Dropshipping internacional e Remessa Conforme

Dropshipping internacional e remessa conforme para loja virtual funcionam assim: o produto sai do fornecedor no exterior direto para o consumidor no Brasil e é tributado no regime simplificado das remessas, cujas regras a Lei 15.502, de 10/09/2026, alterou. A loja brasileira precisa decidir se revende ou se intermedeia, porque essa escolha muda a receita tributada, a nota fiscal e o risco perante a Receita.

O que é o regime de remessas e onde entra o Remessa Conforme

O Decreto-Lei 1.804/1980 criou o regime de tributação simplificada para o Imposto de Importação sobre bens em remessas postais internacionais. Os bens nesse regime são isentos de IPI (art. 1º, § 1º). As alíquotas ficam limitadas ao valor máximo de US$ 3.000 por bens contidos em remessas postais (art. 1º, § 2º, na redação da Lei 15.502/2026).

O texto da lei traz uma tabela no § 2º-A, incluída pela Lei 14.902/2024: 20% até US$ 50 e 60% de US$ 50,01 a US$ 3.000, com parcela a deduzir de US$ 20. Mas o § 2º-B permite que o Ministro da Fazenda altere essas alíquotas, inclusive para zero na faixa de até US$ 50 e para 30% na faixa de até US$ 3.000, diferenciando via postal, remessa expressa e adesão ao programa de conformidade da Receita.

Esse programa de conformidade é o que o mercado chama de Remessa Conforme. A plataforma de comércio eletrônico que adere passa a seguir as regras do programa definidas pela Receita Federal, e a Lei 15.502/2026 acrescentou obrigações próprias para quem está habilitado.

Por isso, antes de precificar, confira o ato do Ministério da Fazenda em vigor na data da venda. A alíquota efetiva pode ser diferente da tabela do texto da lei.

O que a Lei 15.502/2026 mudou para quem vende

A Lei 15.502/2026 converteu a Medida Provisória 1.357/2026 e trouxe quatro pontos que interessam ao lojista:

Câmbio da data da compra: mercadorias compradas em plataformas habilitadas no programa de conformidade podem ser nacionalizadas com a taxa de câmbio da data da compra (§ 2º-G).
Combate ao fracionamento: o Poder Executivo pode fixar limites de quantidade ou frequência para a redução de alíquota às remessas para pessoa física e criar critérios contra o fracionamento de remessas e contra o uso do regime para fins comerciais ou de revenda (§ 2º-F).
Obrigações das plataformas: as plataformas e os operadores logísticos habilitados devem ter mecanismos de rastreabilidade de vendedores estrangeiros, monitoramento de padrões anômalos e registro eletrônico das operações (art. 3º-A).
Avaliação periódica: o Ministério da Fazenda passa a avaliar os efeitos do regime em prazos definidos, e o Congresso avalia o regime todo ano (arts. 1º-A e 1º-B).

O recado para o dropshipper é direto: o regime foi pensado para compra de pessoa física, e a lei autoriza o governo a apertar o controle sobre quem usa a remessa como canal de revenda.

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Dropshipping internacional e remessa conforme para loja virtual: os dois modelos

Na prática, o lojista brasileiro opera em um de dois formatos. A tributação e a nota fiscal mudam bastante entre eles.

Modelo 1: a loja revende. O cliente paga o preço cheio à loja, e a loja compra do fornecedor estrangeiro. A receita bruta da loja é o valor total vendido. Aqui surge a pergunta mais delicada: se quem compra no exterior é a loja, pode-se questionar se a importação não deveria ser feita em nome dela, como importadora. Usar a remessa em nome do consumidor para mercadoria que a empresa revende é exatamente o tipo de uso que o § 2º-F autoriza o governo a coibir.

Modelo 2: a loja intermedeia. O consumidor compra do vendedor estrangeiro, e a loja brasileira presta serviço de vitrine, divulgação ou intermediação e recebe comissão. A receita da loja é a comissão, tributada como serviço. Para funcionar, o contrato, o checkout e o fluxo de pagamento precisam mostrar isso de verdade, e o consumidor precisa saber que está importando.

Quem emite nota em cada modelo está em Dropshipping quem emite a nota fiscal para o cliente: loja ou fornecedor. O que a empresa precisa observar quando ela mesma compra por plataforma internacional está em Remessa Conforme em compra internacional de empresa: o que muda para o CNPJ.

O que pesa no caixa da loja

Independentemente do modelo, alguns custos aparecem e precisam estar no preço:

Imposto de Importação e ICMS sobre a remessa, cobrados do consumidor ou repassados no checkout, conforme a plataforma.
Tributo da própria loja sobre a receita: venda cheia no modelo 1 e comissão no modelo 2.
Devolução e troca, que no internacional custam mais e demoram mais.
Variação cambial entre o dia da venda e o dia do pagamento ao fornecedor.
Chargeback de cliente que não reconheceu a cobrança de imposto na entrega.

ICMS sobre remessas segue regras estaduais próprias. Não use alíquota de outra loja como referência sem conferir a norma do estado.

Erros que custam caro no dropshipping internacional

Vender como revenda e declarar como intermediação. O que vale é a operação real, não o nome do contrato.
Fracionar pedidos para ficar abaixo de faixa de valor. A lei autoriza critérios específicos contra isso.
Não guardar prova do fluxo. Pedido, pagamento ao fornecedor, rastreio e comunicação ao cliente formam o dossiê de cada venda.
Escolher o regime tributário sem saber o modelo. Comércio e serviço caem em anexos e regras diferentes, e o planejamento começa pelo modelo. Esse estudo é o objeto de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Se a loja está no papel, Checklist fiscal para abrir uma loja virtual: do CNPJ à primeira nota organiza o que decidir antes do primeiro pedido. Quando o volume crescer, a importação formal em nome da empresa pode fazer mais sentido; Importação por remessa expressa e courier: como funciona, quem declara e quanto a empresa paga compara os caminhos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de e-commerce estão em E commerce.

Perguntas frequentes

Dropshipping internacional é permitido?+

Vender produto que sai do exterior direto para o cliente não é proibido. O que exige cuidado é o enquadramento: quem importa, quem vende e qual receita a loja brasileira declara. O modelo precisa ser coerente com a operação real.

Qual a alíquota do imposto na remessa?+

O texto do Decreto-Lei 1.804/1980 traz 20% até US$ 50 e 60% acima disso, com parcela a deduzir. O Ministro da Fazenda pode alterar essas alíquotas por ato próprio, então a alíquota efetiva é a do ato vigente na data.

A loja precisa estar no Remessa Conforme?+

O programa é para plataformas e operadores logísticos. A loja que vende por uma plataforma habilitada se beneficia das regras dela, como câmbio da data da compra. A loja com site próprio depende de como o fornecedor e o transportador operam.

Posso usar a remessa para trazer estoque para revender?+

A remessa simplificada foi desenhada para compra de pessoa física, e a Lei 15.502/2026 autoriza o governo a coibir o uso do regime para fins comerciais ou de revenda. Estoque para revenda tende a pedir importação em nome da empresa; confirme o enquadramento no caso concreto.

O lojista paga imposto sobre o valor total da venda?+

No modelo de revenda, sim: a receita é o valor vendido. No modelo de intermediação, a receita da loja é a comissão. O modelo tem que estar no contrato, no checkout e no fluxo de pagamento.

Dropshipping internacional e remessa conforme para loja virtual: como funciona em 2026