MEI perde o Bolsa Família? Abrir o CNPJ não cancela, a renda é que decide

MEI perde o Bolsa Família só se a renda da família passar dos limites do programa: abrir o CNPJ, por si só, não cancela o benefício. O que conta é a renda familiar mensal por pessoa declarada no CadÚnico, e quem melhora de renda pode ficar na Regra de Proteção por até 18 meses, recebendo metade do valor.

MEI perde o Bolsa Família ao abrir o CNPJ?

Não automaticamente. A Lei 14.601/2023, que rege o Programa Bolsa Família, define a elegibilidade pela renda, não pela existência de empresa. Pelo art. 5º, são elegíveis as famílias inscritas no CadÚnico cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00.

A lei não traz regra específica para o microempreendedor individual. O ganho do MEI entra na conta como outra fonte de renda da família, nos termos do regulamento, e soma na renda familiar mensal, que é dividida pelo número de pessoas da casa.

Por isso duas famílias com MEI podem ter situações opostas. A que fatura pouco e tem muitas pessoas em casa pode seguir no programa. A que passou a ter renda alta por pessoa sai, mais cedo ou mais tarde.

Como se calcula a renda que conta?

O art. 4º da Lei 14.601/2023 define:

• Família: núcleo de uma ou mais pessoas que formam um grupo doméstico, no mesmo domicílio, e contribuem para o rendimento ou dependem dele.
• Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos de todos os integrantes, excluídos os itens que a lei e o regulamento indicam.
• Renda familiar per capita mensal: a renda familiar mensal dividida pelo total de integrantes.

O § 1º exclui da conta, entre outros, os benefícios de caráter eventual, temporário ou sazonal do poder público, os valores indenizatórios por danos e as transferências de renda assistenciais.

O regulamento do programa define como cada rendimento entra no cálculo. Na dúvida sobre como informar o ganho do negócio, procure o atendimento do CadÚnico na sua cidade antes de atualizar o cadastro. O custo mensal da formalização está em Quanto custa o MEI em 2026: abertura, guia mensal e taxas.

O que é a Regra de Proteção para quem passou a ganhar mais?

A Lei 14.601/2023, art. 6º, mantém no programa, por um período, a família cuja renda por pessoa passou de R$ 218,00, com 50% do valor dos benefícios (§ 2º). A Lei 15.077/2024 incluiu o § 5º, que permite ao Poder Executivo reduzir o valor-limite e o prazo dentro dos tetos da lei.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), os parâmetros vigentes desde julho de 2025 são:

• Prazo: até 18 meses na Regra de Proteção, recebendo 50% do benefício.
• Teto de renda: a renda mensal por pessoa não pode passar de R$ 706,00.
• Quem entrou antes: famílias que ingressaram na Regra de Proteção até junho de 2025 mantêm os parâmetros anteriores, de R$ 759,00 por pessoa e até 24 meses.

Passou do teto de renda por pessoa, a família é desligada do programa.

E se o negócio não der certo?

O MDS prevê o Retorno Garantido. A família que saiu ao fim da Regra de Proteção, ou que pediu desligamento voluntário, tem até 3 anos para pedir a volta, se a renda cair de novo para a situação de pobreza. O pedido é feito na gestão municipal, com o cadastro atualizado.

Essa regra diminui o risco de formalizar. O MEI ganha CNPJ, nota fiscal e contribuição ao INSS pelo DAS, com os direitos explicados em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora, e a família não perde a porta de volta se o negócio não sustentar a casa.

O que fazer para não ter problema

• Atualize o CadÚnico: o MDS pede que mudanças de renda, endereço e composição familiar sejam informadas.
• Declare a renda real: o cadastro precisa estar atualizado e consistente, como pede o MDS.
• Separe as contas: conta do MEI e conta da família separadas ajudam a mostrar o que o negócio rende de fato.
• Guarde comprovantes: notas de compra, recibos e o relatório mensal de receitas mostram o resultado do negócio.
• Entregue a declaração anual: a DASN-SIMEI informa o faturamento do ano, assunto de Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Para quem perdeu o emprego e pensa em abrir MEI, a relação com o seguro-desemprego está em MEI e seguro-desemprego: quando o CNPJ atrapalha e quando não.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.

Se o negócio crescer além do MEI, a página Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo mostra o próximo passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 14.601/2023 (Programa Bolsa Família) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14601.htm; MDS, Regras de Proteção do Bolsa Família https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia/paginas/regra-de-protecao