, é preciso aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento. Quem se cadastrou a partir de 1º de setembro de 2020 já tem a dispensa durante o processo de inscrição. Quem se cadastrou antes dessa data precisou entrar em "Atualização Cadastral" e concordar com o Termo.

O Portal informa ainda que o MEI inicia as atividades de imediato, sem prévio alvará ou licença. A base federal dessa lógica está na Lei 13.874/2019, art. 3º, I: toda pessoa tem direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem atos públicos de liberação.

O MEI paga alguma taxa de alvará ou licença?

Não. A LC 123/2006, art. 4º, §3º, reduz a zero todos os custos relativos à abertura, ao funcionamento, ao alvará e à licença do MEI, incluindo taxas e emolumentos de órgãos de registro, de licenciamento e de fiscalização. O §3º-A isenta o MEI de taxas e outros valores da vigilância sanitária.

Isso vale para as taxas de licença, e não substitui o cumprimento das regras de segurança e higiene da atividade. A isenção de fiscalização não cobre multa por descumprimento.

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Quando a dispensa não resolve?

A dispensa não é uma autorização geral. O Portal diz que o MEI precisa obedecer às regras do município, e a LC 123, art. 7º, parágrafo único, II, prevê alvará de funcionamento provisório para o MEI instalado em residência, quando a atividade não gera grande circulação de pessoas. Na prática, quatro situações pedem atenção:

Zona do imóvel. Zona exclusivamente residencial costuma restringir o que pode funcionar. Em São Paulo, a regra detalhada está em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.
Atividade de risco maior. A dispensa da Lei 13.874 é para atividade de baixo risco; as de risco maior seguem o processo de licenciamento do município.
Outras licenças além do alvará. Vigilância sanitária e Bombeiros são órgãos diferentes, tema de Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.
Regras de vizinhança e condomínio. Convenção de condomínio e contrato de locação não são afastados pela dispensa.

MEI trabalhando em casa precisa de alvará?

A LC 123, art. 18-A, §25, permite ao MEI usar a residência como sede quando não é indispensável um local próprio para a atividade. Isso resolve o endereço do CNPJ, não a pergunta de zoneamento. Quem atende cliente em casa ou tem movimento deve conferir o que o município permite. O assunto, com a lei paulistana, está em Preciso de alvará para empresa em casa? O que a Prefeitura de São Paulo dispensa.

Qual a diferença entre dispensa de alvará e alvará provisório?

A dispensa do Termo de Ciência é a regra do MEI: ele começa sem licença prévia. O alvará provisório, da LC 123, art. 7º, é uma permissão que o município pode dar para quem funciona em residência ou em imóvel sem regularização fundiária, e permite operar logo após o registro. Os dois convivem, e a norma que vale em cada caso é a do seu município.

O que é o alvará em si, e por que várias empresas precisam dele, está em O que é alvará de funcionamento: para que serve e quando é exigido.

Como a WJR ajuda o MEI com alvará e licenças

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. Ele ajuda a conferir a atividade, o endereço e o que o município pede antes de abrir, a partir do serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

Perguntas frequentes

Quem se formalizou antes de 2020 precisa fazer algo?+

O Portal diz que quem se cadastrou antes de 1º de setembro de 2020 deve entrar em "Atualização Cadastral", atualizar os dados e concordar com o Termo de Dispensa.

MEI precisa de licença do Corpo de Bombeiros?+

A dispensa do Termo trata de alvará e licença de funcionamento. Outras exigências, como a de segurança contra incêndio, dependem da atividade e do imóvel e se confere na prefeitura e no órgão competente.

O alvará do MEI é cobrado em algum caso?+

A LC 123, art. 4º, §3º, zera os custos de alvará e licença do MEI. Se a atividade exigir licenciamento, a cobrança de taxa a esse título está afastada pela lei.

MEI pode mudar de endereço sem pedir alvará novo?+

A dispensa acompanha o MEI, mas o novo endereço precisa respeitar as regras do município. Antes de alugar um ponto, vale consultar o que pode funcionar no local.

Alvará e CCMEI são a mesma coisa?+

Não. O CCMEI é o certificado que comprova o registro do MEI. O alvará é a licença de funcionamento do imóvel, da qual o MEI é dispensado em regra. Se você vai abrir um MEI e quer conferir a atividade e o local antes, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

MEI precisa de alvará? A dispensa do Termo de Ciência e o que continua valendo