Alvará provisório e definitivo: o que cada um permite e o que mudou na lei

Alvará provisório e definitivo: o provisório deixa a empresa funcionar por tempo limitado, antes de cumprir todas as exigências, e o definitivo é a licença plena depois de tudo cumprido. A lei federal que criava o "Alvará de Funcionamento Provisório" foi revogada pela Lei 14.195, de 26/08/2021, e quem define o que existe na prática é a prefeitura.

Esta resposta mostra o que a lei dizia, o que ficou no lugar e como a cidade de São Paulo trata os casos que lembram um alvará provisório. O passo a passo da licença na capital está na página dona do tema, Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco, e outras respostas curtas ficam em Perguntas.

Alvará provisório e definitivo: qual é a diferença?

O alvará definitivo é a licença de funcionamento plena: a prefeitura analisou a atividade e o imóvel, ou aceitou a declaração do responsável quando a regra local permite, e as licenças dos outros órgãos foram apresentadas.

A lei federal diz que as licenças valem até serem canceladas ou cassadas por descumprimento de requisitos (Lei 11.598, art. 5º-A, § 2º). Em São Paulo, o nome oficial é Auto de Licença de Funcionamento (ALF), e o conceito geral está em O que é alvará de funcionamento: para que serve e quando é exigido.

O provisório é a permissão para começar antes. O texto original da Lei 11.598/2007, art. 6º, mandava os municípios que aderissem à Redesim emitir o Alvará de Funcionamento Provisório logo após o registro, exceto para atividade de alto risco, mediante Termo de Ciência e Responsabilidade. A conversão em definitivo dependia de apresentar as licenças dos demais órgãos.

O alvará provisório da lei federal ainda existe?

Não. A Lei 14.195, de 26/08/2021, revogou o art. 6º da Lei 11.598 (art. 57, XXX, b). Esse artigo era o que previa o provisório e a conversão automática em definitivo quando o órgão não fizesse a vistoria a tempo.

No lugar, a Lei 11.598 passou a ter o art. 6º-A. Para atividade de risco médio, a lei federal prevê que o alvará e as licenças sejam emitidos automaticamente, sem análise humana, também com termo de ciência e responsabilidade, no qual o responsável se compromete a cumprir as normas sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndio. A classificação de risco vem de resolução do CGSIM, que só vale na ausência de legislação específica do estado ou do município (art. 5º-A).

Para atividade de baixo risco, a Lei 13.874/2019 (art. 3º, I) garante o direito de exercer sem ato público de liberação. Em São Paulo, como explica a página dona, o baixo risco ainda gera um ALF simplificado.

Como São Paulo trata o que parece provisório?

A Prefeitura descreve dois casos que se aproximam da ideia de provisório.

MEI. Onde a exigência do ALF existe para o MEI, a Prefeitura comunica o interessado, que tem 60 dias, contados da inscrição no CCM, para obter a licença. Nesse período, a empresa funciona com o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de alvará provisório, previsto no art. 8º da Resolução CGSIM 16/2009. A maioria das atividades do MEI tem dispensa, tratada em Alvará do MEI em São Paulo: quando a licença é dispensada e quando não é.

ALF Condicionado. A Lei municipal 15.499/2011 criou o ALF Condicionado para atividade em edificação em situação irregular. Tinha validade de 2 anos, renovável por igual período, e a licença definitiva dependia de regularizar a edificação (art. 3º). O pedido só podia ser feito até 31/12/2023 (art. 9º, com a redação da Lei 17.771/2022), e a ausência de licença depois desse prazo sujeita o responsável aos procedimentos fiscais e sanções da legislação de uso do solo.

Posso abrir a empresa com alvará provisório?

Não existe um provisório genérico garantido por lei federal. O caminho depende da cidade e do risco da atividade. Antes de assinar o contrato de aluguel, vale conferir:

1. a consulta de viabilidade do endereço e da atividade;
2. se a atividade é de baixo risco na classificação do município;
3. quais licenças dos outros órgãos a atividade exige;
4. se existe termo provisório ou emissão automática para o seu caso.

O alvará, provisório ou não, não substitui as demais licenças. O termo de ciência da lei federal registra exatamente o compromisso de cumprir as regras sanitárias, ambientais e de incêndio. O mapa dessas licenças está em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Como a WJR cuida do alvará

A WJR trata o alvará dentro da conversa de abertura, descrita em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, com time especializado, escritório presencial com pessoas reais na Mooca e 5 estrelas no Google. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso, presencial ou online.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 11.598/2007, arts. 5º-A, 6º e 6º-A (texto compilado) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm, Planalto, Lei 14.195/2021, art. 57, XXX https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm, Planalto, Lei 13.874/2019, art. 3º, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm, Prefeitura de São Paulo, ALF (Subprefeituras) https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/deguos/344410, Prefeitura de São Paulo, ALF: perguntas frequentes https://prefeitura.sp.gov.br/web/subprefeituras/w/sp_mais_facil/slea/alf/986, Prefeitura de São Paulo, Lei 15.499/2011 (consolidada) https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15499-de-07-de-dezembro-de-2011/consolidado