Inventário extrajudicial em cartório: quando pode

O inventário extrajudicial em cartório quando pode ser feito? Quando todos os interessados são capazes e concordam com a partilha, com advogado ou defensor público, pelo CPC, art. 610; desde a Resolução CNJ 571/2024, também com herdeiro menor ou com testamento, desde que cumpridas condições específicas.

A regra do Código de Processo Civil

O CPC, art. 610, traz a base:

Caput: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial.
§ 1º: se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, que serve para registro de bens e para levantar valores em bancos.
§ 2º: o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

Por muito tempo, a leitura foi simples: testamento ou menor, só na Justiça. Em 2024 o Conselho Nacional de Justiça mudou isso para os cartórios.

Inventário extrajudicial em cartório quando pode ser feito com menor ou incapaz

A Resolução CNJ 571, de 26/08/2024, alterou a Resolução CNJ 35/2007 e incluiu o art. 12-A. Ele permite o inventário por escritura pública mesmo com interessado menor ou incapaz, desde que:

O quinhão ou a meação do menor ou incapaz seja pago em parte ideal em cada um dos bens inventariados.

Haja manifestação favorável do Ministério Público; o tabelião encaminha o expediente ao promotor, e a eficácia da escritura depende dessa manifestação.

Também é vedada a prática de atos de disposição sobre os bens ou direitos do menor ou incapaz nessa escritura. Se houver nascituro, aguarda-se o registro do nascimento ou a comprovação de que não nasceu com vida. Se o Ministério Público ou um terceiro impugnar, o caso vai ao juiz.

Na prática, a regra da "parte ideal em cada bem" impede, por exemplo, dar só o carro ao filho menor e o imóvel aos maiores. Todos ficam com fração de tudo.

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E quando há testamento

O art. 12-B, incluído pela mesma resolução, autoriza o inventário e a partilha consensuais em cartório mesmo com testamento, desde que:

todos os interessados estejam representados por advogado habilitado;
exista autorização expressa do juízo sucessório em ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, com sentença transitada em julgado;
todos os interessados sejam capazes e concordes;
havendo menores ou incapazes, sejam cumpridas também as exigências do art. 12-A.

Ou seja, o testamento passa primeiro pela Justiça para ser validado. Só depois o inventário pode ir ao cartório.

Quando o cartório não é o caminho

Briga entre herdeiros: sem acordo, não há escritura. O inventário é judicial.
Dúvida sobre quem herda: se há discussão sobre filiação ou sobre quem é herdeiro, a via é judicial.
Impugnação do Ministério Público no caso de menor ou incapaz.

O que muda para quem tem empresa

Com a morte, a herança se transmite desde logo aos herdeiros (Código Civil, art. 1.784), mas as quotas da empresa ficam no espólio até a partilha. Enquanto isso, alguém precisa administrar a empresa, assinar pagamentos e responder ao banco. Três pontos para o contador e a família:

Valor das quotas: a escritura precisa do valor dos bens, e o balanço da empresa é a base para as quotas.
Contrato social: a regra de entrada dos herdeiros ou de liquidação da quota do falecido está no contrato social.
Imposto: a transmissão gera ITCMD, calculado sobre o valor dos bens, conforme a lei do estado. Em São Paulo, o cálculo está em ITCMD em São Paulo como calcular o imposto de herança e doação, com exemplo.

Quando os herdeiros não querem trabalhar na empresa, a partilha precisa de um plano para a gestão, como mostra Herança de empresa entre herdeiros que não querem trabalhar como resolver.

Inventário ou planejamento em vida

O inventário, mesmo em cartório, acontece depois da morte e com custos de escritura, imposto e honorários. Parte das famílias com patrimônio relevante prefere organizar a sucessão em vida, respeitando a legítima: pelo Código Civil, os descendentes, ascendentes e o cônjuge são herdeiros necessários (art. 1.845), e a eles pertence metade dos bens da herança (art. 1.846). As comparações estão em Holding ou inventário: o que a holding evita e o que ainda passa pelo inventário e Holding ou testamento: o que cada um resolve e quando combinar.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Holding familiar: organizar o patrimônio antes que a vida decida por você.

Outros guias estão em Guias.

Perguntas frequentes

Inventário em cartório precisa de advogado?+

Precisa. O CPC, art. 610, § 2º, só permite a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público.

Dá para fazer inventário em cartório com filho menor?+

Dá, desde a Resolução CNJ 571/2024, se o quinhão do menor for pago em parte ideal em cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público, sem atos de disposição sobre os bens dele.

Com testamento, o inventário pode ir ao cartório?+

Pode, depois que o juízo sucessório autorizar expressamente, em ação de abertura e cumprimento de testamento com sentença transitada em julgado, e se todos forem capazes e concordes.

Se um herdeiro não concordar, o que acontece?+

Sem acordo, não há escritura pública. O inventário passa a ser judicial, com o juiz decidindo a partilha.

As quotas da empresa entram no inventário?+

Entram como bem do espólio. O valor costuma partir do balanço da empresa, e o contrato social define se os herdeiros entram como sócios ou se a quota é liquidada.

Inventário extrajudicial em cartório quando pode ser feito, inclusive com menor ou testamento