Como mudar a razão social da empresa: passo a passo

Este guia mostra como mudar a razão social da empresa passo a passo: consultar a viabilidade do novo nome, aprovar a alteração contratual e registrar o ato na Junta Comercial. Depois do registro, a empresa atualiza CNPJ, inscrições, certificado digital, bancos e contratos, sem trocar o número do CNPJ.

Razão social é o nome empresarial que consta no contrato social e no registro. Nome fantasia é o nome usado na fachada, no site e na comunicação. Mudar só o nome fantasia é mais simples e nem sempre exige alteração do contrato. Mudar a razão social sempre exige.

A diferença entre os dois está em Nome empresarial e nome fantasia: qual é a diferença e qual proteger. Antes de começar, confirme qual dos dois você quer mudar.

1. Escolha o novo nome e consulte a viabilidade

O primeiro passo é a consulta de viabilidade do nome. A Lei 11.598/2007, art. 4º, manda os órgãos de registro oferecerem pesquisa prévia sobre a viabilidade de nome empresarial. E a Lei 8.934/1994, art. 35, V, impede o arquivamento de atos de empresas com nome idêntico a outro já existente.

Na sociedade limitada, o Código Civil (art. 1.158) permite firma ou denominação, sempre com a palavra final "limitada" ou sua abreviatura. O § 3º do mesmo artigo avisa que omitir essa palavra torna solidária e ilimitada a responsabilidade dos administradores que usarem o nome assim.

Se a consulta for negada, veja os motivos e as saídas em Consulta de viabilidade negada o que fazer para abrir ou alterar a empresa. O funcionamento da consulta está em Consulta de viabilidade da empresa: o que checa e o que fazer se negar.

2. Confira a marca

A Junta analisa nome empresarial, não marca. Um nome livre na Junta pode estar registrado como marca por outra empresa no seu ramo. Vale pesquisar antes de investir em placa, site e material. O caminho está em Como registrar marca no INPI: passo a passo, custos e prazos da lei.

3. Aprove a alteração contratual

A mudança do nome é uma modificação do contrato social (Código Civil, art. 1.071, V). Pelo art. 1.076, II, na redação da Lei 14.451/2022, essa deliberação exige votos correspondentes a mais da metade do capital social, salvo se o contrato pedir maioria maior.

O documento é a alteração contratual, com a nova cláusula do nome. É comum aproveitar para consolidar o contrato, reunindo todas as cláusulas em um texto atualizado. Se outras mudanças estão nos planos, como endereço, objeto ou sócios, vale fazer tudo no mesmo ato.

4. Registre na Junta Comercial em até 30 dias

A Lei 8.934/1994, art. 36, diz que os atos devem ser apresentados a arquivamento dentro de 30 dias contados da assinatura. Dentro desse prazo, os efeitos do registro retroagem à data da assinatura. Fora dele, o arquivamento só tem eficácia a partir do despacho que o conceder.

O pedido é feito pelos sistemas integrados de registro do estado. Em São Paulo, o caminho passa pela Jucesp e pela Redesim.

5. Atualize o CNPJ e as inscrições

O número do CNPJ não muda com a troca do nome. Mas o cadastro precisa mostrar a nova razão social. Pelos sistemas integrados, a atualização costuma ser feita junto com o registro. Confira depois no comprovante do CNPJ se o nome novo aparece.

Também confira a inscrição estadual, se houver, e o cadastro municipal. Um cadastro desatualizado gera nota fiscal com nome antigo e problema com clientes.

6. Troque o certificado digital

O e-CNPJ traz o nome da empresa. Com a razão social nova, o certificado fica com dado desatualizado, e muitos sistemas passam a recusar ou estranhar a assinatura. O mais seguro é emitir novo certificado com o nome atualizado. O que é e para que serve o e-CNPJ está em e-CNPJ: o que é, para que serve e quem responde pelo certificado da empresa.

7. Avise bancos, clientes e fornecedores

Leve a alteração registrada aos bancos e atualize cadastros em marketplaces, plataformas de pagamento, operadoras e órgãos com que a empresa tem contrato. A lista de cadastros a atualizar é parecida com a da mudança de sócios: Checklist: mudança de sócios na empresa o que atualizar nos bancos e cadastros.

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O que acontece com contratos e notas fiscais

Os contratos continuam válidos, porque a pessoa jurídica é a mesma, com o mesmo CNPJ. As notas fiscais emitidas antes da alteração continuam válidas com o nome antigo. As novas saem com o nome novo. Os efeitos em detalhe estão em Mudança de nome da empresa afeta contratos e notas fiscais?.

E a sociedade de advogados?

A sociedade de advogados não registra os atos na Junta. Pela Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º, ela adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB. O nome também tem regra própria: a razão social deve ter o nome de pelo menos um advogado responsável (art. 16, § 1º), e a sociedade unipessoal usa o nome do titular com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º). A alteração segue o rito da seccional.

Quanto tempo leva e quanto custa

O prazo depende da fila da Junta e da qualidade do pedido. Pedido com nome aprovado na viabilidade, alteração bem redigida e assinaturas digitais tende a passar sem exigência. Cada exigência devolvida acrescenta dias.

O custo envolve as taxas de registro da Junta, que mudam por estado e por ano, e o novo certificado digital. Consulte a tabela de preços da Junta do seu estado antes de protocolar.

assinar a alteração e deixar passar dos 30 dias sem protocolo;
registrar o nome novo e esquecer o certificado digital;
não conferir se o nome é marca de outra empresa no mesmo ramo;
trocar o nome no site e nas notas antes do registro sair;
mudar a razão social quando a intenção era mudar só o nome fantasia.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

Perguntas frequentes

Mudar a razão social muda o CNPJ?+

Não. O número do CNPJ continua o mesmo. O cadastro passa a mostrar o nome novo depois do registro da alteração.

Preciso de todos os sócios para mudar o nome?+

Não necessariamente. Pelo Código Civil, a modificação do contrato exige votos de mais da metade do capital social, salvo se o contrato social exigir maioria maior.

Posso usar o nome novo antes do registro sair?+

Evite. Até o registro, o nome empresarial válido é o antigo. Notas, contratos e documentos devem sair com o nome registrado.

MEI pode mudar o nome empresarial?+

O MEI faz as alterações cadastrais, como o nome fantasia, pelo próprio Portal do Empreendedor, sem alteração contratual. O caminho está em Como alterar MEI: dados, atividade e endereço no Portal do Empreendedor.

Preciso refazer o alvará depois de mudar a razão social?+

Confira com a Prefeitura do seu município. Os cadastros municipais precisam refletir o nome novo, e alguns documentos de licença trazem o nome da empresa.

Como mudar a razão social da empresa passo a passo