O programador que recebe do exterior imposto de forma diferente conforme o que o contrato vende: escrever software sob encomenda, licenciar um programa pronto e dar suporte são serviços distintos na lista da LC 116, no CNAE e na LC 123. A pergunta que decide a conta não é onde está o cliente, mas o que ele compra de você.
O imposto de renda do CPF e a comparação com a PJ já estão em Imposto de desenvolvedor que trabalha para empresa estrangeira: CPF ou PJ. Este texto olha o contrato por dentro, e o retrato da profissão está em Contabilidade para desenvolvedor PJ: CNAE, Fator R e contrato.
Programador que recebe do exterior imposto: o que o contrato vende?
A lista de serviços da LC 116/2003 separa o que o programador faz em itens próprios. O quadro mostra os três que a LC 123/2006, art. 18, §5º-D, cita pelo nome, com os CNAEs do IBGE que mais se aproximam:
| O contrato vende | Item da LC 116 | CNAE do IBGE | LC 123, art. 18 |
|---|---|---|---|
| Programa feito sob encomenda | 1.04 | 6201-5/01 | §5º-D, IV |
| Licença ou cessão de uso de programa | 1.05 | 6202-3/00 ou 6203-1/00 | §5º-D, V |
| Planejamento e manutenção de páginas | 1.08 | 6201-5/02 | §5º-D, VI |
Consultoria em informática (item 1.06, CNAE 6204-0/00) e suporte técnico (item 1.07, CNAE 6209-1/00) têm itens e códigos próprios, e o enquadramento no Simples exige análise da atividade. A escolha do código está em CNAE para desenvolvimento de software: sob encomenda, customizável, pronto, site e suporte.
Desenvolver e licenciar têm o mesmo anexo?
Na lei, sim. O §5º-D põe as duas atividades no Anexo III, e o §5º-M, II, leva-as ao Anexo V quando a folha de salários dos 12 meses anteriores é inferior a 28% da receita bruta. A explicação do Fator R está em Fator R: como calcular e descobrir se a sua empresa está no anexo certo.
A diferença está nas condições. Para elaborar programas e para páginas eletrônicas, a lei exige que o trabalho seja desenvolvido ou realizado em estabelecimento do optante. O texto do §5º-D, V, sobre licenciamento ou cessão de direito de uso, não traz essa condição. Quem trabalha de casa deve ver Abrir empresa em casa: quando o endereço residencial pode ser a sede antes de escolher o endereço.
O IBGE separa 6202-3/00 e 6203-1/00 pela possibilidade de customização do programa, e ambos incluem o licenciamento. Nenhum dos códigos de programação consta do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, então não há MEI para essa atividade.
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De quem é o código que você escreveu?
A Lei 9.609/1998, art. 4º, diz que, salvo estipulação em contrário, pertencem exclusivamente ao empregador ou contratante de serviços os direitos do programa desenvolvido durante o contrato em que a atividade é prevista ou decorre da natureza dos encargos. O §1º limita a compensação ao valor combinado.
Na prática, isso significa que o programador contratado para escrever um sistema só mantém a propriedade se o contrato disser. Quem pretende reutilizar módulos em outros clientes, ou licenciar o produto, deve escrever isso antes de começar. O contrato define também se o que o cliente recebe é um serviço ou uma licença, e essa distinção leva a itens diferentes na nota.
O serviço conta como exportação?
Conta quando o resultado se verifica no exterior. A LC 116/2003, art. 2º, I, afasta o ISS na exportação, e o parágrafo único ressalva o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior.
Um sistema que atende clientes de uma empresa estrangeira tende a ter resultado fora. Um sistema feito para a filial brasileira dessa empresa, pago pela matriz, deve ser analisado. Na empresa do Simples, a receita exportada tem redução no DAS limitada às parcelas de Cofins, PIS e ISS (LC 123, art. 18, §14), como mostra Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real.
E o imposto americano sobre o que o cliente paga?
O IRS informa que o local em que o serviço pessoal é executado, em geral, define a fonte da renda. Por isso a remuneração de código escrito no Brasil não é, em regra, renda de fonte americana. A lista do IRS de rendas sujeitas à tributação de 30% para estrangeiros inclui, porém, royalties e remuneração por serviços de fonte americana.
Quem decide a retenção é o pagador, com base no formulário W-8BEN que você entrega a ele, e não ao IRS. Se o contrato é de licença, vale conversar com o pagador sobre como ele classifica o pagamento. O assunto está em Retenção de imposto em pagamento vindo do exterior: quem retém e como compensar.
Como a WJR olha para o programador que atende o exterior
A WJR atende desde 1995, presencial e online, e tem entre os clientes multinacionais da tecnologia. Programador de outra cidade é atendido 100% online, dentro do grupo de WhatsApp da empresa. Os demais temas da seção estão em Exterior.
Se a WJR atende o programador que vende licença além de serviço, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A abertura da PJ está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
Perguntas frequentes
Programador paga ISS em contrato com empresa estrangeira?+
Não, quando o serviço é exportação, ou seja, quando o resultado se verifica fora do País (LC 116/2003, art. 2º, I). A exceção é o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
Licenciar software tem o mesmo imposto de desenvolver sob encomenda?+
Os dois estão no Anexo III do Simples, com passagem ao Anexo V se a folha for inferior a 28% da receita (LC 123, art. 18, §§5º-D e 5º-M, II). Mudam o item da lista de serviços, o CNAE e o contrato.
Quem é dono do código escrito para uma empresa estrangeira?+
Salvo estipulação em contrário, o contratante (Lei 9.609/1998, art. 4º). O contrato deve dizer quem fica com os direitos e se o programador pode reutilizar o que criou.
Programador pode ser MEI?+
Não. Nenhum dos CNAEs de programação e consultoria em informática aparece no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
Preciso trabalhar em escritório para o Anexo III?+
A lei exige estabelecimento do optante para elaborar programas e páginas eletrônicas, mas não define o tipo de imóvel. O endereço deve ser regular, e a análise do seu caso passa pelo cadastro municipal. Se você é programador e já recebe de fora, a WJR conduz a abertura da PJ no Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 116/2003 (art. 2º e itens 1.04 a 1.08 da lista) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18, §§5º-D, 5º-J, 5º-M e 14) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Planalto, Lei 9.609/1998 (arts. 2º e 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6201-5/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6201501, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6202-3/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6202300, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6203-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6203100, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6204-0/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6204000, IBGE, API de subclasses da CNAE, 6209-1/00 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/6209100, Receita Federal, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, IRS, Source of income: personal service income https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/source-of-income-personal-service-income, IRS, Instructions for Form W-8BEN https://www.irs.gov/instructions/iw8ben
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