Como funciona a divisão de lucros entre sócios

Para quem quer saber como funciona a divisão de lucros entre sócios, a regra da lei é simples: cada sócio recebe na proporção das suas quotas, salvo se o contrato social disser outra coisa (Código Civil, artigo 1.007). O contrato pode fixar uma divisão diferente, mas nenhuma cláusula pode excluir um sócio de participar dos lucros e das perdas (artigo 1.008).

A regra geral: proporção das quotas

O art. 1.007 do Código Civil diz que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas. A regra está no capítulo da sociedade simples, e o art. 1.053 manda aplicar essas normas à sociedade limitada nas omissões do capítulo dela. Ou seja, na Ltda sem regra própria, vale a proporção do capital.

Exemplo: numa Ltda com capital de R$ 100.000,00, em que um sócio tem 70% das quotas e o outro 30%, um lucro distribuído de R$ 50.000,00 vira R$ 35.000,00 e R$ 15.000,00. O conceito de distribuição, com o que é e quando acontece, está na página dona: O que é distribuição de lucros: o que a empresa paga ao sócio por ser dono.

Como funciona a divisão de lucros entre sócios fora da proporção

A expressão "salvo estipulação em contrário" abre espaço para o contrato social prever outra divisão. É comum em sociedades em que um sócio trabalha mais na operação e o outro entrou com mais capital. A divisão diferente precisa estar escrita no contrato social, ou em ata aprovada conforme o contrato, e não pode zerar a parte de ninguém.

O limite está no art. 1.008: "É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas." Os cuidados com a distribuição desproporcional, inclusive na hora de documentar, estão em Distribuição desproporcional de lucros entre sócios: pode? Como fazer. Mudar a regra numa sociedade que já existe passa por Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

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Só se divide lucro que existe

O art. 1.009 do Código Civil diz que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade. Em outras palavras: retirar dinheiro do caixa chamando de lucro, sem resultado apurado, é risco para quem paga e para quem recebe.

Por isso a divisão parte da contabilidade: balanço ou balancete que mostre o lucro, decisão dos sócios e registro da distribuição. A formalização em ata está em Ata de distribuição de lucros é obrigatória na Ltda?, e o caso da empresa com prejuízo em Empresa com prejuízo pode distribuir lucro?.

Lucro não é pró-labore

O sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore pelo trabalho, com INSS e imposto de renda na tabela. O lucro é a remuneração do capital e vem depois. Misturar os dois, distribuindo só lucro para fugir do pró-labore, gera questionamento. A comparação está em Pró-labore ou distribuição de lucros: como o sócio deve retirar.

Lucro distribuído paga imposto? As duas camadas de 2026

Primeira camada: a Lei 9.249/1995, art. 10, diz que os lucros e dividendos pagos por empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem imposto de renda na fonte nem entram na base do beneficiário. A redação dada pela Lei 15.270/2025 acrescentou "observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250".

Segunda camada: a Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995. A partir de janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil acima de R$ 50.000,00 num mesmo mês sofre retenção de 10% sobre o total pago no mês. Os detalhes estão em Tributação de dividendos em 2026: a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.

Para empresas do Simples Nacional, a aplicação dessa regra é questionada no STF. Em notícia de 24/12/2025, o tribunal informou que as ADIs 7912, 7914 e 7917 questionam dispositivos da lei e que a OAB sustenta que a norma vem sendo interpretada como aplicável às optantes pelo Simples. O desfecho depende do julgamento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é distribuição de lucros: o que a empresa paga ao sócio por ser dono.

Perguntas frequentes

O sócio com mais quotas sempre recebe mais lucro?+

Na falta de regra no contrato, sim, porque o art. 1.007 do Código Civil manda dividir na proporção das quotas. O contrato social pode prever divisão diferente, desde que ninguém fique excluído.

Posso deixar um sócio sem lucro por um ano?+

Uma cláusula que exclua o sócio dos lucros é nula (art. 1.008). Os sócios podem decidir reter o lucro na empresa para todos, mas não tirar a participação de um só.

Posso distribuir lucro todo mês?+

Pode, desde que exista lucro apurado. A distribuição de lucros fictícios gera responsabilidade solidária de administradores e sócios que receberem (art. 1.009). Com contabilidade mensal, a antecipação fica documentada.

Acima de quanto o lucro tem retenção de 10%?+

Acima de R$ 50.000,00 por mês pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil, a partir de janeiro de 2026 (Lei 9.250, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).

A retenção de 10% vale para o Simples Nacional?+

A aplicação ao Simples é questionada no STF, nas ações citadas em notícia do tribunal de 24/12/2025, e o resultado depende do julgamento. Enquanto isso, planeje as distribuições mensais com o contador.

Como funciona a divisão de lucros entre sócios na Ltda e no Simples