Empresa em nome de terceiro: os riscos

Empresa em nome de terceiro riscos de abrir CNPJ para outra pessoa: quem empresta o nome passa a responder, no próprio CPF, pelas dívidas e obrigações de uma empresa que não controla, e quem usa o nome continua exposto como dono de fato. Além do risco financeiro, declarar como sócio quem não é o verdadeiro dono pode configurar crime.

Por que as pessoas fazem isso

Os motivos mais comuns são o nome sujo do verdadeiro dono, o fato de ele ser servidor público ou empregado com cláusula de exclusividade, ou a vontade de esconder patrimônio de credores ou do cônjuge. Também aparece o caso do parente que "só ajuda" emprestando o CPF para abrir um CNPJ.

Em quase todos esses casos existe caminho legal. Quem tem nome sujo, por exemplo, deve primeiro ver o que realmente muda no próprio caso, como explica Abrir empresa com nome sujo: o que impede o registro e o que não impede.

Riscos para quem empresta o nome

Dívidas no CPF. Para todos os efeitos, o sócio e administrador é quem está no contrato social. Débito tributário que vai para a dívida ativa, protesto, ação trabalhista e empréstimo com aval podem chegar a ele, conforme o caso. O caminho de cobrança da dívida ativa está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

Responsabilidade pessoal por tributos. O CTN, art. 135, III, torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Quem figura como administrador entra na mira da cobrança.

Perda de benefícios e restrições. Constar como sócio pode afetar crédito, financiamento e cadastros. Quem tem emprego, aposentadoria ou benefício também precisa ver se a condição de sócio interfere em algo.

Não manda em nada. O nome está no papel, mas as decisões, a conta e o dinheiro estão com outra pessoa. Se ela some, o problema fica com quem emprestou o nome.

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Riscos para quem usa o nome de outra pessoa

Risco penal. O Código Penal, art. 299, descreve a falsidade ideológica: inserir ou fazer inserir em documento público ou particular declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Colocar no contrato social um sócio que não é o verdadeiro dono pode se encaixar nessa descrição, conforme o caso concreto.

Desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil, art. 50, permite ao juiz, em caso de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estender os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O dono de fato, quando identificado, não fica protegido por não estar no papel.

Nenhum controle formal. Se a relação com o "laranja" azeda, ele é o dono legal. Pode retirar dinheiro, vender a empresa ou se recusar a assinar. O dono de fato fica sem instrumento para se defender.

Empresa em nome de terceiro riscos de abrir CNPJ para outra pessoa na prática

Na prática, o problema aparece na hora da dívida ou da briga. A Receita cobra quem está no cadastro. O empregado processa a empresa e o sócio formal. O banco executa o aval. O "laranja" descobre que a empresa tem débitos que ele nunca viu.

O quadro societário aparece no cadastro do CNPJ, e quem faz negócio com empresas costuma consultá-lo. O jeito de consultar está em Como consultar os sócios de uma empresa antes de fechar negócio.

Alternativas legais

Se a questão é ter alguém de confiança cuidando do dia a dia, uma procuração com poderes definidos resolve sem trocar o dono, como mostra Procuração do sócio para outra pessoa assinar pela empresa: como fazer certo. Se a ideia é dividir a empresa com o cônjuge de verdade, a sociedade entre cônjuges tem regras próprias no Código Civil, tratadas em Abrir empresa com o cônjuge: quando o regime de bens permite.

Se você é servidor ou tem impedimento profissional, o caminho é verificar a regra do seu caso e, se for possível, participar como sócio sem administrar. Esconder a participação não elimina o impedimento.

Já tem empresa no seu nome que não é sua

O primeiro passo é levantar a situação: débitos na Receita, na prefeitura e no estado, empregados registrados e contas bancárias. Depois, formalizar a saída por alteração contratual ou, se a empresa não tem mais atividade, encerrar com as obrigações regularizadas. Quanto mais cedo, menor o débito acumulado.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Outros guias para quem vai abrir ou ajustar a empresa estão em Guias.

Perguntas frequentes

Emprestar o nome para abrir empresa é crime?+

Declarar como sócio quem não é o verdadeiro dono pode configurar falsidade ideológica (Código Penal, art. 299). Quem empresta o nome e quem usa podem ser envolvidos, conforme o caso concreto.

Quem empresta o nome responde pelas dívidas?+

Pode responder, porque é o sócio e administrador que consta nos cadastros. O CTN, art. 135, III, torna o administrador pessoalmente responsável por tributos ligados a atos com infração de lei ou do contrato.

Posso abrir a empresa no nome do meu filho ou cônjuge?+

Pode, se ele for sócio de verdade, com participação e decisões reais. Colocar o nome só para esconder o dono verdadeiro traz os mesmos riscos de qualquer laranja.

Como tiro meu nome de uma empresa que não é minha?+

Com alteração contratual registrada, transferindo as quotas, ou com o encerramento da empresa. Antes, levante os débitos, porque a responsabilidade por fatos do período em que você era sócio pode continuar.

Nome sujo impede abrir empresa no meu nome?+

Restrição de crédito é diferente de impedimento para ser sócio. O que muda na prática, como crédito e conta em banco, está explicado na página sobre nome sujo.

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