Morte de sócio advogado o que acontece com a sociedade e com os herdeiros

Na morte de sócio advogado o que acontece com a sociedade é, em regra, a liquidação da quota do falecido e o pagamento dos haveres aos herdeiros, porque o herdeiro que não é advogado não pode entrar como sócio. A sociedade continua com os sócios que ficam, pode virar sociedade unipessoal se restar um só, e os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho do falecido vão aos sucessores.

O que o Código Civil manda fazer com a quota

O art. 1.028 do Código Civil diz que, no caso de morte de sócio, a quota é liquidada, salvo em três situações:

• se o contrato social dispuser de outra forma;
• se os sócios que ficam optarem pela dissolução da sociedade;
• se, por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido.

Em uma empresa comum, a terceira saída é frequente: o filho entra no lugar do pai. Na sociedade de advogados, ela esbarra no Estatuto da Advocacia.

Morte de sócio advogado o que acontece com a sociedade quando o herdeiro não é advogado

O Estatuto (Lei 8.906/1994, art. 16) proíbe registrar ou manter funcionando sociedade de advogados que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. Então o herdeiro sem inscrição na OAB não substitui o falecido como sócio.

O que o herdeiro recebe é o valor da quota. O art. 1.031 do Código Civil manda calcular esse valor pela situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado, salvo regra diferente no contrato. O pagamento é em dinheiro, em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou cláusula contratual. O cálculo está detalhado em Apuração de haveres sócio advogado que sai: como se calcula a quota.

Se o herdeiro for advogado inscrito, a substituição é possível, desde que o contrato social ou o acordo com os demais sócios permita. Mesmo assim, ele entra como sócio novo, com registro da alteração no Conselho Seccional.

E se só restar um sócio?

O Estatuto prevê que a sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração das quotas de uma sociedade de advogados por um advogado, independentemente do motivo (art. 15, § 7º). Ou seja, o sócio que fica pode seguir sozinho, transformando a estrutura.

A denominação da sociedade unipessoal deve ser formada pelo nome do titular, com a expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, § 4º). Essa mudança exige alteração do ato constitutivo e atualização de CNPJ, inscrição municipal e cadastros, que é trabalho de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

O nome do sócio falecido pode continuar na razão social?

Pode, se o ato constitutivo previr essa possibilidade. O art. 16, § 1º, do Estatuto exige o nome de pelo menos um advogado responsável e permite manter o de sócio falecido nessa condição. Se o contrato for omisso, a razão social precisa ser alterada.

O que acontece com os processos e os honorários

As procurações são outorgadas individualmente aos advogados e indicam a sociedade (art. 15, § 3º). Com a morte, o cliente precisa constituir outro advogado, que pode ser um dos sócios que ficam.

Sobre a sucumbência, o art. 24, § 2º, do Estatuto é direto: no falecimento do advogado, os honorários de sucumbência proporcionais ao trabalho realizado são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Isso exige um controle por processo do que foi feito até a data do óbito. A lógica de divisão é parecida com a da saída voluntária, tratada em Clientes e honorários do sócio que sai escritório de advocacia: quem fica com o quê.

Os honorários contratuais a receber entram no balanço especial como contas a receber da sociedade e pesam no valor da quota paga aos herdeiros.

O que a contabilidade precisa entregar nas primeiras semanas

1. Balanço especial na data do óbito, com contas a receber e obrigações.
2. Relação de processos com honorários de sucumbência pendentes e o trabalho já feito em cada um.
3. Cálculo dos haveres pela regra do contrato social ou, na falta dela, do art. 1.031.
4. Documentos para o inventário dos herdeiros, que pode ser judicial ou em cartório. As condições do inventário em cartório estão em Inventário extrajudicial em cartório quando pode ser feito, inclusive com menor ou testamento.

Os herdeiros também respondem pelas obrigações sociais anteriores até dois anos depois de averbada a resolução da sociedade em relação ao sócio (Código Civil, art. 1.032). Averbar logo encurta esse risco.

Escritórios que querem evitar esse cenário escrevem antes as regras de sucessão no contrato social. O tema é parecido com o da saída por aposentadoria, em Aposentadoria do sócio advogado saída planejada: prazos, haveres, clientes e impostos.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Apuração de haveres sócio advogado que sai: como se calcula a quota.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Código Civil (Lei 10.406/2002) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm