Creator que lança curso MEI ou CNPJ separado: o que a lei permite e o que compensa

Para o creator que lança curso MEI ou CNPJ separado é uma escolha que a lei já restringe: o MEI não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador, então abrir um segundo CNPJ significa deixar de ser MEI. O curso só fica no próprio MEI se a atividade estiver entre as ocupações permitidas e a receita total couber no limite.

A regra que derruba a ideia do "segundo CNPJ"

A LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, lista quem não pode recolher como MEI. Entre os impedimentos estão o MEI:

• que possua mais de um estabelecimento (inciso II);
• que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador (inciso III).

Por isso não existe o arranjo "MEI para a publi e uma ME separada para o curso", com a mesma pessoa nas duas. Se o creator abrir a segunda empresa como sócio, perde a condição de MEI. As duas saídas reais são manter tudo num CNPJ só ou migrar o MEI para microempresa.

O curso cabe no MEI?

Depende de duas condições ao mesmo tempo: atividade permitida e faturamento.

Atividade permitida

O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Entre as ligadas a ensino, o Anexo XI traz, por exemplo:

• instrutor(a) de cursos gerenciais independente (CNAE 8599-6/04);
• instrutor(a) de informática independente (8599-6/03);
• instrutor(a) de idiomas independente (8593-7/00);
• professor(a) particular independente (8599-6/99);
• instrutor(a) de cursos preparatórios independente (8599-6/05);
• instrutor(a) de música independente (8592-9/03).

Se o curso do creator se encaixa numa dessas ocupações, ele pode ser incluído como atividade do MEI. Se o tema é de profissão regulamentada ou não tem ocupação correspondente, o curso não cabe no MEI. A lista completa e como conferir está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra.

Faturamento

Toda a receita do CNPJ soma no mesmo limite: publis, parcerias, venda do curso, mentoria. Um lançamento bem-sucedido costuma estourar o limite anual do MEI de uma vez. O limite e as mudanças aprovadas para os próximos anos estão em Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.

Creator que lança curso MEI ou CNPJ separado: comparando os caminhos

Caminho 1: tudo no MEI. Serve para quem está testando o curso, com vendas pequenas, e cuja atividade está no Anexo XI. Vantagem: custo fixo baixo e simplicidade. Risco: um lançamento grande estoura o limite e gera desenquadramento no meio do ano.

Caminho 2: migrar para microempresa e concentrar tudo nela. Serve para quem já fatura perto do limite ou planeja um lançamento relevante. A microempresa no Simples Nacional aceita mais atividades e um teto de receita muito maior, com apuração mensal e contabilidade. O passo a passo da migração está em Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.

Caminho 3: segunda empresa, sem MEI. Depois de sair do MEI, o creator pode ter mais de uma empresa. Separar o curso em outro CNPJ pode fazer sentido para ter sócio só no curso, como um coprodutor, ou para isolar o risco do produto. Mas cada CNPJ tem custo fixo e obrigações próprias, e a LC 123, art. 3º, § 4º, III, soma a receita bruta global das empresas do Simples em que a mesma pessoa é sócia para conferir o limite do regime. Quando vale a pena está em Quando abrir um segundo CNPJ para separar atividades e quando não vale.

O que pesa na decisão

• Tamanho do lançamento: projete a receita do ano, não a do mês.
• Sócio no curso: coprodutor com participação nos lucros pede uma sociedade, e o MEI não admite sócio.
• Equipe: gestor de tráfego, editor e designer cobram por nota; isso não muda o regime, mas muda o custo.
• Plataforma de venda: a plataforma emite ou não a nota em seu nome conforme o contrato; confira antes de lançar.
• Imposto sobre a receita: no Simples, o percentual depende da atividade e do faturamento dos últimos meses.

A comparação geral entre MEI e microempresa para quem vive de conteúdo está em Influenciador MEI ou ME qual escolher? Comparativo por critério.

Erros comuns

• Abrir uma segunda empresa como sócio e continuar recolhendo o DAS do MEI.
• Vender o curso pelo CPF para "não estourar" o MEI.
• Incluir no MEI uma atividade de ensino que não está no Anexo XI.
• Ignorar que publi e curso somam no mesmo faturamento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Outras dúvidas de creators estão em E commerce e em Contabilidade para criadores de conteúdo: publi, permuta e imposto.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 (arts. 3º, § 4º, e 18-A, § 4º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Receita Federal, Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupações do MEI) http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Anexo_XI.pdf