DCTFWeb do escritório de advocacia: quando entregar

Para quem busca DCTFWeb escritório de advocacia quando entregar, a resposta é: até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores, pela regra da Instrução Normativa RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025.

Por que o escritório de advocacia entrega DCTFWeb

A IN RFB 2.237/2024, art. 3º, I, obriga as pessoas jurídicas de direito privado em geral. Sociedade de advogados e sociedade individual de advocacia entram nessa regra como qualquer outra pessoa jurídica.

Para a advocacia, a DCTFWeb pesa mais do que para outras atividades. A Lei Complementar 123/2006 coloca os serviços advocatícios no Anexo IV do Simples (art. 18, § 5º-C, VII). E o art. 13, VI, deixa fora do DAS a contribuição patronal previdenciária das atividades do § 5º-C. Na prática, o escritório no Simples recolhe essa contribuição em guia separada, e é a DCTFWeb que gera essa guia.

Fora do Simples, no Lucro Presumido ou no Real, a DCTFWeb também reúne a contribuição previdenciária e, pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), outros tributos federais. A explicação geral da declaração está em DCTFWeb: o que é, quem entrega e o que acontece se atrasar.

DCTFWeb escritório de advocacia quando entregar: os prazos de cada declaração

O prazo da DCTFWeb mensal é o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, redação da IN RFB 2.248/2025). Exemplo: a folha e o pró-labore de março são declarados até o último dia útil de abril.

Há também a DCTFWeb anual do décimo terceiro salário. Pela mesma IN (art. 7º, I), ela é transmitida até 20 de dezembro de cada ano, ou até o dia útil anterior se essa data cair em dia não útil. Ela só aparece quando o escritório tem empregados com décimo terceiro.

Prazo de entrega e prazo de pagamento são coisas diferentes. A contribuição descontada do sócio e de outros contribuintes individuais é recolhida até o dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil anterior se não houver expediente bancário (Lei 10.666/2003, art. 4º). Por isso, entregar a declaração no último dia útil não adia o pagamento.

O conjunto de obrigações do mês do escritório está em Calendário fiscal escritório de advocacia obrigações mensais: checklist do mês.

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De onde vêm as informações da DCTFWeb

A DCTFWeb não é preenchida do zero. A IN RFB 2.237/2024, art. 5º, diz que ela é montada com base no eSocial, na EFD-Reinf e no MIT. Se o eSocial da folha estiver errado, a DCTFWeb sai errada.

No escritório de advocacia, as fontes mais comuns são:

a folha de empregados, como secretária, assistentes e advogados empregados;
o pró-labore dos sócios, informado no eSocial;
pagamentos a advogados associados e outros autônomos que geram contribuição;
retenções informadas na EFD-Reinf, quando houver.

A ligação entre os dois sistemas está em DCTFWeb e eSocial: como a folha vira declaração e DARF. A transmissão exige certificado digital ICP-Brasil, salvo as exceções da própria IN (art. 5º, § 1º e § 2º).

E quando o escritório não tem movimento?

Escritório sem empregado e sem pró-labore em um mês não fica livre de imediato. Pela IN RFB 2.237/2024, art. 6º, § 2º, II, a empresa entrega a DCTFWeb do primeiro mês sem movimento e fica dispensada nos meses seguintes, até que ocorra novo fato gerador.

Isso vale, por exemplo, para a sociedade individual de advocacia em que o titular decide não retirar pró-labore por um período. Antes de decidir isso, vale entender o efeito no INSS do próprio advogado, tratado em Pró-labore advogado sociedade uniprofissional INSS: quanto se paga e quem recolhe. A rotina do eSocial de quem não tem empregado está em eSocial sem funcionário: o que a empresa precisa enviar.

Multa por atraso da DCTFWeb

A IN RFB 2.237/2024, art. 11, prevê multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos informados, mesmo que pagos, limitada a 20%. Há também multa de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

A multa por atraso tem valor mínimo (art. 11, § 3º): R$ 200 para declaração sem movimento e R$ 500 nos demais casos. Para microempresa e empresa de pequeno porte do Simples, esses mínimos são reduzidos em 50% (art. 11, § 5º, II).

A multa também cai quando a entrega é espontânea: redução de 50% se a declaração for entregue depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício (art. 11, § 2º, I).

Como evitar atraso no escritório

O atraso costuma nascer antes da DCTFWeb, no eSocial. Três cuidados resolvem a maior parte:

fechar a folha e o pró-labore no começo do mês seguinte, sem deixar para a última semana;

conferir se pagamentos a associados e autônomos foram informados;

emitir a guia com tempo de pagar até o dia 20.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Advogado autônomo, sem CNPJ, entrega DCTFWeb?+

Pela IN RFB 2.237/2024, art. 4º, I, o contribuinte individual que não contrata trabalhador segurado do RGPS está dispensado. Se ele contratar empregado, a situação muda e a obrigação aparece.

O escritório no Simples precisa da DCTFWeb se já paga o DAS?+

Sim. Na advocacia, a contribuição patronal fica fora do DAS (LC 123, art. 13, VI), e ela é declarada e cobrada pela DCTFWeb. O DAS cobre os demais tributos do Simples.

Posso pagar a guia da DCTFWeb no último dia útil do mês?+

A entrega pode ir até o último dia útil do mês seguinte, mas a contribuição descontada de contribuintes individuais vence no dia 20 (Lei 10.666/2003, art. 4º). Pagar depois disso gera multa e juros.

Entreguei a DCTFWeb errada. Posso corrigir?+

Pode, com nova declaração que substitui a anterior. Corrija primeiro a origem no eSocial ou na EFD-Reinf, porque a DCTFWeb é montada a partir deles.

A DCTFWeb anual do décimo terceiro vale para o pró-labore?+

Não. Ela trata do décimo terceiro salário de empregados. Sócio que recebe pró-labore não tem décimo terceiro por lei, salvo se a sociedade decidir pagar valor extra, que entra na declaração mensal.

DCTFWeb escritório de advocacia quando entregar: prazos, multas e o que entra